norma nº 1968/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº 1.968 DE 02 DE AGOSTO DE 2013. 
 
 
ALTERA O ART.2º DA LEI Nº1.472 DE 26
DE JUNHO DE 2003.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
 
Art.1º - Fica alterado o Art.2º da Lei nº1.472 de 26 de junho de 2003, que passa
vigorar com a seguinte redação:
 “Art.2º -O artigo 3° da lei n°932 de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
-Usuários 50% ( cinquenta por cento);
-Profissionais de Saúde 25% (vinte e cinco por cento);
-Gestores/Prestadores de Serviço 25% (vinte e cinco por cento). .
Art.2°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE AGOSTO DE 2013.
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505