norma nº 1940/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.940 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de janeiro,em conformidade com a Lei Estadual nº5.100 de 04 de outubro de
2007e o Decreto Estadual nº43.700 de 31 de julho de 2012, faz saber que a
Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º-Fica criado na Estrutura da Guarda Municipal-GCM, o Departamento
de Guarda Municipal Ambiental do Município de Cachoeiras de Macacu, com a
finalidade precípua de proteção do patrimônio ambintal do município,
buscando fiscalizar, vigiar e proteger as áreas, o meio ambiente natural,
cultural, urbano e os mananciais hídricos do município. 
Art.2º-Compete à Guarda Municipal Ambiental-GMA de Cachoeiras de
Macacu, entre outras, as seguintes atribuições:
I-Ações de fiscalização visando impedir ações depredatórias, ocupações
irregulares e proteger o patrimônio ambiental do Município, bem como
proceder à realização de apuração de denúncias oriundas da população
visando prevenir a ocorrência de qualquer ilícito administrativo ou penal
contra o meio ambiente. 
II-Garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação
fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, em
especial, os serviços de urbanismo e meio ambiente.
III-Fiscalizar índices de poluição industrial e sonora, áreas e ações de
desmatamento, bem como de caça e pesca irregulares e, ainda, de animais
em situação de cativeiro.
§1º-As atribuições, funções, quadro funcional e forma de atuação da Guarda
Municipal Ambiental, obedecerão as disposições do Regulamento Interno a
ser estabelecido pelo Executivo Municipal de Cachoeiras de Macacu.
§2º-Compete a Secretaria de Meio Ambiente estabelecer as Diretrizes
referentes ao emprego dos GMA’S para melhor atender suas demandas.
Art.3º-A Guarda Municipal Ambiental ainda exercerá a fiscalização do uso do
solo municipal, respeitando as leis vigentes, bem como, colaborar, quando
solicitada, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em
auxílio às Forças de Segurança Pública em níveis Estadual e Federal.
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art.4º-Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal Ambiental, o
município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros
Municípios, do Estado e da União, bem como com Organizações Não￾Governamentais. 
Art.5º-A Guarda Municipal Ambiental deverá ser implementada a partir do
exercício de 2013, sendo capacitados e treinados para atendimento das
finalidades estabelecidas nesta Lei, servidores públicos que integram o efetivo
da Guarda Civil Municipal.
§1º-Ficam criadas no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu, 50(cinquenta) vagas a serem preenchidas através de
Concurso Público para o cargo de Guardas Municipais Ambientais.
§2º-A Guarda Municipal Ambiental será integrada inicialmente por contigente
pertencente aos Quadros da Guarda Civil Municipal atendida as exigências
legais, até que seja realizado Concurso Público para preenchimento das vagas
descritas no parágrafo anterior.
Art.6º-A Guarda Municipal Ambiental de Cachoeiras de Macacu terá quadro,
hierarquia, estrutura e demais condições estabelecidas em regulamento
próprio definido através de Ato do Executivo Municipal.
Art.7º-As atribuições inerentes à função de Chefe da Guarda Municipal
Ambiental serão desempenhadas pelo Secretário Municipal de Segurança
Pública, sem ônus para Administração Pública Municipal.
Art.8º-A Guarda Municipal Ambiental, visando um melhor aprimoramento de
seus recursos humanos no desempenho das suas atribuições poderá receber
instruções e orientações das Polícias Militar do Estado do Rio de Janeiro,
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Chico
Mende, IBAMA e outras Guarda Municipais, ou outros entes públicos em todos
os níveis de hierarquia federativa, mediante convênio.
Art.9º-As Depesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação da Secretaria Municipal de Segurança Pública com a sua
suplementação se necessária, após apresentado ao Poder Legislativo.
Art.10- presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MARÇO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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