norma nº 1610/2006

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº1.610 DE 21 DE MARÇO DE 2006.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ,aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional especial na importância de R$ 1.349.900,00 (Um milhão, trezentos e quarenta e nove mil e
novecentos reais ).
AUTARQUIA MUN. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU - AMAE￾CM
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.23.451.0025.1198 – Captação, Adução, Distribuição e Tratamento de Água
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.09 Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.512.0025.1199 – Implantação e Manutenção de Redes de Esgoto
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.23.451.0025.1200 – Perfuração de Poços Artesianos
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.23.451.0025.1201 – Implantação e Manutenção de Esgoto e Tratamento de Água
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.09 Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 50.000,00
Autoriza o Poder executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial no valor de R$ 1.349.900,00 (Um
milhão, trezentos e quarenta e nove mil e
novecentos reais), objetivando a implantação
da AMAE-CM – Autarquia Municipal de
Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu.
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.23.451.0025.1202 – Implantação e Manutenção de Laboratório
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.09 Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.451.0025.1203 – Execução de Laje Sobre a Galeria
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.451.0025.1204 – Construção de Galeria para Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.09 Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.04.122.0001.1205 – Aquisição de Veículos
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.04.128.0001.1206 – Capacitação de Servidores Municipais
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.04.122.0001.1207 – Realização de Concurso Público
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.04.122.0001.1208 – Recadastramento de Consumidores
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.09 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 30.000,00
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.04.122.0001.2075 – Manutenção da Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.09 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.1.90.07.09 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência R$ 500,00
3.1.90.11.09 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 610.000,00
3.1.90.13.09 Obrigações Patronais R$ 192.700,00
3.3.90.14.09 Diárias – Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 30.200,00
3.3.90.33.04 Despesas de Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.04 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
3.3.90.36.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.500,00
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 67.000,00
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 969.900,00
TOTAL DA UNIDADE R$ 1.349.900,00
Art. 2º - A suplementação é oriunda da anulação parcial dos programas de trabalho conforme 
abaixo:
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENV. HABIT. OBRAS E SERV. PÚBLICO - EMPDHOSP 
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.17.512.0025.1068 – Implantação e Manutenção de Redes de Esgoto
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.23.451.0025.1069 – Perfuração de Poços Artesianos
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.23.451.0025.1071 – Implantação e Manutenção de Laboratório
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.122.0001.1074 – Criação de Autarquia Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 10.000,00
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.122.0001.1075 – Aquisição de Veículos
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.128.0001.1076 – Capacitação de Servidores Municipais
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.122.0001.1077 – Realização de Concurso Público
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.122.0001.1078 – Recadastramento de Consumidores
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
50.51.04.122.0001.2032 – Manutenção da Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.07.09 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência R$ 500,00
3.1.90.11.09 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 819.182,00
3.1.90.13.09 Obrigações Patronais R$ 198.518,00
3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 35.200,00
3.3.90.35.04 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
3.3.90.36.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.500,00
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 1.112.900,00
TOTAL DA UNIDADE R$ 1.349.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Cachoeiras de Macacu,21 de março de 2006.
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal