norma nº 1967/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.967 DE 16 DE JULHO DE 2013. 
 
 DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO AO
IDOSO, DO DIREITO AO ATENDIMENTO
PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte lei :
ART. 1º - Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados,
situados no município de Cachoeiras de Macacu, que prestem serviços à
população, ficam obrigados a afixar, em seu interior, às suas expensas, placas ou
cartazes com a seguinte informação: 
“A LEI FEDERAL N°10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO – GARANTE AO IDOSO O
ATENDIMENTO PREFERENCIAL Á SAÚDE”
ART. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo 1° devem ser
confeccionadas em tamanho de, no mínimo, 60(sessenta centímentros) por
40(quarenta centímetros), em letras grandes e legíveis a média distância, sendo
afixadas em locais de fácil visualização ao idoso usuário do estabelecimento.
 Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará o
estabelecimento infrator as seguintes sançoes administrativas:
I- advertência, através de Notificação, com prazo de 10(dez) dias para
regularização;
II- multa, através de Auto de Infração, no valor de R$200,00(duzentos reais)
por dia de descumprimento da notificação;
III- cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator, após
30(trintcumprimento da notificação, sem prejuízo da aplicação da multa de que
trata o inciso II deste artigo. 
Parágrafo único- No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 Art. 4º -compete aos fiscias do município, a fiscalização ao disposto
nesta Lei, por ato de ofício ou mediante denúncia comprovada.
 Art. 5°- No caso de inadimplemento da multa, o seu valor será
inscrito em dívida ativa para cobrança.
 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO, 16 DE JULHO DE 2013.
EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY
Prefeito Municipal em Exercício
Autoria: Dário Busquet Filho - Vereador do PT do B.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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