norma nº 2.199/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.199 DE 15 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA O ARTIGO 14 DO CAPÍTULO V DA
LEI MUNIÇIPAL Nº1.790 _DE 11 DE DEZEMBRO DE
2009, E DA NOVA REDAÇAO.
,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei.
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação da Legislação Municipal que
Instituiu o Conselho Tutelar no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu,
CONSIDERANDO a eleição unificada realizada em outrubro de 2015 e a posse
dos novos conselheiros em janeiro de 2016 para o quadriênio 2016/2019,
CONSIDERANDO,que o vencimento recebido por esses profissionais é o mesmo
desde 2013,
CONSIDERANDO, a inflação dos últimos três anos que somados perfazem &
total de mais de 18%,
CONSIDERANDO, a importância do trabalho desenvolvido por esses
profissionais que mensalmente realizam mais de 400 atendimentos, muito deles
em regime de plantão 24 horas.
Art.1º-Fica alterado o Artigo 14 do Capítulo V da lei Municipal Nºl.790 de 11
de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulov
Da Remuneração e Direitos
Art. 14 — Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a
título de gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores
municipais que exerçam cargo em comissão símbolo DAS V."
Art.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARÇO DE 2016.
WAL ECYSMÇW FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nª06
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Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2849-4505