norma nº 1620/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº. 1.620 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
“ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Ações de Políticas Públicas do Governo
Municipal voltadas para os objetivos de: Responsabilidade,
Desenvolvimento, Fortalecimento e Aprimoramento dos
serviços prestados à população, mediante planejamento de
suas atividades.
§ 1º - O Planejamento das atividades da Administração Municipal
obedecerá as diretrizes estabelecidas neste Capítulo e serão
elaboradas e mantidas através dos seguintes instrumentos:
 I – Planejamento
II – Plano de Desenvolvimento Integrado
III - Orçamento Plurianual de Investimentos
IV – Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardará inteira consonância com a Lei
Complementar Federal 101, de 04/05/2000, com os planos e
programas dos Governos Estadual, Federal e seus respectivos
órgãos.
§ 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso,
buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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CAPÍTULO II
Da Organização Básica da Prefeitura
Art. 2º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiras de
Macacu fica constituída dos seguintes órgãos:
I – Órgãos da Administração Direta:
1 – Procuradoria Geral
2 – Secretaria Munic. de Controle Interno e Auditoria 
3 – Secretaria Munic. de Integração Governamental
4 – Secretaria Munic. de Habitação, Trabalho e Promoção Social
5 – Secretaria Munic. de Saúde
6 – Secretaria Munic. de Administração
7 – Secretaria Munic. de Obras, Serviços Públicos e Saneamento
8 – Secretaria Munic. de Educação e Cultura
9 – Secretaria Munic. de Fazenda
10- Secretaria Munic. de Agricultura, Indústria, Comércio e Desenvolvimento
11 – Sec. Munic. de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo
12 – Sec. Munic. de Guarda e Trânsito
13 – Sub-Prefeitura Regional de Japuiba
14 – Sub-Prefeitura Regional de Papucaia
 15 – Sub-Prefeitura Regional do Terceiro Distrito
 16 – Secretaria Munic. de Esporte e Lazer
II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e 
Serviços Públicos EMDHOSP-CM
2 – Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu – 
IAPCM
3 – Serviço Municipal de Transporte Urbano - SMTU
4 - Fundação Macatur
5- Autarquia Municipal de Água e Esgoto –AMAE/CM
CAPÍTULO III
Da Competência e Composição dos Órgãos Básicos da Prefeitura.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
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SEÇÃO I
Art. 3º - A Procuradoria Geral é o órgão que tem por finalidade
defender os interesses do Município nos assuntos de Ordem
Econômica, Social e demais deveres, com base nas fontes do
Direito:
a) Procurador 
b) Assessoria Técnica I
c) Assessoria Técnica II
 d) Assessoria Executiva
 SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Controle Interno e Auditoria
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Controle Interno e Auditoria tem
por finalidade: organizar e executar por iniciativa própria ou por
solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditorias
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob o seu controle, enviando ao tribunal os
respectivos relatórios.
I – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob o seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer do
dirigente do controle interno, que consignará qualquer irregularidade
constatada, indicando as medidas para corrigir as falhas encontradas.
II - Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de
ato que der causa à perda, extrativo ou outra irregularidade que resulte
ou possa resultar em dano ao erário.
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência Administrativa
d) Coordenadoria de Auditoria
e) Coordenadoria de Análise
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
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SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal de Integração Governamental
Art. 5º - A Secretaria de Integração Governamental tem por finalidade
exercer as atividades de supervisão administrativa correlata a
todas as Secretarias, Empresas Públicas e Autarquias,
orientando-as com assessoramento nos assuntos que
porventura venham a ser solicitados, bem como a agilização
técnico–administrativo, na condução de suas atribuições.
Divulgar as realizações e eventos executados pelo governo,
mantendo a população informada sobre as ações,
patrocinadas pela Prefeitura. Supervisionar as atividades
administrativas, planejando seu desenvolvimento.
Responsável pela publicação do Diário Oficial do Município.
Assessorar na preparação de registro, publicação e expedição
de atos administrativos, inclusive das Autarquias e Empresas
Públicas; na elaboração da proposta orçamentária e seus
programas, da elaboração dos Contratos e Convênios, bem
como viabilizar junto aos governos Federal e Estadual,
recursos para o desenvolvimento do Município. Secretariar o
Prefeito nos assuntos políticos partidários, na elaboração de
sua agenda e recepção de autoridades. 
