norma nº 1970/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.970 DE 21 DE AGOSTO DE 2013. 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS
PARA PROVIMENTO NO QUADRO
PERMANENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a
seguinte lei : 
 CONSIDERANDO, que o Município de Cachoeiras de Macacu
possui imperiosa necessidade de profissionais capacitados para atuarem como
Guarda Civil Municipal, para atendimento às diversas àreas do Município como
1°, 2° e 3° Distritos.
CONSIDERANDO, que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República.
CONSIDERANDO, que para o Concurso Público, se faz
necessário o provimento imediato de 150(cento e cinquenta) vagas para Guarda
Civil Municipal.
CONSIDERANDO, que o concurso Público a ser realizado terá
validade de 02 anos, ficam criadas 150 vagas para Guarda Civil Municipal, a
serem ocupadas de acordo com o interesse público e necessidades do serviço,
levando em conta a disponibilidade financeira à época.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as
seguintes vagas para ocupação no quadro de cargo de provimento efetivo do
município de Cachoeiras de Macacu:
I-150(cento e cinquenta) cargos de Guarda Civil Municipal.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
§ 1°-O preenchimento dos cargos de que trata o presente artigo far-se-á por
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art.2°-Os vencimentos dos Cargos, ora criados, correspondem aos valores
das classes iniciais, fixados por Lei Municipal.
Art.3°-Caberá a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento e á
Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social, adotarem as
providências necessárias à eficácia desta Lei.
Art.4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505