| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.345,55 (Setenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), para atender ao Programa Brasil Alfabetizado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.616 DE 20 DE ABRIL DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 72.345,55 (Setenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). FONTE 16 R$ 72.345,55 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.366.0048.1.178 – Projeto Brasil Alfabetizado – FNDE ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.16 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.248,57 3.3.90.48.16 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas R$ 70.096,98 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro de 31/12/2005, de acordo com o inciso I do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, demonstrado no quadro abaixo e tem a sua classificação na receita de acordo com o parágrafo 1º. Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 72.345,55 (Setenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), para atender ao Programa Brasil Alfabetizado. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO Saldo de conta em 31/12/2005 Ativo Financeiro Passivo Financeiro C/C 11810-9 R$ 72.345,55 Restos a Pagar R$ 0,00 Total R$ 72.345,55 Superávit Financeiro R$ 72.345,55 Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas: 1721.35.05.00 – Transferências Diretas do FNDE – Brasil Alfabetizado R$ 72.345,55 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2006. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848