norma nº 1971/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.971 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. 
 
 AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL
PRÓPRIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE APOIO
Á ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a Concessão de Direito Real de Uso da Área de Terras medindo
6.640m² situado na Estrada RJ 116, KM 70, localidade de Porto do Taboado – 1°
Distrito de Cachoeiras de Macacu-RJ, à Fundação de Apoio á Escola Técnica￾FAETEC, que tem por finalidade qualificar e oferecer um ensino técnico de
qualidade para jovens e adultos oferecendo curso profissionalizante no currículo
dos profissionais, que será uma vantagem para se destacarem no mercado de
trabalho. 
ART. 2º-A concessão de que trata esta Lei, será deferida por Ato do
Chefe do Poder Executivo para a Fundação de Apoio Á Escola Técnica-FAETEC,
através de Termo de Concessão de Uso.
 Art. 3º-A presente concessão será gratuíta e vigorará pelo prazo de
10(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
 Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 06 DE SETEMBRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505