norma nº 1946/2013

 LEI Nº 1.946 de 18 de abril de 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial para o Orçamento da Câmara Municipal
de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista
a necessidade de adequação do orçamento à
legislação vigente, no que tange à criação de
rubrica específica para a contabilização de
indenizações e restituições trabalhistas e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, e, por conseguinte, alteração no Orçamento da
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), tendo em vista a criação de conta específica, não consignada no orçamento em
vigor, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64,
conforme descrito abaixo:
Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Cód. Econ. Recurso Valor
Câmara Municipal 10.01-01.031.0001.2.001 3.1.90.94 00 100.000,00
Total de Suplementações 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
descrito abaixo:
Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Cód. Econ. Recurso Valor
Câmara Municipal 10.01-01.031.0001.1.003 4.4.90.52 00 58.551,03
Prefeitura Municipal 20.10-28.843.0002.2165 3.3.91.97 00 41.448,97
Total de Anulações 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de abril de 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO