| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.048,80 (Sete mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos), para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. |
| native_id | 1371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI N.º1.618 DE 20 DE ABRIL DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 7.048,80 ( sete mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos). FONTE = 16 R$ 7.048,80 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.361.0049.1.135 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.16 – Material de Consumo R$ 5.548,80 3.3.90.36.16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 500,00 3.3.90.39.16 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaR$ 500,00 4.4.90.52.16 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro de 31/12/2005, de acordo com o inciso I do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, demonstrado no quadro abaixo e tem a sua classificação na receita de acordo com o parágrafo 1º. Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.048,80 (Sete mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos), para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO Saldo de conta em 31/12/2005: Ativo Financeiro Passivo Financeiro C/C 5438-0 R$ 8.582,60 Restos a Pagar R$ 1.533,80 Total R$ 8.582,60 Superávit Financeiro R$ 7.048,80 Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas: 1721.35.02.00 – Transferências Diretas do FNDE referentes ao PDDE R$ 7.048,80 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,20 de abril de 2006. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848