norma nº 1935/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.935 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. 
 
 
INCLUI INCISOS NO ARTIGO 4º E ALTERAR
A REDAÇÃO DOS ART.3º, INCISO III; ART.5º
CAPUT;ART.13,INCISO I, DA LEI MUNICIPAL
Nº1.601 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica incluido Incisos no artigo 4º da Lei Municipal nº1.601 de 15
de dezembro de 2005, como segue:
Art. 4º - .................................................................................
Inciso I - Presidente
Inciso II-1º Vice-Presidente
 Inciso III-2º Vice-Presidente
Inciso IV-Estrutura Administrativa
 Inciso V-Estrutura Técnica.
 
 Artigo 2° - Fica alterado o artigo 3º, Inciso IIII da Lei Municipal nº1.601 de
15 de dezembro de 2005, e passa a viger com a seguinte redação:
 Art.3º-......................................................................................
 III - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, indiretamente,
ou mediante delegação de serviços públicos, os serviços de água,
esgotos sanitários e coleta de lixo, na sede, nos distritos e nos bairros; 
 
 Artigo 3º- Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº1.601 de 15 de 
dezembro de 2005, e passa a viger com a seguinte redação:
 
Art.5º- A AMAE-CM será administrada por 01 (um) Presidente; 02(dois)
Vice-presidentes e 02(duas) Estruturas: Administrativa e Técnica, todos
nomeados pelo Prefeito Municipal, que responderão pelas atividades nos
limites de suas competências definidas no Regimento Interno,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder
Executivo.
 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
Art.4º- Fica alterado o artigo 13, Inciso I da Lei Municipal nº1.601 de 15 de dezembro 
de 2005, e passa a viger com a seguinte redação :
 Art.13-.......................................................................................
 I – Do produto de quaisquer tributos; multas decorrentes da fiscalização e
outras remunerações decorrentes diretamente ou indiretamente dos
serviços de água, esgoto e coleta de lixo, tais como: taxas e tarifas de
água, esgoto e de coleta de lixo, instalação, reparo, aferição, aluguel e
conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água, esgoto
e de coleta de lixo, construção de redes e outros serviços por conta de
terceiros e outras previstas em lei.
 Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505