norma nº 9/2003

 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Estado do Rio de Janeiro 
Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu 
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 009 
 De 02 de Setembro de 2003
 “Dá Nova Redação ao Parágrafo Único do 
 Art.86 e ao inciso II do Art. 150 da Lei 
 Orgânica Municipal”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio 
de Janeiro, nos termos do Art.111, § 2º Da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1º - O parágrafo único do Art. 86 e o inciso II do Art. 150 da Lei Orgânica Municipal 
passam a vigorar com a seguinte redação. 
 Art. 86............... 
 Parágrafo Único. Fixa em 13 (treze) o número de Vereadores tendo em vista 
a população do Município, consoante os limites estabelecidos no artigo 29, IV, letra “a” da 
Constituição Federal. 
 Art. 150............... 
 II – Conceder parcelamento para pagamento de débitos fiscais, em prazo 
superior a 60 (sessenta) meses, na via administrativa ou na judicial. 
Artigo 2º - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso II do art 150 da 
Lei Orgânica Municipal. 
 Gabinete da Presidência, 02 de Setembro de 2003 
 Vereador José Tadeu Gonçalves Pinto 
 = Presidente = 
 
 Vereador Edimilson Pereira de Souza 
 = Vice-Presidente = 
Vereador Nélcemir Lagoas 
 = 1º Secretário = 
 Vereador Michel Abdo Abifadel 
 = 2º Secretário =