norma nº 1612/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.612 DE 04 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Cachoeiras de Macacu a receber, mediante doação
sem ônus, o imóvel abaixo descriminado, bem como
suas benfeitorias, objetivando o atendimento do
interesse público e do bem estar social, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do rio de Janeiro, Aprova e
Sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade pública de regulamentar a utilização do imóvel no qual
funciona a mais de vinte anos a Escola Municipal Engenheiro Elias Farht, situada na
Estrada Rio – Friburgo, Km 17, São José da Boa Morte, 3º Distrito deste Município;
CONSIDERANDO, que a escola foi construída pelo INCRA a mais de vinte anos e que
desde então é administrada pelo Município; com largo prazo de vigência e duração,
constituindo-se, pois ato jurídico perfeito;
CONSIDERANDO, que o ensino fundamental é de competência do Município e o imóvel a
ser doado é utilizado desde sua construção para essa finalidade, colaborando para infra￾estrutura básica necessária ao fomento da educação das crianças daquela localidade que
possuem dificuldades para vir estudar nos centros urbanos;
CONSIDERANDO, a obrigação legal do Município em oferecer aos seus munícipes em
idade escolar ensino gratuito e de qualidade;
CONSIDERANDO, a intenção do INCRA em doar o imóvel ao Município, sendo este
remanescente do Projeto de Colonização e Reforma Agrária do Governo Federal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação sem ônus, do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a área de 4.901,34 m²,
localizada no Lote 10, Gleba C, em São José da Boa Morte, 3º Distrito 
de Cachoeiras de Macacu, e suas benfeitorias, destinada a Educação de Ensino
Fundamental, da Escola Municipal Engenheiro Elias Farht.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Parágrafo Único – Objetivando o fiel cumprimento ao caput deste artigo, fica também
desde já o Poder Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu autorizado a tratar de
todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em
contrário.
 Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito do Município 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848