norma nº 1963/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.963 DE 12 DE JULHO DE 2013. 
 
 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
RESERVA ECOLÓGICA DE GUAPIAÇU –REGUA,
COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei :
ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Reserva Ecológica de
Guapiaçu – REGUA, inscrita no CNPJ sob n°32.532.012/0001-53, com sede à
Fazenda Serra do Mar s/n° Guapiaçu – 3° Distrito de Cachoeiras de Macacu-RJ. 
ART. 2º - A Reserva Ecológica de Guapiaçu – REGUA, está registrado
no Cartório do 2° Ofício da Comarca de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, no livro A, folha 55, n°96.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autoria: Edivaldo Pereira de Souza - Vereador do PSDB.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505