norma nº 6/2000

 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Estado do Rio de Janeiro 
Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu 
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 006 
 De 22 de Fevereiro de 2000 
“Dá Nova Redação ao “caput” do Art.70, acrescenta o
Inciso IV Parágrafo Único ao citado artigo.” 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio 
de Janeiro, nos termos do Art.111, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1º - O “captu” do Art. 70 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 “Artigo 70 – Compete ao Município, executar diretamente ou por intermédio 
de autarquia ou empresa pública municipal ou através de concessão à iniciativa privada, os 
serviços de captação e distribuição de água potável, bem como recolhimento e tratamento 
do esgoto sanitário e resíduos sólidos, após a aprovação do Legislativo”. 
Artigo 2º - O Art.70, recebe acréscimo do inciso IV, que passa avigorar com a seguinte 
redação: 
 “IV-as concessões de que trata este artigo não poderão se exceder o prazo 
de 25 (vinte cinco) anos, prorrogável por lei e a critério do Poder Publico, observada a 
legislação vigente executando-se as de transporte coletivo, cujo prazo e determinado pelo 
art.196, que fixa prazo de 10 (dez) anos, e permanece em vigor”. 
Artigo 3º - Acrescenta Parágrafo Único ao art.70, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte 
redação: 
 “Parágrafo Único – Em se tratando de permissão ou concessão de serviço 
público, as tarifas serão reajustadas ou revisadas, de acordo com o estabelecido no contrato 
de concessão ou permissão, e homologadas pelo Executivo”. 
Artigo 4º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete da Presidência, 22 de Fevereiro de 2000
 Vereador Dário Busquet Filho 
 = Presidente = 
 
 Vereador Samuel do Carmo Ribeiro 
 = Vice-Presidente = 
Vereador João Antonio de Aguiar Coelho 
 = 1º Secretário = 
 
 Vereador José Tadeu Gonçalves Pinto 
 = 2º Secretário =