norma nº 1931/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº1.931 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e
EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma (Princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
 CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de
trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
 
 CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a
administração confere a cada categoria profissional, ou concede
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços
eventuais ou temporários;
 CONSIDERANDO, ser necessária a contratação para de
pessoal de apoio à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município
de Cachoeiras de Macacu, para manter, desenvolver e aprimorar os
serviços de Licenciamento Ambiental e Fiscalização Ambiental;
 CONSIDERANDO, tudo mais especificado
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderá ser efetuado contratação de Engenheiro
Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Civil, Engenheiro Químico,
Biólogo, Motorista, Asistência Técnica Administrativa, Auxiliar de 
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Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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Serviços Gerais,Geógrafo e Geólogo, para atuarem na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Administração Direta, sem concurso (art.
37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais,
as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo
administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da
ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I –Gozar de Direitos Políticos;
II –Estar quite com as obrigações eleitorais;
III –Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, paras os
candidatos do sexo masculino;
IV –Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
V – Gozar de boa saúde física e mental;
VI – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
VII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos VI e VII deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens.
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Art.7º-O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
Art.8º-As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo I da presente Lei.
Art.9º-Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os
seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na
Lei Complementar nº101/00, especialmente em seu artigo 21,
parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO DA LEI Nº1.931 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
ANEXO 
FUNÇÃO QUANTIDADE CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 20 horas R$2.500,00
ENGENHEIRO FLORESTAL 02 40 horas R$4.500,00
ENGENHEIRO FLORESTAL 02 20 horas R$2.500,00
ENGENHEIRO CIVIL 02 20 horas R$2.500,00
ENGENHEIRO QUÍMICO 02 20 horas R$2.500,00
BIÓLOGO 04 40 horas R$2.000,00
MOTORISTA 06 40 horas R$900,00
ASSITÊNCIA 
TÉC.ADMINISTRATIVA
10 40 horas R$1000,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
10 40 horas R$720,00
GEÓGRAFO 02 40 horas R$3.000,00
GEÓLOGO 02 20 horas R$ 2.500,00
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