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Integração Governamental,
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
c) Coordenação Geral de Defesa Civil
d) Assessoria Executiva
e) Gerência de Comunicação e Cerimonial
f) Gerência de Acompanhamento de Convênios
g) Coordenação de Legislação
h) Coordenação Administrativa
i) Coordenação de Orçamento
j) Coordenação de Planejamento
k) Coordenação de Apoio
l) Coordenação de Comunicação
m)Coordenação de Cerimonial
n) Coordenação de Convênios
o) Coordenação de Projetos
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SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção
Social é o órgão incumbido de desenvolver programas que
viabilizem a construção de casas populares; instalação de
lotes urbanizados; capacitação de mão-de-obra, e alocação
junto ao mercado de trabalho, na prestação de serviços;
possibilitar um programa de estagiários, principalmente
para a população de baixa renda, visando o
aproveitamento dessa importante mão de obra; esclarecer
seus direitos e deveres nos contratos individuais e coletivos
de trabalho; projetos de promoção social esclarecendo a
população sobre os programas de higiene e saúde;
promover o cadastramento das unidades imobiliárias
construídas em solo de propriedade do Município, visando
melhorar a qualidade de vida da população através da
legalização das moradias e assentamentos; infra-estrutura
de equipamentos e serviços comunitários da habitação;
programas e ações voltadas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
 ART. 8º - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção
Social, compõe-se das seguintes unidades de serviços:
 a)Assessoria Técnica I
b)Assessoria Executiva
c) Gerência Executiva
d) Gerência de Habitação
e) Gerência de Trabalho
f) Gerência de Promoção Social
g) Gerência da Sub-Sede de Japuíba
h) Gerência da Sub-Sede de Papucaia
i) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado 
j) Gerência de Padaria Escola
k) Gerência de Atividades de Terceira Idade
m) Gerência de Planejamento, Projeto e Estratégia
n) Gerência de Informática 
o)Coordenação de Habitação
p) Coordenação de Trabalho
q) Coordenação de Promoção Social
r) Coordenação de Promoção Social de Japuiba
s)Coordenação de Promoção Social de Papucaia
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 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
t)Coordenação da Criança e do Adolescente
u) Coordenação de Padaria Escola
v) Coordenação de Almoxarifado 
x) Coordenação de Atividades da Terceira Idade
z) Coordenação de Infra-Estrutura e Eventos
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão incumbido de
formular e desenvolver as ações de saúde para consecução
dos objetivos do governo, que visam a melhoria do nível de
vida e da saúde da população, bem como a distribuição de
medicamentos em geral; promoção, proteção, recuperação e
reabilitação da saúde; criação e manutenção de infra￾estrutura para prestação de serviços médicos da rede
hospitalar, ambulatorial e Postos de Saúde; criação e
manutenção de infra-estrutura para prevenção e combate a
endemias estimulando seu controle e/ou erradicação;
estabelecimento de medidas de vigilância sanitária, bem
como o controle de atividades relacionadas as drogas,
medicamentos e alimentos. Fiscalizar os estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde correlatos.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde , compõe-se das seguintes 
unidades de serviços:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Planejamento e Estratégia
c) Gerência Administrativa
d) Gerência de Vigilância em Saúde
e) Gerência de Saúde Especializada
f) Gerência de Transporte
g) Gerência de Tesouraria
h) Gerência da Unidade de Saúde do Ambulatório Padre Batalha
i) Gerência de Patrimônio
j) Gerência de Contabilidade
k) Gerência da Unidade de Saúde da Ribeira
l) Gerência de Compras
m)Gerência da Unidade de Saúde de Japuíba
n) Gerência de Almoxarifado
o) Gerência da Unidade de Saúde do Centro Municipal da Saúde
p) Gerência de Controle Interno
q) Gerência da Unidade de Saúde de Papucaia
r) Coordenação de Tecnologia de Informação
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s) Coordenação de Vigilância Sanitária
t) Coordenação das Unidades de Saúde
u) Coordenação de Epidemiologia
v) Coordenação do Programa de Saúde da Família
w) Coordenação de ATAN / SISVAN
x) Coordenação de Saúde Bucal
y) Coordenação de Saúde Mental
z) Coordenação de Imunização
 
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão incumbido
de exercer as atividades administrativas da Prefeitura,
atuando na preparação, recrutamento, seleção, treinamento,
controles funcionais e demais atividades de pessoal; da
padronização, licitação e contratação de serviços, aquisição,
guarda, distribuição e controle de todo material, conservação
dos bens móveis, imóveis e semoventes; de recebimento,
distribuição, controle do andamento e arquivamento dos
processos da Prefeitura, da conservação interna e externa do
prédio da Municipalidade.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Administração, compõe-se das
seguintes unidades de serviços:
 a)Assessoria Técnica I
 b)Assessoria Técnica II
c) Assessoria Executiva
d)Presidência da Comissão de Licitação 
e)Gerência de Recursos Humanos
f)Gerência de Compras
g)Gerência Administrativa
h)Gerência de Processamento de Dados
i)Coordenação de Pessoal
j)Coordenação de Compras
k)Coordenação de Patrimônio e Materiais
l)Coordenação de Informatização
m)Coordenação de Encargos Sociais
n)Coordenação de Serviços
o)Coordenação de Informática
p)Coordenação de Recursos Humanos
q)Coordenação de Protocolo
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SEÇÃO VII
 Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Saneamento.
