norma nº 1939/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.939 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU-RJ .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
Do Adicional de Periculosidade do Guarda Municipal
Art. 1º - Ao Guarda Municipal será devido o adicional de periculosidade de
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, tendo em vista o
desempenho das atividades em condições de risco à sua integridade física
em razão da natureza de polícia administrativa do cargo, a habitualidade e o
caráter de permanência da atividade perigosa.
Art. 2º - O adicional de periculosidade será incorporado à remuneração ou
provento, mesmo durante os afastamentos legais, devido ao caráter de
permanencia, pois não cessam as condições de riscos que deram causa à sua
concessão.
Art. 3º - A caracterização da periculosidade, caso seja argüida, far-se-á,
através de perícia a cargo de Médico em atividade na Junta Médica do
Município ou Engenheiro devidamente registrado no Ministério do Trabalho.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MARÇO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561