norma nº 1942/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº 1.942 DE 18 DE ABRIL DE 2013.
 ALTERA O ANEXO I E EXTINGUE
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA NAS
NOMENCLATURAS DAS COMPOSIÇÕES DO
CAPÍTULO III, DA SEÇÃO V, DO ARTIGO 10 E
SEÇÃO XV, DO ARTIGO 22 DA LEI
MUNICIPAL Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE
2013 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
DÁ NOVA REDAÇÃO.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei.
 CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever
de respeitar os princípios da Administração Pública, dentre eles o da
isonomia, transparência e publicidade.
CONSIDERANDO as mudanças na Estrutura Organizacional do
Município de Cachoeiras de Macacu no Órgão de Assessoramento da
Administração Direta, conforme Lei nº 1.926 de 21 de janeiro de 2013;
 Art.1°- Fica alterado o quantitativo do anexo I da Lei nº1.926 de 21
de janeiro de 2013.
 Art.2º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Comunicação Social do
Capítulo III, da Seção V, do artigo 10 da Lei Municipal nº1.926 de 21
de janeiro de 2013.
 Art.3° - Fica extinta a Secretaria Municipal de Habitação do Capítulo
III, da Seção XV, do artigo 22 da Lei Municipal nº1.926 de 21 de
janeiro de 2013.
 
 Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2013.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
ANEXO I DA LEI Nº1.942/2013
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N DE
CARGOS
Nº
CARGOS
EXTINTOS
Nº CARGOS
EXISTENTES
VALOR
Secretário
Municipal,
Procurador Geral,
Auditor e
Controle Interno
e Chefe de
Gabinete
DAS I 17 02 15 R$
10.300,00
Administradores
Regionais
DAS II 05 00 05 R$
5.320,00
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505