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Saneamento é o órgão responsável pela elaboração e
execução de projetos de engenharia e arquitetura;
planejamento urbano; saneamento básico; licenciamento e
fiscalização de obras públicas e particulares; projetos de vias
urbanas e logradouros públicos; acompanhamento e
fiscalização de projetos e contratos que se relacionem com os
serviços a seu cargo, manutenção da frota de veículos e do
equipamento de uso geral bem como sua guarda e
conservação.
 Art. 14º - A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Saneamentos
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
c) Assessoria Executiva
d) Gerência de Planejamento e Projetos
e) Gerência de Transporte
f) Gerência de Obras Públicas e Pavimentação
g) Gerência Administrativa
h) Coordenação de Avaliação
i) Coordenação de Projetos
j) Coordenação de Topografia
k) Coordenação de Oficina
l) Coordenação de Iluminação Pública
m)Coordenação de Acompanhamento de Obras Públicas
n) Coordenação de Acompanhamento de Saneamento
o) Coordenação Administrativa
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 15º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é o órgão
responsável pelas atividades relativas a educação
fundamental , instalação e manutenção de estabelecimentos
municipais dos programas de nutrição escolar; administração
dos cursos de 2º grau existentes na rede Municipal,
promovendo o seu enquadramento dentro da legislação
vigente; distribuir e controlar o material escolar; elaboração
e execução do plano Municipal de Educação; difusão cultural;
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incentivar com a colaboração da sociedade o pleno
desenvolvimento cultural da pessoa, a formação do cidadão,
o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos.
Art. 16º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compõe-se
das seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Infra-Estrutura Educacional
c) Gerência de Nutrição, Higiene e Transporte
d) Gerência de Planejamento e Administração Educacional
e) Gerência de Finanças, Orçamento e Controle
f) Gerência de Desenvolvimento do Ensino
g) Gerência de Projetos
h) Gerência de Planejamento e Administração Cultural
i) Coordenação de Patrimônio
j) Coordenação de Nutrição e Higiene Escolar
k) Coordenação de Pessoal
l) Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro
m)Coordenação de Orientação e Acompanhamento Pedagógico
n) Coordenação de Acervos, Pesquisa e Patrimônio Histórico
o) Coordenação de Difusão Cultural e Artes Cênicas
p) Coordenação de Suprimento Escolar
q) Coordenação de Transporte Escolar
r) Coordenação de Tecnologia Educacional
s) Coordenação de Programas Educacionais e Comunitários
t) Coordenação de Folclore e Diversidades Culturais
u) Coordenação de Integração Cultural
v) Coordenação de Manutenção de Conservação de Escolas
w) Coordenação de Planejamento e Estatística
x) Coordenação de Educação Infantil
y) Coordenação de Infra-Estrutura e Eventos
z) Coordenação de Relações Interescolares
aa) Coordenação de Ensino Fundamental
bb) Coordenação de Educação de Jovens e Adultos
cc) Coordenação de Educação Inclusiva
dd) Coordenação de Cultura e Arte em Educação
ee) Coordenação de Educação Física
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SEÇÃO IX
 Da Secretaria Municipal de Fazenda 
Art. 17º - A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão encarregado de
executar a política financeira do Município; tendo como
atribuição as atividades referentes ao lançamento,
fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas Municipais;
do recebimento, pagamento; guarda e movimentação do
numerário e outros valores do Município; do
acompanhamento da proposta orçamentária e do controle de
execução do orçamento em consonância com o
planejamento; do controle e escrituração contábil da
prefeitura e do assessoramento geral em assuntos
fazendários.
