| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | EXCLUI OS INCISOS DO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO XVII, DO ARTIGO 25 E INCLUI INCISOS NO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO IV, DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE 2013- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI Nº1.973 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. EXCLUI OS INCISOS DO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO XVII, DO ARTIGO 25 E INCLUI INCISOS NO CAPÍTULO III, DA SEÇÃO IV, DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE 2013- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ NOVA REDAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art.1°- Excluir os incisos III; IV; VII e VIII do Capítulo III da Seção XVII do Artigo 25 da Lei Municipal nº1.926 de 21 de janeiro de 2013. CAPITULO III SEÇÃO XVII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO Art.25-A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho tem por objetivo: I –.......................................................................................................... II – ........................................................................................................ III- Instituir e fomentar políticas voltadas ao bem estar da criança e do adolescente; IV–Coordenar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e todas as questões inerentes a criança e ao adolescente. V – ........................................................................................................ VI –........................................................................................................ VII– Subencionar projetos voltados ao bem estar da criança e do adolescente; VIII– Promover a eleição do Conselho Tutelar, dentro do prazo legal; IX–........................................................................................................ X –........................................................................................................ XI–....................................................................................................... XII-....................................................................................................... XIII-...................................................................................................... XIV-........................................................................................................ XV- ........................................................................................................ XVI-....................................................................................................... XVII-...................................................................................................... XVIII-..................................................................................................... XIX-....................................................................................................... Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06 Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO XX-......................................................................................................... Art.2º -Incluir incisos no Capítulo III da Seção IV do Artigo 8° da Lei Municipal nº1.926 de 21 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPITULO III SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Art.8°-A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento tem por finalidade: I–......................................................................................................... II–........................................................................................................ III–........................................................................................................ IV-......................................................................................................... V-........................................................................................................... VI-.......................................................................................................... VII –....................................................................................................... VIII –..................................................................................................... IX – ....................................................................................................... X- – ...................................................................................................... XI-......................................................................................................... XII- Instituir e fomentar políticas voltadas ao bem estar da criança e do adolescente; XIII- Coordenar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e todas as questões inerentes a criança e ao adolescente; XIV-Subencionar projetos voltados ao bem estar da criança e do adolescente; XV- Promover a eleição do Conselho Tutelar, dentro do prazo legal; Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE SETEMBRO DE 2013. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06 Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06 Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505