norma nº 1969/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.969 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. 
 
CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACEUTICA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E
CONFERE SUAS ATRIBUIÇÕES.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
 
CONSIDERANDO;a Lei n° 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições
para promoção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências; 
CONSIDERANDO;o Pacto pela Saúde 2006/MS que apresenta inovações nos
processos relacionados ao planejamento e na gestão de saúde no âmbito dos
municípios; 
CONSIDERANDO; a Portaria n°204/GM/MS, de 29/01/2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de
saúde, na forma de blocos de financiamentos, com o respectivo monitoramento e
controle;
CONSIDERANDO; a Lei Municipal n°1.926 de 21/01/13, em seu Capítulo III,
Seção VIII, Art.14 que estabele em seus itens XV e XVI as incumbências da
Secretaria Municipal de Saúde, com relação a medicamentos; 
RESOLVE:
Artigo 1°- Fica Criado o Programa de Assistência Farmacêutica-PAF, da
Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil no Município de Cachoeiras de
Macacu-RJ, que será administrado por um Farmacêutico responsável, nomeado
pelo ato do chefe do Poder Executivo.
Artigo 2º- Confere as seguintes atribuições ao Programa de Assistência
Farmacêutica -PAF:
 I- Promover a descentralização da Gestão. 
a)Institucionalizar a Assistência Farmacêutica (AF)no organograma da Secretaria
Municipal de Saúde;
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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b)Elaborar planejamento das ações de AF, inserindo-as no Plano Municipal de
Saúde;
c)Coordenar a estruturação e organização dos serviços de AF;
 d)Avaliar as ações de AF(monitoramento por meio de indicadores);
e)Regularizar a situação dos serviços de AF perante o CRF e VISA local;
f)Implantar o Programa de Fitoterápicos inserido na AF local;
g)Assegurar a contrapartida municipal para a Assistência Farmacêutica;
h)Instalar uma farmácia central com área adequada para atendimento;
i)Implantar sistema informatizado de controle das atividades da AF.
 
II-Seleção.
a)Estruturar a Comissão de Farmácia e Terapêutica instituída por portaria e em
funcionamento de acordo com as normas estabelecidas;
b)Elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), com
revisão periódica e aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
c)Divulgar aos profissionais e aos serviços a Relação de Medicamentos Pactuados
para AB;
d)Adotar protocolos clínicos para atenção básica;
III- Programação.
a)Dimensionar, a partir do elenco de medicamentos padronizados, a programação
para aquisição, considerando consumo histórico X capacidade instalada X dados
epidemiológicos;
b)Ajustar a programação ao teto orçamentário-financeiro dos três níveis de
gestão;
IV- aquisição.
a)Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos da AF básica;
b)Estabelecer catálogo de especificação dos medicamentos pactuados/insumos;
c)Participar da elaboração de editais exigindo requisitos que assegurem a
qualidade dos medicamentos /insumos;
d)Emitir, se necessário, parecer técnico para subsidiar a Comissão de Licitação,
regida pela Lei N°8.666, de 22 de junho de 1993, também conhecida como Lei
de Licitações e Serviços;
e)Identificar e acompanhar processos licitatórios em curso (Pregões tipo Registro
de Preço) para verificar a possibilidade de incluir compras de medicamentos
quando necessário;
f)Deflagrar processo de aquisição em tempo oportuno;
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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g)Solicitar a possibilidade de incluir compras de medicamentos quando
necessários nas licitações, quando necessário;
h)Monitorar o cumprimento do termo de adesão (depósito da contrapartida X
repasse do elenco);
i)Propor dotação orçamentária para garantir recursos visando à aquisição de
elenco complementar de medicamentos/insumos.
V-Armazenamento e Controle de Estoque.
a)Dispor de local de armazenamento apropriado (CAF e/ou Unidades de
dispensação);
b)Obedecer às Boas Práticas de Armazenamento e Estocagem por meio de
Procedimentos Operacionais Padrão (POPs);
c)Implantar sistema informatizado de controle de estoque eficiente;
d)Monitorar a validade dos medicamentos estocados de forma a evitar perdas
por vencimento por meio do método PEPS (primeiro que expira é o primeiro que
sai); 
e)Manter arquivo de documentos que comprove a movimentação do estoque.
VI-Distribuição.
a)Acompanhar as condições de transporte de medicamentos (veículos do PSF);
b)Sensibilizar os gestores para a necessidade de transporte adequado;
c)divulgar periodicamente aos profissionais e serviços a Relação de
Medicamentos disponíveis na CAF.
VII-Prescrição.
a)Promover a adequação do paciente ao tratamento prescrito;
b)Promover a adesão dos prescritores à REMUME – Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais;
c)Elaborar e divulgar normas de prescrição no âmbito do SUS;
d)Promover, junto aos prescritores, ações de educação para o Uso Racional de
Medicamentos –URM.
VIII- Dispensação e Uso Racional de Medicamentos.
a)Elaborar manuais e portarias para normatizar a dispensação;
b)Garantir gestão adequada da dispensação;
c)Dispensar medicamentos segundo os preceitos das boas práticas de
dispensação.
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d)Promover e contribuir na ampliação do acesso e utilização racional de
medicamentos essenciais, fitoterápicos e plantas medicinais;
e)Realizar ações de promoção da saúde;
f)Dispensar exclusivamente mediante receita de profissonal habilitado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
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