norma nº 1944/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI N.º 1.944 DE 18 DE ABRIL DE 2013.
“REVOGA A LEI Nº1.930 DE 21
DE JANEIRO DE 2013, CRIA OS
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Ações de Políticas Públicas do
Governo Municipal voltadas para os objetivos de:
Responsabilidade, Desenvolvimento, Fortalecimento
e Aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante planejamento de suas
atividades.
§ 1º - O Planejamento das atividades da Administração
Municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste
Capítulo e serão elaboradas e mantidas através dos
seguintes instrumentos:
 I – Planejamento
II – Plano de Desenvolvimento Integrado
III - Orçamento Plurianual de Investimentos
IV – Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com a Lei
Complementar Federal 101, de 04/05/2000, com os
planos e programas dos Governos Estadual, Federal e
seus respectivos órgãos.
§ 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação
do Estado ou da União será supletiva e, sempre que
for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
CAPÍTULO II
Da Competência e Composição dos Cargos de Provimento em
Comissão dos Órgãos Básicos da Prefeitura.
SEÇÃO I
Chefia de Gabinete Prefeito, Comunicação Social e Habitação
Art. 2º - A Chefia de Gabinete do Prefeito, Comunicação Social
e Habitação, compõe-se das seguintes unidades de
serviços:
 
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
d) Assessoria Técnica I
e) Assessoria Técnica I
f) Assessoria Técnica I
g) Assessoria Técnica I
h) Assessoria Técnica II
i) Assessoria Técnica II
j) Assessoria Técnica II
k) Assessoria Técnica II
l) Assessoria Técnica II
m)Procurador
n) Assessoria Técnica II
o) Assessoria Técnica II
p) Assessoria Técnica III
q) Assessoria Técnica III
r) Assessoria Técnica III
s) Assessoria Técnica III
t) Assessoria Técnica III
u) Assessoria Técnica III 
v) Assessoria Técnica III
w) Assessoria Técnica III
x) Assessoria Técnica III 
y) Assessoria Técnica III
z) Gerência de Relacionamento entre Secretarias
aa)Gerência de Relacionamento com o Poder Legislativo
bb)Gerência de Comunicação Interna e Externa
cc)Gerência de Contabilidade
dd)Gerência de Controle Interno
ee)Gerência de Tesouraria
 ff)Coordenação de Avaliação da Administração Indireta
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 gg)Coordenação de Avaliação da Administração Direta
 hh)Coordenação de Ações Políticas
 ii)Coordenação da Ouvidoria Municipal
 SEÇÃO II
Procuradoria Geral
Art. 3º - A Procuradoria Geral, compõe-se das seguintes
unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Procurador
d) Procurador
e) Procurador
f) Procurador
g) Procurador
h) Procurador
i) Procurador
j) Procurador
k) Procurador
l) Procurador
m)Procurador
n) Procurador
o) Procurador
p) Procurador
q) Assessoria Técnica II
r) Assessoria Técnica II
s) Gerência de Processo Judicial
t) Gerência de Processo Administrativo
 SEÇÃO III
Secretaria de Controle Interno e Auditoria
Art. 4º - A Secretaria de Controle Interno e Auditoria, compõe￾se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
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d) Assessoria Técnica I
e) Assessoria Técnica I
f) Gerência de Auditoria
g) Gerência de Fiscalização de Contratos
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento,
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
d) Assessoria Técnica I
e) Assessoria Técnica II
f) Assessoria Técnica II
g) Assessoria Técnica II
h) Assessoria Técnica II
i) Assessoria Técnica II
j) Assessoria Técnica II
k) Assessoria Técnica III
l) Assessoria Técnica III
m)Assessoria Técnica III
n) Assessoria Técnica III
o) Assessoria Técnica III
p) Gerência de Geo-processamento
q) Gerência de Planejamento Estratégico
r) Gerência de Orçamento
s) Gerência Convênios, Projetos e Captação de Recursos
t) Gerência de Diário Oficial
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Fazenda 
e Desenvolvimento Econômico
 ART.6º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
Econômico, compõe-se das seguintes unidades de
serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
d) Assessoria Técnica I
e) Assessoria Técnica I
f) Assessoria Técnica I
g) Assessoria Técnica II
