norma nº 1613/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
 LEI N°1.613 DE 04 DE ABRIL DE 2006.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
com a SOPECAM – Sociedade Pestalozzi de Cachoeiras de
Macacu, com sede a Avenida Governador Roberto Silveira,
n° 726, Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu, inscrita
no CNPJ sob o n° 31.838.261/0001-09, com o objetivo de
conjugar esforços e recursos no atendimento a crianças
especiais carentes de nosso Município. 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito
Especial no montante do Convênio.
 Art. 3º -O presente Convênio terá vigência de 06 (seis) meses
podendo ser prorrogado por igual período através de Termo
Aditivo.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE ABRIL DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848