norma nº 1609/2006

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.609 DE 09 DE MARÇO DE 2006.
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 76.853,00 (SETENTA E SEIS MIL,
OITOCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS),
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE INCLUSÃO
 DIGITAL. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional especial na importância de R$ 76.853,00 (Setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e três
reais).
FONTE 00 R$ 25.590,00
FONTE 14 R$ 51.263,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.27.812.0037.1197 – Implantação de Centro de Inclusão Digital 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.590,00
4.4.90.52.14 Equipamentos e Material Permanente R$ 51.263,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n
0184224-63/2005, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério de Ciência e Tecnologia,
representado pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja
finalidade é a Implantação de Centro de Inclusão Digital, no Município de Cachoeiras de Macacu,
conforme classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo.
 Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários Vinculados R$ 1.263,00
2.4.7.1.99.01.00 Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades – Inclusão Digital R$ 50.000,00
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.122.0001.2065 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.590,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiras de Macacu, 09 de março de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito Municipal