h) Assessoria Técnica II
i) Assessoria Técnica II
j) Assessoria Técnica II
k) Assessoria Técnica II
l) Assessoria Técnica II
m)Assessoria Técnica III
n) Assessoria Técnica III
o) Gerência de Contas
p) Gerência de Pagamento
q) Gerência de Atendimento
r) Gerência de Controle
s) Gerencia de Empenho
t) Gerência de Controle de Resultados
u) Gerência de Formalização de Empresas
v) Gerência de Planejamento
w) Gerência de Dívida Ativa
x) Gerência de Fiscalização
y) Gerência de Cadastro Mobiliário
z) Gerência de Cadastro Imobiliário 
aa) Gerência de Processo
bb) Coordenação de Processos
cc)Coordenação de Relações Públicas
 
 SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração, compõe-se
das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
d) Assessoria Técnica I
e) Assessoria Técnica II
f) Assessoria Técnica II
g) Assessoria Técnica II
h) Assessoria Técnica II 
i) Assessoria Técnica II
j) Presidente de Comissão da Licitação
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
k) Assessoria Técnica III
l) Assessoria Técnica III
m)Assessoria Técnica III
n) Assessoria Técnica III
o) Assessoria Técnica III
p) Gerência de Compras
q) Gerência Administrativa
r) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
s) Gerência de Recursos Humanos
t) Gerência de Processamento de Dados
u) Gerência de Manutenção do Patrimônio Público
v) Gerência de Transporte
w) Coordenação da Sede da Prefeitura 
x) Coordenação do Protocolo
y) Coordenação de Arquivo
z) Coordenação de Almoxarifado 
aa) Coordenação de Patrimônio
bb) Coordenação de Pessoal
cc)Coordenação de Encargos Sociais
dd)Coordenação de Controle de Combustível
ee)Coordenação de Segurança do Trabalho
 SEÇÃO VII
 Da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
Art. 8º - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, compõe￾se das seguintes unidades de serviços:
a) Procurador
b) Superintendência Administrativa
c) Superintendência Hospitalar
d) Superintendência de Atenção Básica e Especializada
e) Assessoria Técnica I
f) Assessoria Técnica I
g) Assessoria Técnica I
h) Assessoria Técnica I
i) Assessoria Técnica I
j) Assessoria Técnica I
k) Assessoria Técnica I
l) Assessoria Técnica I
m)Assessoria Técnica I
n) Assessoria Técnica II
o) Assessoria Técnica II
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
p) Assessoria Técnica II
q) Assessoria Técnica II
r) Assessoria Técnica II
s) Assessoria Técnica II
t) Assessoria Técnica II
u) Assessoria Técnica II
v) Assessoria Técnica II
w) Assessoria Técnica II
x) Assessoria Técnica II
y) Assessoria Técnica III
z) Assessoria Técnica III
aa) Assessoria Técnica III 
bb) Assessoria Técnica III
cc)Assessoria Técnica III
dd) Assessoria Técnica III
ee) Assessoria Técnica III
ff) Assessoria Técnica III
gg) Gerência de Faturamento 
hh) Gerência de Serviço Social
ii)Gerência de Centro Municipal de Saúde
jj)Gerência de Auditoria
kk)Gerência de Epidemologia
ll)Gerência de Vigilância Sanitária
mm)Gerência de Vigilância Ambiental
nn)Gerência do Programa Municipal de Combate a Dengue (PMCD)
oo)Gerência da UBS de Papucaia
pp) Gerencia da UBS de Japuíba 
qq)Gerência da Casa do Diabético
rr) Gerência do Centro de Imagem
ss)Gerência do Centro de Especialidades Ondontológicas (CEO)
tt)Gerência de Controle Avaliação e Regulação
uu)Gerência de Centro de Atenção Psicossocial
vv) Coordenador Operacional da Defesa Civil
xx) Coordenador Administrativo da Defesa Civil
yy) Coordenador Educacional da Defesa Civil
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Educação
Art.9º- A Secretaria Municipal de Educação, compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
d) Assessoria Técnica I
e) Assessoria Técnica I
f) Assessoria Técnica II 
g) Assessoria Técnica II 
h) Assessoria Técnica II 
i) Assessoria Técnica II 
j) Assessoria Técnica II 
k) Assessoria Técnica II 
l) Assessoria Técnica II
m)Assessoria Técnica II
n) Assessoria Técnica III
o) Assessoria Técnica III
p) Assessoria Técnica III
q) Assessoria Técnica III
r) Gerência de Desenvolvimento e Controle de Pessoal
s) Gerencia de Patrimônio e Planejamento
t) Gerencia de Educação Infantil
u) Gerencia de Ensino Fundamental
v) Gerencia de Infraestrutura Educacional
w) Gerencia de Educação de Jovens e Adultos
x) Gerencia de Educação Especial
y) Gerencia de Acompanhamento da execução de programas e 
projetos
z) Gerencia de Cultura na Escola e Direito a Diversidade
aa)Gerência de Educação Ambiental e Turismo Pedagógico
bb)Gerência de Suplemento Escolar
cc)Gerencia de Relacionamento Escolar e Transporte
dd)Gerencia de Resultados Institucionais e Estatística
ee)Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Convênios
ff) Coordenação de Manutenção e Conservação da Rede de 
Ensino
gg)Coordenação do Processo de Alfabetização e Letramento
hh)Coordenação do Trabalho Pedagógico na Educação Infantil
ii) Coordenação do Trabalho Pedagógico no Primeiro Segmento 
do Ensino Fundamental
jj) Coordenação do Trabalho Pedagógico no Segundo Segmento 
do Ensino Fundamental
kk)Coordenação de Dificuldade de Aprendizagem
ll) Coordenação de Projetos da Educação Artística
mm) Coordenação da Alimentação Escolar
nn) Coordenação da Higiene e Saúde Escolar
oo) Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos
pp)Coordenação de Projetos de Educação Física
qq)Coordenação de Manutenção e Inclusão Digital
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 SEÇÃO IX
Da Fundação Macatur
Art. 10 – A Fundação Macatur, compõe-se das seguintes unidades de
serviços:
a) Vice-Presidente
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
d) Assessoria Técnica II
e) Procurador
f) Presidente de Compras e Licitação
g) Assessoria Técnica III
h) Assessoria Técnica III
i) Assessoria Técnica III
j) Assessoria Técnica III
k) Assessoria Técnica III
l) Assessoria Técnica III
m) Gerência de Compras e Licitação 
n) Gerência de Contabilidade
o) Gerência de Tesouraria
p) Gerência de Controle Interno
q) Gerência do Centro Intereducaciona de Cultura e Arte
r) Gerência do Centro Cultural de Japuiba
s) Gerência de Desenvolvimento e Diversidade Turistica
t) Gerência de Turismo Rural
u) Gerência de Planejamento e Marketing
v) Coordenação de Infra-estrutura e Eventos Culturais
w) Coordenação de Identidade e Diversidade Cultural 
x) Coordenação de Cultura Intinerante
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho,
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica II 
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
d) Assessoria Técnica II 
e) Assessoria Técnica II 
f) Assessoria Técnica II 
g) Assessoria Técnica II
h) Assessoria Técnica II
i) Assessoria Técnica III
j) Assessoria Técnica III
k) Assessoria Técnica III
l) Assessoria Técnica III
m)Assessoria Técnica III
n) Gerência de Trabalho
o) Gerência de Promoção Social
p) Gerência de Atividade da 3ª Idade
q) Gerência de Evento
r) Gerência Adm. Regional de Japuiba
s) Gerência Adm. Regional de Papucaia
t) Gerência de Compras e Licitação
u) Gerência de Patrimônio
v) Gerência de Tesouraria
w) Gerência de Controle Interno
x) Gerência de Contabilidade
y) Gerência da Criança e Adolescente
z) Gerência do Conselho Tutelar
aa) Gerência de Projetos 
bb) Coordenação do CREAS
cc)Coordenação da Casa de Passagem
dd) Coordenação do Planejamento
ee) Coordenação de Informatica
ff) Coordenação de Serviço Social
gg) Coordenação da Padaria Escola
hh) Coordenação Pró-Jovem
ii) Coordenação de Cadastro e Monitoramento de Demandas
jj) Coordenação Bolsa Familia
kk) Coordenação de Obras e Manutenção
ll) Coordenação de Projetos e Convênios
mm) Coordenação do CRAS
nn) Coordenação do PAIF
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e
Urbanismo, compõe-se das seguintes unidades de
serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica II 
d) Assessoria Técnica II 
e) Assessoria Técnica II 
f) Assessoria Técnica II
g) Assessoria Técnica III
h) Assessoria Técnica III
i) Assessoria Técnica III
j) Assessoria Técnica III
k) Gerência de Fiscalização
l) Gerência de Orçamento
m)Gerência de Projetos Gerais 
n) Gerência de Edificação
o) Gerência de Saneamento
p) Gerência de Pavimentação
q) Gerência de Infra-estrutura
r) Gerência de Urbanismo 
s) Coordenação de Orçamento
t) Coordenação de Autocad
u) Coordenação de Topografia
v) Coordenação de Edificação 
w) Coordenação de Serviços Urbanos
x) Coordenação de Pavimentação
y) Coordenação de Infra-estrutura
z) Coordenação de Iluminação Pública
aa) Coordenação de Pequenos Reparos
bb) Coordenação de Parques e Jardins
