norma nº 1611/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.611 DE 04 DE ABRIL DE 2006.
”Altera o disposto no artigo 19 caput e
parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal 1.033/96 e dá
outras providências”. 
CONSIDERANDO, a análise desta Procuradoria Geral do Município de
Cachoeiras de Macacu, diante a possível ilegalidade ou inconstitucionalidade de
Promoção Por Formação que possui o trâmite de requerimento através dos
servidores, diante de Processos Administrativos e deferidas através de
carreiras estruturadas em classes, constituídas no Plano de Cargos e Carreiras
e Salários, com estrutura do quadro de pessoal deste Município, conforme
dispõe a Lei Municipal N°1.033/96 de 27 de março de 1996.
CONSIDERANDO, o norteamento do artigo 37, inciso II da Carta Magna da
República federativa do Brasil de 1988, diante o Controle Concentrado de
Constitucionalidade.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro,
Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 19 caput e parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal 1.033 de 27
de março de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
 Art.19-Promoção é a passagem de uma referência para outra superior,
com base em maior grau de formação profissional específica com o cargo de
origem registrado na ficha funcional junto à Gerência de Recursos Humanos,
devendo ser requerida junto à Secretaria de Administração, através de
processo administrativo perante o Protocolo Geral.
 § 1° - Somente terá direito à promoção:
a) O funcionário que se encontrar lotado no Quadro Permanente;
b) O funcionário que comprovar através de documentação anexa ao
requerimento, a especialização no cargo de origem registrado na ficha
funcional junto à Gerência de Recursos Humanos.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
§ 2° - A Promoção ocorrerá:
a) Semestralmente, nos casos de maio e novembro;
b) Os títulos para promoção na forma deste artigo, são adquiridos em
curso de formação (ensino fundamental e médio), especialização,
graduação, pós-graduação “latu sensu” e “Strito sensu” e estudos
adicionais relacionados diretamente com o cargo de origem.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848