norma nº 1933/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 LEI Nº1.933 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
 “AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL
A SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica concedido o Reajuste Salarial conforme Decretado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Muncipais que perceberem o
Salário Mínimo Nacional .
Art. 2º-Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos em R$678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua ppublicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as
disposições em contrário.
 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2013.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505