norma nº 1961/2013

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI Nº1.961 DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos
ativos, inativos ,pensionistas municipais
e ocupantes de cargos em comissão.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a
seguinte lei :
Art. 1º- As consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos
Ativos, Inativos e Pensionistas Municipais da Administração Direta e Indireta
bem como ocupantes de Cargos em Comissão do Município de Cachoeiras
de Macacu ficam disciplinadas de acordo com as disposições constantes
desta Lei.
Parágrafo único- Consideram-se servidores públicos, para o fim desta Lei ,
os servidores em atividade os inativos e pensionistas, bem como todos os
empregados públicos inclusive aqueles que ocupam cargos em comissão.
Art. 2º-As consignações em folha de pagamento dos servidores descritos no
parágrafo único do art. 1º classificam-se em compulsórias e facultativas.
§ 1º-Consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos
efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa,
notadamente:
I. A pensão alimentícia judicial;
II. O imposto de renda;
III. A restituição e indenização ao erário público municipal;
IV. A contribuição previdenciária em favor de Instituto de Previdência
Municipal de Cachoeiras de Macacu (IAPCM) e do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS;
§2º-Consignações facultativas são os descontos efetuados nos vencimentos,
proventos ou pensões.
§ 3º-A partir de prévia e expressa autorização do servidor público ,
relativamente às importâncias destinadas à satisfação de compromissos por
ele assumidos com as entidades referidas no artigo 6º desta Lei , mediante
convênio firmado entre a Administração e as consignatárias.
 
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Art.3º- Constitui a sistemática de consignações em folha de pagamento, na
modalidade facultativa, mera facilidade colocada à disposição dos servidores
públicos e pensionistas municipais, não implicando responsabilidade
solidária e/ou subsidiária da Administração por dívidas ou compromissos por
eles assumidos com as entidades consignatárias.
Art.4º-Podem ser consignados em folha de pagamento, em caráter
facultativo:
I. Mensalidades instituídas em assembleia geral para custeio de
entidades de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer
grau;
II. Empréstimo pessoal obtido junto às cooperativas de crédito;
III. Reembolso de despesas efetuadas com a compra de gêneros
alimentícios perante sociedades cooperativas de gêneros alimentícios;
IV. Contribuição para planos de seguro e de previdência complementar,
planos de saúde e odontológico, intermediados pelas entidades
referidas no inciso I e IV do artigo 6º;
V. Prestações e amortizações referentes à imóvel residencial, bem como
amortizações relativas a empréstimos pessoais e financiamentos,
inclusive aqueles realizados através de cartão de crédito, concedidas
pelas consignatárias referidas nos incisos III e V do artigo 6º desta
Lei, sendo que as operações de empréstimos pessoais terão como
prazo máximo 60 (sessenta) meses.
Art.5º- As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.
Art.6º- Podem ser consignatárias, em caráter facultativo:
I. Entidades representativas de classe e associações, inclusive as
sindicais de qualquer grau, todas constituídas e integradas por
servidores públicos Ativos, Inativos e/ou pensionistas nas condições
desta Lei;
II. Sociedades cooperativas de gêneros alimentícios, constituídas e
integradas por servidores públicos Ativos, Inativos e/ou pensionistas;
III. Sociedades cooperativas de crédito, constituídas e integradas,
exclusivamente, por servidores públicos e pensionistas municipais,
desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas junto
ao Banco Central do Brasil;
IV. Entidades instituidoras de plano de previdência complementar, planos
de seguro, planos de saúde e odontológico;
V. Instituições financeiras públicas e privadas;
 
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VI. Órgãos da Administração Pública direta e indireta instituídos pelo
Poder Público de qualquer nível de governo.
Art.7º-Para serem credenciadas como consignatárias, as entidades referidas
nos incisos I a V do artigo 6º desta Lei deverão apresentar os seguintes
documentos:
I. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
II. Cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III. Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir;
IV. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da consignatária,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
VI. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede da consignatária, ou outra
equivalente, na forma da lei;
VII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Parágrafo único- As entidades referidas nos incisos III e V do artigo 6º
desta Lei devem possuir autorização de funcionamento há, no mínimo, 5
(cinco) anos.
Art.8º-Excluindo os descontos compulsórios, a soma das consignações
facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 45% (quarenta
e cinco por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade
dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de
caráter extraordinários ou eventual, sendo 10% (dez por cento) para os
empréstimos rotativos mediante cartão de crédito, 5% (cinco por cento)
para descontos exclusivos de seguros de vida e/ou acidentes pessoais e
30% (trinta por cento) para as demais consignações facultativas.
 
