norma nº 1943/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 
 LEI Nº1.943 DE 18 DE ABRIL DE 2013. 
ALTERA A NOMENCLATURA DA CHEFIA DE
GABINETE E INCLUI NO ART.5º DO
CAPÍTULO III, DA SEÇÃO I , INCISOS NA
LEI Nº1.926 DE 21 DE JANEIRO DE 2013 A
NOMEMCLATURA DE FUNÇÃO- DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU .
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de 
janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
 
Artigo 1° -Alterar a nomenclatura da Chefia de Gabinete e Incluir no art.5º,
do Capítulo III da Seção I os Incisos na Lei nº 1.926 de 21 de janeiro de 2013, a função
a seguir :
 Capítulo III 
 Seção I
 DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E
HABITAÇÃO.
 I............................................................................................
 II...........................................................................................
 III..........................................................................................
 IV........................................................................................... 
 V- Divulgar as realizações e eventos executados pelo governo, mantendo a
população informada sobre as ações patrocinadas pela Prefeitura;
 VI – Organizar todo o cerimonial da administração municipal; 
 VII – Utilizar a ouvidoria municipal com objetivo de encaminhar ao devido
setor as reclamações e acompanhar o desfeicho, dando retorno ao cidadão reclamante;
 VIII– Buscar constantemente junto as Secretarias, Autarquias e demais
órgãos da Administração Direta e Indireta informações acerca dos trabalhos
desenvolvidos por cada um;
 IX– Desenvolver trabalhos e atividades em parceria com a Fundação
Macatur, quando necessário.
 X – Realizar programas e projetos habitacionais para o atendimento dos
segumentos da população com renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários
mínimos;
 XI – Integrar a política habitacional a programas de geração de trabalho e
renda, saneamento ambiental e regularização fundiária;
 XII – Integrar a política habitacional à política urbana e ambiental;
 XIII – Articular a política habitacional municipal às políticas e programas
federais e estaduais, de agências internacionais e de outros agentes intervientes da
cidade;
XIV– Implementar mecanismos de participação, fiscalização e controle pelos
moradores locais e poder público nas intervenções de habitação de interesse social;
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
XV – Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de
regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população
à habitação, bem como a melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como
elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
XVI – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com
as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XVII – Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos
e pesquisas, visando o aperfeiçoamento da política de habitação;
XVIII – Coordenar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XIX – Participar das operações e programas de emergência, nos casos em que for
conveniente a atuação do órgão;
XX – Fixar as famílias removidas pela Defesa Civil em local adequado a
administração do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XXI – Promover contatos com Associações Comunitárias para identificação de
prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados;
XXII – Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a
viabilizar as ações planejadas no ambito da Secretaria;
XXIII– Coordenar as ações de regularização fundiária no Município em parceria
com a Procuradoria Geral.
XXIV – Gerenciar o Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro correspondente no
Município;
 Artigo 2° - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas
pelas dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2013, ficando o
Poder executivo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamento de
dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de adequá-las à NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
 Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505