norma nº 1960/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.960 DE 27 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e
EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma (Princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
 CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de
trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
 
 CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a
administração confere a cada categoria profissional, ou concede
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços
eventuais ou temporários;
 CONSIDERANDO, ser necessária a contratação de pessoal
de apoio à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho para
manter, desenvolver e aprimorar os serviços, procedimentos e
atividades técnicas e administrativas para dar continuidade e beneficiar
a todos os usuários do Sistema Único de Assistência Social e ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 CONSIDERANDO, tudo mais especificado
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderá ser efetuado contratação de Psicólogo,
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Assistente Social, Advogado, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de
Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Diretor Promoção
Social, Coordenador do CRAS, Diretor de Abrigo, Mãe Social, Cuidadora,
Educador e Recreadora, para atuarem na Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho, Administração Direta, sem concurso (art.
37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais,
as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo
administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da
ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I –Gozar de Direitos Políticos;
II –Estar quite com as obrigações eleitorais;
III –Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, paras os
candidatos do sexo masculino;
IV –Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
V – Gozar de boa saúde física e mental;
VI – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
VII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos VI e VII deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como
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referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens.
Art.7º-O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
Art.8º-As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo I; II; III e IV da presente Lei.
Art.9º-Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os
seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na
Lei Complementar nº101/00, especialmente em seu artigo 21,
parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12- Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO DA LEI Nº1.960 DE 27 DE JUNHO DE 2013.
ANEXO I
 
Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
PSICÓLOGO 10 R$1.200,00
ASSISTENTE SOCIAL 10 R$1.200,00
ADVOGADO 02 R$1.200,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
05 R$678,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 05 R$678,00
AUXILIAR DE COZINHA 10 R$678,00
MOTORISTA 10 R$900,00
DIRETOR PROMOÇÃO SOCIAL 05 R$1.200,00
ANEXO II
 CRAS 
(BOA VISTA, JAPUIBA E PAPUCAIA)
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
COORDENADOR DO CRAS 10 R$775,00
ASSISTENTE SOCIAL 10 R$1.200,00
PSICÓLOGO 10 R$1.200,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 05 R$678,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
10 R$678,00
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ANEXO III
 CREAS 
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
COORDENADOR DO CREAS 05 R$775,00
ASSISTENTE SOCIAL 06 R$1.200,00
PSICÓLOGO 10 R$1.200,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06 R$678,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
06 R$678,00
ANEXO IV
 CASA DE ABRIGO
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
DIRETOR DO ABRIGO 06 R$1.200,00
ASSISTENTE SOCIAL 06 R$1.200,00
PSICÓLOGO 06 R$1.200,00
MÃE SOCIAL 06 R$678,00
CUIDADORA 06 R$678,00
AGENTE DE COZINHA 06 R$678,00
EDUCADOR 06 R$678,00
RECREADORA 06 R$678,00
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