norma nº 1607/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI N° 1.607 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
 “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, PARA LEGISLATURA 2005/2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
 CONSIDERANDO o que preceitua o inciso V do Artigo 37 da 
Constituição Federal / 88, que determina que se fixem (em moeda corrente) os subsídios dos 
Agentes Políticos.
 CONSIDERANDO que o Município de Cachoeiras de Macacu 
segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística possui uma população de 
mais de 50.000 habitantes.
 CONSIDERANDO que conforme previsto na alínea C do Inciso VI 
do Art. 29 da Carta Magna, o subsídio máximo dos Vereadores corresponde a 40% (quarenta por 
cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
 CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro consolidou entendimento sobra a fixação de subsídios de Agentes Políticos em 
decisão proferida nos Processos TCE/RJ 202.109-2/2005, 203.111-2/2005, 204.914-0/2005 e 
282.269-2/2004.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, para
a Legislatura 2005 a 2008, corresponderá R$ 3.816,00 (Três mil oitocentos e dezesseis reais),
equivalente a 40% (quarenta por cento) de toda a remuneração, em espécie percebido pelos
Deputados Estaduais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir
de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.540/2004 de 08/11/2004.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848