cc) Coordenação de Manutenção e Apoio
SEÇÃO XII 
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e
Desenvolvimento Regional
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca,
Abastecimento e Desenvolvimento Regional, compõe￾se da seguinte unidade de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
c) Assessoria Técnica II
d) Assessoria Técnica II
e) Assessoria Técnica II
f) Assessoria Técnica III
g) Gerência de Avaliação e Acompanhamento de Atividade Agrícola
h) Gerência de Muda e Hortaliça do Horto Municipal
i) Gerência de Produtividade de Maquinas
j) Gerência de Planejamentos e Projetos
k) Gerência de Arrecadação e Cadastro de Máquinas
l) Gerência de Fiscalização e Abastecimento de Veículos
m)Coordenação de Qualidade, Produtividade e Des. Agrícola
n) Coordenação de Infra-estrutura e Extensão Rural
o) Coordenação de Qualidade , Produtividade do Des. Da Pecuária
p) Coordenação de Aquicultura
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal de Industria , Comércio, 
Ciência e Tecnologia
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Industria de Comércio,
Ciência e Tecnologia compõe-se da seguinte unidade
de serviço:
a)Assessoria Técnica I
b)Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
d)Assessoria Técnica III
e)Gerência de Desenvolvimento da Indústria e Comércio
f) Gerência de Relacionamento Sócio Econômico
g)Gerência Administrativa
h)Gerência de Estatística e Controle de Resultados
i) Gerência de Planejamento da Qualificação Profissional
j) Gerência de Ciência e Tecnologia
k)Coordenação de Apoio a Indústria
l) Coordenação de Apoio ao Comércio e Serviços
m) Coordenação de Capacitação e Formação Continuada
n)Coordenação de Inovação Tecnológica 
o)Coordenação Administrativa
 SEÇÃO XIV
 Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compõe-se
da seguinte unidade de serviço:
 
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
c) Assessoria Técnica II
d) Assessoria Técnica II
e) Assessoria Técnica III
f) Assessoria Técnica III
g) Assessor Técnico III
h) Gerência de Planejamento e Metas
i) Gerência Administrativa de Recursos Humanos
j) Gerência de Divulgação e Marketing
k) Gerência de Relacionamento com Entidades Sociais e Esportivas
l) Gerência de Manutenção e Fiscalização dos Espaços Esportivos
m)Gerência de Eventos Esportivos
n) Gerência de Campo de Grama Sintética do Rasgo
o) Gerência do Campo de Grama Sintética do Parque Veneza
p) Gerência do Ginasio Poliesportivo Expedito Pereira
q) Gerência do Campo de Grama Sintética do Valério
r) Gerencia do Campo de Grama Sintética da Castalia
s) Gerência do Estadio Municipal Izaltino C. Ribeiro
t) Gerência do Estádio Municipal Juarez Campos
u) Gerência do Espaço Esportivo do Interior
v) Gerência do Ginásio Poliesportivo Joacyr Correia dos Reis
w) Gerência da Quadra Poliesportiva do Ganguri
x) Gerência da Vila Olímpica
y) Gerência do Campo de Grama Sintética de Japuiba
z) Gerência da Quadra Poliesportiva Irineu de Castro Leão
aa) Gerência da Quadra de Boca do Mato 
bb) Gerência do Campo de Futebol da Boa Vista
 SEÇÃO XV
 Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica I
d) Assessoria Técnica I
e) Assessoria Técnica II
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
f) Assessoria Técnica II
g) Assessoria Técnica II
h) Assessoria Técnica II
i) Gerência de Recursos Humanos 
j) Gerência de Expediente
k) Gerência de Contabilidade
l) Gerência de Compras e Licitação
m) Gerência de Tesouraria
n) Gerência de Controle Interno
o) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
p) Gerência de Fiscalização
q) Gerência de Licenciamento Ambiental
r) Gerência de Mobilização, Eventos e Educação Ambiental
s) Gerência do Horto
t) Gerência de Resíduos Sólidos e Reciclagem
u) Gerência de Recursos Hídricos, Saneamento e Água Potável
v) Gerência de Uso do solo, Encostas e Áreas Degradadas
w) Gerência de Unidades de Conservação Fauna e Flora
x) Gerencia de Defesa Animal e Bem Estar
SEÇÃO XVI
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública,
compõe-se das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Técnica I 
b) Assessoria Técnica I 
c) Assessoria Técnica I 
d) Assessoria Técnica II
e) Assessoria Técnica III
