norma nº 1937/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.937 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA O ATENDIMENTO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei orgânica municipal faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
 CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de
trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
 
 CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a
administração confere a cada categoria profissional, ou concede
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços
eventuais ou temporários;
 CONSIDERANDO, ser necessária a contratação na Autarquia
Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu-AMAE-CM para
manter, desenvolver e aprimorar os serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário; 
 
 CONSIDERANDO, tudo o mais especificado; 
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de profissionais
na área de química, almoxarifado, portaria, transporte, conservação,
obras, serviços e manutenção na AMAE-CM nas seguintes funções
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Supervisor Técnico de Operação de Água e Esgoto, Operador de
Sistema de Água, Coordenador de Serviços de Manutenção, Calceteiro,
Bombeiro Hidráulico, Ajudante, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista e
Vigia, no âmbito da Administração Indireta, sem concurso (art. 37, IX,
da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais,
as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo
administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da
ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I –Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa,
desde que amparado pelo decreto federal nº3.927/2001, conforme
disposto no artigo 12,§ 1º da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II –Gozar de Direitos Políticos;
III –Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV –Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino;
V –Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os 
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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requisitos mencionados nos incisos VI e VII deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos nos anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os
seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na
Lei Complementar nº101/00, especialmente em seu artigo 21,
parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã, retoagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,27 DE FEVEREIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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ANEXO DA LEI N°1.937 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
ANEXO I
LABORATÓRIO QUÍMICO
 
FUNÇÃO VAGAS VALOR
QUÍMICO 03 R$ 1.308,00
ANEXO II
ALMOXARIFADO
FUNÇÃO VAGAS VALOR
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 03 R$1.180,70
 
 ANEXO III
PORTARIA,TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO, OBRAS,SRVIÇOS E
MANUTENÇÃO
FUNÇÃO VAGAS VALOR
SUPERVISOR TÉCNICO DE OPERAÇÃO DE ÁGUA E 
ESGOTO
03 R$1.907,20
OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA 06 R$1.907,20
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 03 R$2.724,66
CALCETEIRO 06 R$1.377,42
BOMBEIRO HIDRÁULICO 36 R$1.377,42
AJUDANTE 57 R$846,18
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 18 R$678,00
MOTORISTA 12 R$900,00
VIGIA 06 R$678,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505