norma nº 1945/2013

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
 LEI Nº1.945 DE 18 DE ABRIL DE 2013.
“REVOGA A LEI Nº1.936 DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2013 EM SEU INTEIRO TEOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar
os princípios da Administração Pública, dentre eles o da isonomia,
transparência e publicidade.
CONSIDERANDO as mudanças na Estrutura Organizacional do Município de
Cachoeiras de Macacu, conforme Lei nº 1.936 de 27 de fevereiro de 2013;
Art.1º – Fica revogada a Lei nº 1.936 de 27 de fevereiro de 2013 em seu
inteiro teor.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561