| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 86 e suprime as alíneas “a” e “b”, do inciso XV, do Artigo 95, todos da Lei Orgânica Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012 DE 04 DE JANEIRO DE 2018 “Altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 86 e suprime as alíneas “a” e “b”, do inciso XV, do Artigo 95, todos da Lei Orgânica Municipal” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A PRESENTE: EMENDA Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86 - ………………………………………….. Parágrafo Único – Fixa em 15 (quinze) o número de Vereadores, na forma da alínea “d”, do inciso IV, do art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º. Ficam suprimidas as alíneas “a” e “b”, do inciso XV, do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu. Art. 3º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 04 de Janeiro de 2018 Célio de Carvalho Maciel Presidente Luiz Fernando Muzzi de Miranda Vice-Presidente Victor Ouverney da Silva 1º Secretário Márcio da Silva Ribeiro 2º Secretário