norma nº 1608/2006

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N.º1.608 DE 08 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 1.064.190,00 (UM MILHÃO,
SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA
REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PARA
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 1.064.190,00 (Um milhão, sessenta e quatro mil,
cento e noventa reais).
FONTE 04 R$ 240.000,00
FONTE 14 R$ 824.190,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.10.302.0040.1209 – Ampliação de Unidade de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 240.000,00
4.4.90.51.14 Obras e Instalações R$ 824.190,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n
2.100/2003, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução de Ampliação de Unidade de Saúde no
Município de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na receita e anulação parcial dos programas
de trabalho abaixo.
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.03.00 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados –
Fundo de Saúde
R$ 224.190,00
2.4.7.1.99.04.00 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades – Ampliação de
Unidade de Saúde
R$ 600.000,00
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.122.0001.2032 – Manutenção da Administração Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 14.500,00
3.3.90.35.04 Serviço de Consultoria R$ 10.000,00
3.3.90.36.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.500,00
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.17.451.0025.1072 – Execução de Laje sobre a Galeria
ELEMENTO DA DESPESA:
4.490.51.04 Obras e Instalações R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.173.451.0025.1073 – Construção de Galeria para Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
4.490.51.04 Obras e Instalações R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.23.451.0025.1067 – Captação, Adução, Distribuição e Tratamento de Água
ELEMENTO DA DESPESA:
4.490.51.04 Obras e Instalações R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.23.451.0025.1070 – Implantação e Manutenção de Esgoto e tratamento de Água
ELEMENTO DA DESPESA:
4.490.51.04 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 08 de março de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito Municipal