norma nº 1932/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
LEI Nº1.932 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013. 
 
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR PRAZO DETERMINADO, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX;
CONSIDERANDO, a necessidade de ampliação da oferta de vagas na Rede
Municipal de Ensino, em especial a ampliação da Creche Mercedes de Oliveira Soares e
da construção, em caráter emergencial, Unidades Escolares em Japuíba, Taboado e
Ribeira;
 CONSIDERANDO, não realização de Concurso Público para contratação de Pessoal
Administrativo;
CONSIDERANDO, que do Concurso Públicopara o Magistério restam somente
alguns poucos Professores Docentes I, na disciplina de Língua Portuguesa a serem
convocados;
CONSIDERANDO, que grande número dos professores concursados desistirem
devido ao fato de não residirem no município ou terem sido convocados para outros; 
CONSIDERANDO, que a maior parte dos contratos já realizados em Leis
anteriores estão vencendo no mês de janeiro e fevereiro do corrente;
CONSIDERANDO, ainda a necessidade urgente de organização das Unidades
Escolares para o retorno das aulas no dia 18/02/2013, quando estes profissionais já
deverão estar capacitados e alocados em suas devidas funções; 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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CONSIDERANDO, tudo que foi exposto, faz-se necessária a contratação imediata
de 50(cinquenta) professores Doc.I, 200(duzentos) Doc.II e 500(quinhentas) vagas de
pessoal Administrativo, que de acordo com estimativa desta Secretaria, não haverá
pessoal e vagas suficeintes nas Leis anteriores para suprir tal carência até o final do
período letivo, o que causará transtornos e prejuízos à aparendizagem e atendimento de
nossos alunos, uma vez que não haverá tempo hábil para a realização de um novo
concurso no no primeiro ano de uma nova gestão.
Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderá ser efetuada contratação de Professores Docentes I, II e Pessoal de
Apoio Administrativo, no âmbito da Administração Direta, sem concurso (Artigo 37. IX,
da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as situações, cuja
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área,
notadamente, nas áreas de Educação Pública.
Artigo 2º. – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas dos
Contratos Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12 meses,
admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12(doze)
meses.
Artigo 3º. – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após
autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a
justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Artigo 4º. – As contratações de que trata esta Lei serão efetuadas mediante
contrato Administrativo publicado através de extrato com nome e a qualificação do
contratado no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura.
Artigo 5º. – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos
mínimos:
I. Gozar de boa saúde física e mental;
II. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III. Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício
das funções. Conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos
mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante Atestado Médico, na
forma do regulamento. 
Artigo 6º. – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes
direitos:
I. Licença maternidade;
II. Licença Paternidade;
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Artigo 7º. – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos
no anexo I da presente Lei, bem como sua remuneração. 
Artigo 8º. – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser
comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do
Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivos
competências;
Artigo 9º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários a execução do disposto nesta Lei para cobertura das despesas
realizadas.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,04 DE FEVEREIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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 ANEXO DA LEI Nº 1.932 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
 ANEXO
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Professor Docente I 50 R$1.028,81
Professor Docente II 200 R$752,26
Pessoal de Apoio Administrativo 500 R$678,00
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