norma nº 1936/2013

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº 1.936 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
 “ALTERA A LEI Nº1.930 DE 21 DE
JANEIRO DE 2013, CRIA CARGOS NA
SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO II DO ARTIGO 9º -
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e o mesmo
SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º-Fica criado na Seção VIII,do Capítulo II do Art.9º na Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil, as seguintes Unidades de Serviços:
a)Assessor Executivo
b)Gerência de Controle Avaliação e Regulação
c)Gerência de Centro de Atenção Psicossocial
 
 Art.2º- As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas
pelas dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de
2013, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso
necessário, o remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 
 17/03/1974, a fim de adequá-las à NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 .
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
Tel: (21) 2649 2519/ 2649 2538/ 2649 2561
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 ANEXO DA LEI Nº 1.936 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
CARGOS
EXISTENTES
CARGOS
CRIADOS
NESTA LEI
TOTAL DE
CARGOS VALORES
Assessor Executivo DAS IV 70 01 71 R$2.945,00
Assessor Técnico DAS V 82 00 82 R$2.046,00
Assessor Administrativo DAS VI 65 00 65 R$1.550,00
Presidente da Comissão
Licitação DAS V 03 00 03 R$2.046,00
Procurador DAS V 19 00 19 R$2.046,00
Gerente DAS VIII 187 02 189 R$1.085,00
Coordenador DAS IX 106 00 106 R$ 775,00
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
Tel: (21) 2649 2519/ 2649 2538/ 2649 2561
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