f) Gerência de Controle e Analise de Estatística no Trânsito
g) Gerência do Departamento de Trânsito
h) Gerência do Departamento de Transporte
i) Gerência da Guarda Municipal
j) Gerência de Ordem Pública
k) Coordenação do Depósito Público de Veículos e Apreensão de 
Animais
l) Coordenação de Fiscalização de Trânsito
m)Coordenação de Protocolo e Processos
n) Coordenação de Controle e Estatística de Trânsito
o) Coordenação de Engenharia de Tráfego
p) Coordenação de Controle Emissão de Multas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
q) Coordenação de Manutenção da Sinalização Viária
r) Coordenação de Educação para o Transito
s) Coordenação Fiscal de Transporte
t) Coordenação de Planejamento
u) Coordenação de Inteligência e Monitoramento
v) Coordenação de Operações de Ordem Pública
w) Coordenação da I Inspetoria
x) Coordenação da II Inspetoria
y) Coordenação da III Inspetoria
z) Coordenação da IV Inspetoria
aa) Coordenação da V Inspetoria
bb) Coordenação da VI Inspetoria
cc)Coordenação de Pessoal
dd) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo I
ee) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo II
ff) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo III
gg) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo IV
hh) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo V
ii) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo VI
jj) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo VII
kk) Coordenação de Operação de Estacionamento Rotativo VIII
ll) Coordenação de Controle e Arrecadação
SEÇÃO XVII
Da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de
Macacu- AMAE -CM
Art. 18 – A Autarquia Municipal de Água e Esgoto de
Cachoeiras de Macacu – AMAE- CM, compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) 1º Vice-Presidente
b) 2º Vice-Presidente
c) Presidente de Comissão de Licitação 
d) Procurador
e) Assessoria Técnica I 
f) Assessoria Técnica II
g) Assessoria Técnica II
h) Assessoria Técnica II
i) Gerência Operacional
j) Gerência de Recursos Humanos
k) Gerência de Contabilidade
l) Gerência de Tesouraria
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
m)Gerência de Controle Interno
n) Gerência de Almoxarifado
o) Gerência Administrativa
p) Gerência de Atendimento
q) Gerência de Manutenção
r) Gerência de Planejamento
s) Gerência de Faturamento
t) Gerência de Avaliação e Monitoramento de Metas
u) Gerência Operacional de Japuiba
v) Gerência Operacional de Papucaia
w) Gerência de Contas 
x) Gerência de Fiscalização
 
 
SEÇÃO XVIII
Do Serviço Municipal de Transporte Urbano – SMTU
Art. 19 – O Serviço Municipal de Transporte Urbano - SMTU,
compõe-se das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
c) Assessoria Técnica II
d) Assessoria Técnica II
e) Gerência Administrativa
f) Gerência de Transporte
g) Coordenação de Fiscalização 
h) Coordenação de Oficina
SEÇÃO XIX
Do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de
Macacu - IAPCM
Art. 20 - O Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras
de Macacu - IAPCM, compõe-se das seguintes
unidades de serviço:
a) Procurador
b) Assessoria Técnica II
c) Assessoria Técnica II
d) Assessoria Técnica III
e) Gerência de Controle Interno
f) Gerência de Tesouraria
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g) Gerência de Contabilidade
h) Gerência de Previdência
i) Gerência de Bens Patrimoniais e Almoxarifado
j) Gerência de Pessoal
SEÇÃO XX
Da Administração Regional de Japuiba
Art. 21 - A Administração Regional de Japuiba, compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica III
c) Coordenação Administrativa 
d) Coordenação Operacional
e) Coordenação de Serviços Públicos
f) Coordenação de Máquinas e Veículos
SEÇÃO XXI
Da Admistração Regional de Papucaia
Art. 22 – A Administração Regional de Papucaia, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica III
c) Gerência Administrativa
d) Gerência Operacional
e) Gerência de Serviços Públicos 
SEÇÃO XXII
Da Administração Regional da Ribeira
Art. 23 - A Administração Regional da Ribeira, compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica III
c) Gerência Operacional
d) Gerência de Serviços Públicos
e) Gerência Administrativa
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SEÇÃO XXIII