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§ 1º-Uma vez observado o disposto no artigo 5º desta Lei, ocorrendo
excesso do limite estabelecido no “caput”, serão suspensas as consignações
facultativas por último averbadas, ate que se restabeleça a margem
consignável.
§ 2º-As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignada por
insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério
da entidade consignatária, a partir do mês subseqüente à data prevista para
o término do contrato.
§ 3º- A Administração notificará, por escrito, a consignatária, sobre a
suspensão do desconto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
devendo apresentar a(s) justificativa(s) e enviar planilha discriminando os
valores já descontados e os valores e parcelas que deixarão de ser
consignadas e o termo de ciência do servidor.
Art.9º- São obrigações da Administração:
I. Prestar ao servidor e à entidade consignatária as informações
necessárias para a consignação em folha de pagamento;
II. Confirmar a possibilidade de desconto em folha de pagamento do
servidor;
III. Reter e repassar o valor consignado à consignatária, o qual deverá
ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao
servidor, de sua pensão, provento ou vencimento mensal.
Parágrafo único-As consignações obrigatórias e facultativas serão
processadas de igual modo na folha de pagamento da remuneração de
férias.
Art.10-A consignação em folha de pagamento a favor das consignatárias só
será efetivada pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva
Autorização para Desconto em Folha de Pagamento. A autorização poderá
ser firmada pelo servidor eletronicamente, a partir de comandos seguros,
gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em
sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e
Conselho Monetário Nacional, onde poderão também se efetivar por
mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas
instituições financeiras que garantam a segurança da operação realizada
pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação
da operação realizada pelo servidor.
Art.11- As consignações em folha previstas no artigo 4º desta Lei poderão,
a qualquer tempo, ser suspensas, no todo ou em parte, por interesse da
 
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Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade da
medida e a ampla defesa e o contraditório, não alcançando situações
preterias.
Art.12- As consignações em folha poderão ser canceladas: 
I. Por interesse da Administração, observados os critérios de
conveniência e oportunidade da medida e os princípios da ampla
defesa e do contraditório, não alcançando situações pretéritas.
II. Por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de
comunicação formal encaminhada ao órgão gestor;
III. Por interesse do servidor, cujo pedido deverá ser atendido e
comprovado na folha de pagamento do mês subseqüente, exceto nas
hipóteses do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único- As consignações referidas nos incisos II, IV e V do artigo
4º desta Lei somente serão canceladas após prévia aquiescência da
entidade consignatária.
Art.13- A consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei,
mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a
utilização ilegal da folha de pagamento do funcionalismo municipal, impõe
ao dirigente do órgão gestor do sistema o dever de suspender a
consignação que foi comprovada irregular e comunicar o fato ao titular da
Secretaria Municipal de Administração.
Art.14-Os casos omissos que digam respeito à sistemática das consignações
em folha de pagamento serão resolvidos por ato do titular da Secretaria
Municipal de Administração, que editará, quando necessário, normas
complementares ao cumprimento desta Lei, inclusive com o objetivo de
evitar a ocorrência de fraudes e de outras práticas que possam acarretar
prejuízos aos servidores públicos e pensionistas municipais e às entidades
consignatárias.
Art.15-As entidades consignatárias em favor das quais serão realizadas
consignações em folha de pagamento terão prazo de até 90 (noventa)dias,
a partir da publicação desta Lei, para se ajustarem às suas disposições.
Art.16-As disposições constantes desta Lei aplicam-se aos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal incumbindo aos
respectivos Gestores determinar, mediante a edição de atos próprios, as
adequações que se fizerem necessárias.
 
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Art.17-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário especialmente as Leis Municipais: 1415/2002;
1424/2002; 1600/2005 e 1671/2006.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal