norma nº 1938/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.938 DE 01 DE MARÇO DE 2013. 
 
 INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE
PARCELAMENTO ESPECIAL- PPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a
seguinte lei : 
Art.1°-Em conformidade com o art. 354 e seus parágrafos, da seção III, do
capítulo IV do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 022 de 17 de
dezembro de 2007, fica instituído o Programa de Parcelamento Especial,
destinado a promover a regularização de créditos do Município e órgãos da
administração direta e indireta, decorrentes de créditos tributário ou não,
constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar,
em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
§1º-Poderão ser incluídos no PPE eventuais saldos de parcelamentos em
andamento. 
§2º- Não poderão ser incluídos no PPE os débitos:
I - referentes a infrações à legislação de trânsito;
II - de natureza contratual;
III - referentes a indenizações devidas ao Município de Cachoeiras de Macacu por
dano causado ao seu patrimônio;
IV – multas fiscais, infrações e demais multas penais.
§3º-O ingresso no PPE implica a desistência automática dos pedidos ainda não
homologados.
§4º-A formalização do pedido de ingresso no PPE poderá ser efetuada até
31/12/2013.
§5º-O PPE será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a
Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário e observado o disposto
em regulamento.
 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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§ 6º - Para ter direito ao PPE, o contribuinte deverá comprovar no ato do
requerimento, a quitação do IPTU do exercício de 2013.
Art.2º-O ingresso no PPE dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, com adequada documentação. 
§1º-Os créditos incluídos no PPE serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
§2º-Poderão ser incluídos no PPE os créditos constituídos até o exercício anterior
a data da formalização do pedido de ingresso, no prazo do artigo 1º.
§ 3º-Os créditos não constituídos, incluídos no PPE por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, respeitado o
prazo do artigo 1º.
Art.3º-A formalização do pedido de ingresso no PPE implica o reconhecimento
dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da
comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos,
conforme dispuser o regulamento. 
§ 1º- Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do
Código de Processo Civil.
§ 2º-No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei,
o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
§ 3º- Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
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Art.4º-Sobre os créditos incluídos no PPE incidirão atualização monetária e
juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso,além das custas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§1º- Em caso de parcela única, o crédito consolidado na forma do "caput" será
desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas e
despesas processuais.
§ 2º Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma
do "caput" será desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas,
despesas processuais, juros e multas nos percentuais previstos nesta lei,
conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte para o respectivo
pagamento;
§ 3º-O montante residual ficará automaticamente quitado, com a conseqüente
anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em
benefício do devedor, no caso de quitação do montante principal.
§ 4º-Em caso de pagamento parcelado o valor das custas e taxa judiciária
devidas ao Estado, deverá ser recolhido integralmente;
§ 5º-Quando o fato gerador for a transferência a qualquer título de bem imóvel,
entende-se como correção monetária, a diferença do valor de mercado do imóvel,
compreendido pela data do fato gerador e o efetivo cálculo do imposto. 
Art. 5º O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do
crédito tributário consolidado, calculado na conformidade do art. 4º:
I-em parcela única no valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido
monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 100% (cem
por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o xcrédito principal, bem
como dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial; 
II-em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal,
tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com
exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre 
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o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos casos de já existir
cobrança judicial; 
III-Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multa,
incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial; 
IV-Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa,
incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial; 
Parágrafo único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 ( cinquenta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas.
Art. 6º-O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último
dia útil da quinzena subseqüente à da formalização do pedido de ingresso no PPE,
e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, para qualquer opção de
pagamento tratada no artigo 5º desta lei.
§ 1º-O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória prevista no inciso III, do artigo 212, Seção 1, capítulo 1, título V do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007).
§ 2º-O fornecimento de certidões comprobatórias de quitação para apresentação
nos órgãos da administração pública ou privada, fica condicionado a extinção
plena de todas as parcelas firmadas no PPE. 
Art.7º-O ingresso no PPE impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos,
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
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§ 1º A homologação do ingresso no PPE dar-se-á:
I - no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os
casos de parcelamento previstos no art. 5º desta lei;
§ 2º O ingresso no PPE impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data
de homologação de que trata o § 1º deste artigo;
Art. 8º- O sujeito passivo será excluído do PPE, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei. 
II- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60
(sessenta) dias;
III- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
§ 1º A exclusão do sujeito passivo do PPE implica a perda de todos os benefícios
desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como
da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a
imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
§ 2º O PPE não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art.9º-Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início
de sua vigência.
Art.10- Aplicam-se aos créditos não tributários, no que couber, as disposições
desta lei.
Art.11-A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário
Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPE e desde que
não haja parcela vencida não paga.
Art.12-No caso de exclusão do PPE, a Autoridade Administrativa determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
I - em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria e, em segundo lugar,
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
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II - primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos
impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art.13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 01 DE MARÇO \ DE 2013.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
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