Da Administração Regional de Maraporã
Art. 24 – A Administração Regional de Maraporã, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a)Assessoria Técnica I
b)Assessoria Técnica III
c) Gerência Operacional
d)Gerência de Serviços Públicos
e)Gerência Administrativa
SEÇÃO XXIV
Da Administração Regional do Terceiro Distrito
Art. 25 – A Administração Regional do Terceiro Distrito,
compõe-se das seguintes unidades de serviço:
a)Assessoria Técnica I
b)Assessoria Técnica III
c) Gerência Operacional
d)Gerência de Serviços Públicos
e)Gerência Administrativa
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 26 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão
seus símbolos e valores constantes do ANEXO I desta
Lei.
Art. 27 - O Prefeito editará o Regimento Interno da Prefeitura
do qual constarão:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas
da Prefeitura;
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nas funções de supervisão e chefia;
III – normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não
devem constituir objeto de disposição em separado;
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IV – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 28 - No Regime Interno de que trata o artigo anterior, o
Prefeito poderá delegar competências às diversas
chefias para proferir despachos decisórios, podendo,
a qualquer momento, evocar a sí, segundo seu único
critério, a competência delegada.
§ único – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos
seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos
normativos indicarem:
I – nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer
que seja sua categoria, e sua demissão, dispensa,
exoneração, revisão e rescisão de contrato.
II – concessão e cassação de aposentadoria.
III – decretação de prisão administrativa.
IV – aprovação de licitação ou dispensas, qualquer que seja sua
finalidade.
V – concessão de exploração de serviços públicos ou de
utilidade pública
VI – permissão de serviço público ou de utilidade pública a
título precário.
VII – alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e
semoventes pertencente ao patrimônio Municipal depois de
autorizados pela Câmara Municipal.
VIII – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou
outras modalidades garantidas em Lei.
IX – aprovação de loteamentos e desmembramentos de
terrenos.
Art. 29 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua
colaboração.
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§ Parágrafo Único – A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências de cada órgão
administrativo/operacional e no organograma geral
da Prefeitura.
Art. 30 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e
reciclagem, bem como incentivará a rotatividade dos
servidores nos diversos setores para que tenham
uma visão holística da organização implementado-se
na medida das disponibilidades financeiras do
Município e da conveniência dos serviços
freqüentarem cursos, estágios especiais e
treinamento aperfeiçoado e reciclagem.
Art. 31 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no
orçamento do exercício de 2013, ficando o Poder
executivo Municipal autorizado a proceder, caso
necessário, o remanejamento de dotações, previsto
na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de adequá-las à
NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
estabelecida nesta Lei.
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando em especial as Leis nº 1.748,
de 23/01/2009, Lei nº 1.755, de 18/03/2009, Lei n°
1772, de 01/07/2009, Lei nº 1.810, de 30/03/2010,
Lei n° 1.813, de 30/04/2010, Lei n° 1.818, de
19/05/2010, Lei nº 1.822, de 26/05/2010, Lei nº
1.830, de 17/09/2010 e 1.930 DE 21/01/2013.
GABINETE DO PREFEITO,18 DE ABRIL DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO DA LEI Nº1.944 DE 18 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Assessoria Técnica I IV 67 R$ 2.000,00
Assessoria Técnica II V 76 R$ 1.500,00
Presidente da Comissão de 
Licitação 
VI 03 R$ 2.046,00
Procurador VI 19 R$ 2.046,00
Assessoria Técnica III VII 62 R$ 1.300,00
Gerente VIII 184 R$ 1.085,00
Coordenador IX 102 R$ 775,00
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