norma nº 1614/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI N.º1.614 DE 06 DE ABRIL DE 2006.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO ATRAVÉS
DO CONVÊNIO Nº 831/98, QUE ENTRE SI
FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
DELEGAÇÃO, REPRESENTADA PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA DE
CACHOEIRAS DE MACACU, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUAL
SEJA, COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO
MUNICÍPIO “.
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.745, de 09/12/1993, alterada
pela Lei 9.848, de 26/10/1999, dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO que a Prefeitura mantém convênio com a
União Federal, através do Ministério de Saúde visando estabelecer ações de
erradicação do denominado AEDES AEGYPTI;
CONSIDERANDO que no chamado convênio administrativo, nas
palavras de MARÇAL JUSTEH FILHO, “ a avença é instrumento de realização
de um determinado e específico objetivo, em que os interesses não se
contrapõem ainda que haja prestações específicas e individualizadas, a cargo
de cada participe “;
CONSIDERANDO que a Prefeitura não dispõe de pessoal
qualificado para combater o AEDES AEGYPTI e, por força do convênio citado
deverá contratar pessoal para o fim específico do combate ao mesmo sem
ônus para Prefeitura, eis que esta receberá o competente REPASSE do
Ministério da Saúde, quer para a contratação de pessoal, quer para todos os
encargos trabalhistas;
COSIDERANDO tudo o mais especificado, o Prefeito Municipal
de Cachoeiras de Macacu APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de
pessoal no âmbito da administração direta, sem concurso
(art. 37, IX da Constituição Federal).
§ ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as
situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas,
bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas áreas
de Saúde e Educação.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas
da Consolidação das Leis do Trabalho exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter
de extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12
meses, caso haja o recebimento do repasse para a
prorrogação.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a
nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função
gratificada, tal como prevê a Lei Federal nº 8.745/93, bem
como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo
de serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício das funções.
III – Possuir o curso primário para o exercício das funções,
devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos
incisos I e II deste artigo, mediante atestado médico, na
forma do regulamento.
Art. 5º - O pedido de autorização para a contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento. E publicado por extrato, com o
nome e qualificação do contrato, no prazo de 15 dias.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
§ ÚNICO – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no Anexo I da presente Lei, sob a denominação
de AGENTE DE ENDEMIAS, ficando o Poder Executivo
autorizado a conceder 10% (dez por cento) de aumento a
partir de 03 abril de 2006.
Art. 6º - Os créditos orçamentários necessários à execução do disposto
nesta Lei serão originários do competente repasse recebido
do Ministério da Saúde (Convênio nº 831/98), para a
cobertura das despesas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicações,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir e 03 de Abril de 2006, devendo no prazo de
15 dias ser editados os atos necessários à regulamentação.
 GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2006.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI Nº 1.614 DE 06 DE ABRIL DE 2006. 
ANEXO I
CARGO QUANTIDADE VALOR
AGENTE DE ENDEMIAS 70 R$ 350,00
Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848