norma nº 1972/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.972 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. 
 
CRIA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES EM
SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
 
 
Artigo 1°- Fica criado o serviço de acolhimento de menores denominado
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, com a finalidade de abrigar crianças e
adolescentes em situação de abondono, negligência, destituição de poder
familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece
os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
 Artigo 2º- O encaminhamento de criança ou adolescente no ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL, deverá ser medida protetiva e ou excepcional, funcionando
como moradia provisória até que seja viabilizado retorno a família de origem, ou
na sua impossibilidade o encaminhamento para família substituta, não implicando
privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da
Lei 8.069/90. 
 
 Artigo 3º- O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL disponibilizará o máximo de (08)
vagas para crianças e adolescentes de zero a 18(dezoito) anos, de ambos os
sexos, prioritariamente oriundos do Município de Cachoeiras de Macacu,
assegurando aos abrigados:
I- Alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados
em seus direitos;
II- Proporcionar ambiente sadio de convivência;
III-Oportunizar condições de socialização;
IV-Oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações
da rede SUS;
V-Oportunizar a freqüência da criança e do adolescentes à escola e à
profissionalização;
VI-garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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VII-Prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua
integridade física e emocional. 
 Artigo 4º- O atendimento oferecido pelo ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL será
coordenada pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho pela equipe
técnica própria e ainda, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas
junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades
preconizadas.
 
 Artigo 5º-O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL terá Regimento Interno e
Regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento,
funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos
trabalhos ali desenvolvidos.
 
 Artigo 6º-Os serviços do ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL serão geridos por
um Coordenador contratado ela Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados,
ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as funções
abaixo elencadas:
I-Equipe Técnica:
a)1(um) Assistente social;
b)1(um) Psicólogo;
c)1(um)Pedagogo.
II-Equipe Funcional:
a)1(uma) Mãe Social e 1(um) Pai Social;
b)4(quatro) Cuidador Social;
c)2(dois) Auxiliar de Cuidador.
Artigo 7°-O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL somente poderá prestar seus
serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios.
Artigo 8°-As despesas de implantação e manutenção do ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL serão suportadas pelo Fundo Municpal da Assistência Social.
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Artigo 9°- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial à Lei
Orçamentária vigente, devendo o chefe do Poder Executivo promover a inclusão e
os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias
em vigor.
Artigo 10-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 11 DE SETEMBRO DE 2013.
WALD ECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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