norma nº 1934/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº1.934 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DESONERA OS TRIBUTOS DE
COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE
INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS
SALAS DE CINEMA QUE SERÃO
CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO
PROJETO CINEMA DA CIDADE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a implementação do Programa Cinema Perto de Você,
pela Lei 12.599, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do
mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil;
 CONSIDERANDO, que no artigo 17 da mesma Lei foi instituído, no
âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade,
destinado à implantação de salas pertencentes ao Poder Público;
CONSIDERANDO, as competências da Secretaria de Estado da Cultura
como responsável pelas políticas relativas ao desenvolvimento das atividades
do audiovisual no Estado do Rio de Janeiro.
 CONSIDERANDO, as competências da ANCINE como responsável pelas
políticas de desenvolvimento relativas ao desenvolvimento das atividades do
audiovisual brasileiro;
 CONSIDERANDO, o contrato de repasse nº 0376301-83/2011 assinado
entre a Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro e a CEF, agente operador da
ANCINE, que regula as relações entre o beneficiário dos valores oriundos do
orçamento federal;
 CONSIDERANDO, o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a
Agência Nacional do Cinema e a Secretaria de Estado de Cultura;
 CONSIDERANDO, que o município Cachoeiras de Macacu se enquadra no
escopo de municípios possíveis de serem atendidos pelo citado Projeto, assim
como possui pleno interesse pelo mesmo. 
 CONSIDERANDO, tudo mais especificado.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art. 1º - Desonerar os tributos de competência municipal que incidam sobre a
operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do Projeto
Cinema da Cidade, um dos eixos de ação do Programa Cinema Perto de Você,
instituído pela Medida Provisória nº 491 de 23 de junho de 2010, sob a
organização e coordenação da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, em
parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES e o Ministério da Fazenda. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505