norma nº 7/2001

 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Estado do Rio de Janeiro 
Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu 
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007 
 De 22 de Maio de 2001 
“Suprimir inciso na Lei Orgânica 
Municipal”. 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio 
de Janeiro, nos termos do Art.111, § 2º Da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1º - Fica suprimido o inciso II do art. 150, do Titulo V – do Sistema Tributário, 
Finanças e do Orçamento – Capitulo I – dos Recursos Financeiros – Seção – Das Limitações 
do Poder de Tributar. 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Presidência, 22 de Maio de 2001 
 Vereador José Tadeu Gonçalves Pinto 
 = Presidente = 
 
 Vereador Nélcemir Lagoas 
 = Vice-Presidente = 
Vereador Alessandro Cupti 
 = 1º Secretário = 
 Vereador Michel Abdo Abifadel 
 = 2º Secretário =