norma nº 1615/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI Nº 1.615 DE 06 DE ABRIL DE 2006. 
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO”, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
pública, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
 CONSIDERANDO, ser necessário a contratação para dar
continuidade ao PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR de
Cachoeiras de Macacu, através da Patrulha mecânica;
 CONSIDERANDO, que este Programa tem total apoio do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural(CMDR) e é acompanhado
e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria ,
Comércio e Desenvolvimento;
 
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, 
A P R O V A:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderá ser efetuada contratação de
Operadores de Tratores e Retro Escavadeiras, no âmbito da
Administração direta, sem concurso (art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal).
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao prazo,
que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de extrema
necessidade, uma única prorrogação de igual período.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados, vedando￾se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função
gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8.745/93, bem como em
caso de realização de Concurso Público, não será computado, como
título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de
contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos I e II deste artigo, mediante
atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem as de cargo existente na estrutura da Administração,
ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os
vencimentos do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de
carreira, excluídos as vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será
dirigido ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos quantitativos
máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para a
cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de 2006. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2006.
 GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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ANEXO – I
 LEI Nº 1.615 DE 06 DE ABRIL DE 2006.
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Operadores de Tratores e
Retroescavadeiras
18 R$ 600,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848