norma nº 1941/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.941 DE 10 DE ABRIL DE 2013. 
 
INSTITUI O PLANO LOCAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
 
 
Artigo 1°- Fica instituído no âmbito deste município, o PLANO LOCAL DE
HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, este plano conterá as diretrizes, linhas
programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores que expressem o
entendimento do Poder Público e dos agentes sociais a respeito do planejamento
do setor habitacional local, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna
para a população, na forma do anexo parte integrante desta Lei.
 Artigo 2º- A execução do Plano Local de Habitação de Interesse Social, será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação.
 Parágrafo Único- A primeira avaliação do Plano Local de Habitação de
Interesse Social, ocorrerá no prazo de 04(quatro) anos, contados da vigência
desta Lei. 
 Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
das verbas orçamentárias própria, suplementares, se necessárias, e de outros
recursos capitados no decorrer da execução do Plano. 
 Artigo 4º- O Plano Plurianual, deverá se elaborado de modo a dar suporte as
metas constantes do Plano Local de Habitação de Interesse Social.
 
 Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 10 DE ABRIL DE 2013.
WALDLECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505