Art. 18º - A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das seguintes
unidades e serviço:
a) Assessoria Técnica II
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Fiscalização de Renda e Postura
d) Gerência de Contabilidade e Sistema
e) Gerência de Tributos
f) Gerência de Tesouro
g) Gerência de Cadastro
h) Coordenação de Orçamento
i) Coordenação de Empenho
j) Coordenação de Análise e Conferência
k) Coordenação da Dívida Ativa
l) Coordenação de Registro e Transferência
m)Coordenação de Classificação
n) Coordenação de Pagamento
o) Coordenação de Cadastro Mobiliário
p) Coordenação de Cadastro Imobiliário
 SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Desenvolvimento
Art. 19º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Desenvolvimento é o órgão incumbido de desenvolver ações
visando o desenvolvimento da produção animal e vegetal; da
modernização a organização agrária e da preservação dos
recursos naturais renováveis. Promover a alavancagem das
atividades industriais e comerciais, elaborando projetos de
incentivos a instalação de novas indústrias e a ampliação do
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comércio local, visando o aumento de novos empregos;
melhorar a distribuição de renda per-capta; aumentar a
participação do ICMS, modernizar os parques industrial e
comercial do Município.
Art. 20º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Desenvolvimento, compõe-se das seguintes unidades de
serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Técnica II
c) Assessoria Executiva
d) Gerência de Agricultura e Pecuária
e) Gerência Administrativa e do Desenvolvimento
f) Gerência de Indústria e Comércio
g) Coordenação Aqüicola e de Pequenos Animais
h) Coordenação Geral da Qualidade, Produtividade e Desenvolvimento
Agrícola
i) Coordenação Geral da Qualidade, Produtividade e Desenvolvimento
Pecuária
j) Coordenação de Arrecadação
k) Coordenação Geral de Planejamento e Projetos Agrícolas
l) Coordenação Geral do Comércio
m)Coordenação Geral de Fiscalização de Máquinas e Veículos
n) Coordenação Geral da Indústria
o) Coordenação Geral de Planejamento e Projetos da Indústria e Comércio
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo é o órgão incumbido de desenvolver ações no
sentido de proteger e divulgar os atrativos turísticos, planejar
e fornecer o desenvolvimento do turismo do município; da
divulgação e promoção do patrimônio cultural e das belezas
naturais, bem como a realização de eventos; proteção dos
recursos naturais e controle da poluição ambiental; proteção
dos solos contra os desgastes ocasionados pelo homem ou
agentes da natureza; controlar a poluição das águas, do ar,
do solo e sonora; desenvolver ações no processo de
urbanismo do município estabelecendo uma estrutura capaz
de servir aos objetivos do crescimento econômico e, ao
mesmo tempo oferecer a necessária qualidade de vida a
população; implantar e manter parques, jardins e a
arborização das vias públicas; envidar esforços para o
reflorestamento de áreas desmatadas assim como para a
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celebração de Contratos e Convênios que estejam ligados a
manutenção e preservação ambiental como um todo;destina￾se atuar nas áreas do uso do solo, na coleta de lixo.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo, compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Turismo e Eventos
d) Gerência de Meio Ambiente
e) Gerência de Urbanismo
f) Gerência de Planejamento e Marketing
g) Gerência de Tesouraria
h) Gerência de Contabilidade
i) Gerência de Controle Interno
j) Gerência de Compras
k) Coordenação de Eventos
l) Coordenação de Turismo
m)Coordenação de Matas e Recursos Hídricos
n) Coordenação de Manutenção e Apoio
o) Coordenação de Tecnologia e Informação
p) Coordenação de Educação Ambiental
q) Coordenação de Desenvolvimento Urbano e Rural
r) Coordenação de Fiscalização
s) Coordenação de Parques e Hortos
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito é o órgão da
gestão da segurança pública e responsabilidade como órgão
executivo de trânsito e executivo rodoviário do município de
Cachoeiras de Macacu nos termos da Lei Federal N°9.503 de
23 de setembro de 1997 e Resoluções do CONTRAN atinentes
á matéria; tem por finalidade elaborar os projetos e projetos
e propostas orçamentárias e suas eventuais alterações,
submetendo-as à apreciação e aprovação do Prefeito
Municipal; providenciar a obtenção de recursos necessários à
execução dos objetos; estabelecer os preços de de
remunerações pelos serviços prestados pela Secretaria, bem
como fixar as tarifas e as taxas dos serviços; controle da
receita obtida nas arrecadações das multas, diárias de
depósitos, reboques, estacionamentos e outras referentes ao
trânsito; controle das contas nas quais s~/ao feitas os
depósitos provenientes das arrecadações obtidas através das
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atividades específicas inerentes à Secretaria, juntamente
dom o Executivo, o Secretário de Fazenda e Tesoureiro;
confeccionar relatório de prestação de contas trimestrais ao
DENATRAN; fiscalização e controle das atividades diárias;
incumbido de exercer a função de representante da
autoridade de trânsito do município; gestor do Depósito
Público, destinado a veículos e animais apreendidos através
de seu Departamento de Trânsito e/ ou removidos nos limites
municipais, exercendo sobre eles as ações de fiscalização,
transporte, reboque e guarda.
ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DE
TRANSPORTE
I – Implementar políticas e diretrizes para exploração do
transporte urbano e rural, expedindo os atos regulamentares
necessários ao cumprimento de normas estabelecidas nas
Legislações de Trânsito e de Zoneamento constantes do Plano
Diretor;
II – Promover as licitações destinadas à contratação de
concessionárias de serviço de transporte;
III – Promover a adequação de tarifas públicas em função do
caráter social envolvido;
IV – Celebrar e gerir os contratos de concessão previstos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de
Cachoeiras de Macacu;
V – Dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre
concessionárias, permissionárias e autorizadas integrantes do
Transporte Urbano Municipal e Intermunicipal;
VI – Fixar os critérios para cálculo do preço de transporte e
arbitrar seus valores nos casos de negociação frustada entre
os agentes envolvidos;
VII – Articular com os órgãos reguladores do setor de
combustíveis e de estradas, critérios de armazenagem de
combustível no âmbito do Município, bem como
providenciar subvenções quando necessário;
VIII – Estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva
entre os licitantes e a impedir concentração econômica nos
serviços e atividades de transporte, restrições, limites ou
condições para empresas, cooperativas e associações e
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outros órgãos congêneres, quanto à obtenção a
transferência de concessões, permissões e autorizações, à
concentração societária e à realização de negócios entre si;
IX – Zelar pela Legislação de trânsito, de defesa da concorrência,
pela legislação do consumidor e legislação social,
monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos
agentes do setor;
X – Fixar as multas administrativas a serem impostas ao
concessionário, permissionários e autorizados a exploração
do serviço de transporte, observado o limite de 2% (dois por
cento) do faturamento, ou do valor estimado do arrecadado
diariamente em condições de uso normal do serviço pelos
Munícipes, considerando-se um período base de 2(dois)
meses ou o tempo da exploração serviço, se for menor.
XI - Receber determinação da Assessoria de Trânsito;
XII- Apresentar relatório mensal a assessoria Municipal de
Trânsito;
XIII- Propor convênio com o Órgão que integram o Sistema
Nacional de Trânsito;
XIV - Fiscalizar e controlar todas as divisões;
XV – Desempenhar todas as atribuições relativas às funções que
lhes são próprias;
XVI- Manter-se em contato permanente com o Departamento
Estadual de Trânsito - DENTRAN, para emitir e receber
documentação, e ainda orientar-se quanto a Legislação em
vigor;
XVII- Elaborar relatório gerencial relacionado às atividades e
principais ocorrências observadas no Departamento,
apresentando alternativa de solução objetivando suprir a
Administração Superior com elementos à tomada de decisão;
XVIII- Fiscalizar e orientar os serviços dos Guardas Municipais
(Agentes de Trânsito) a seu cargo quando nos seus setores
ou postos de serviços. 
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b)Gerência de Guarda
c)Gerência de Trânsito Público
 d) Gerência de Transporte Público
e)Coordenação de Inspeção I
f)Coordenação de Inspeção II
g)Coordenação de Inspeção III
h)Coordenação de Inspeção IV
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i)Coordenação de Inspeção V
j)Coordenação de Depósito Público, Apreensão de Veículos e Animais
k)Coordenação de Fiscalização de Transporte
l)Coordenação de Controle e Arrecadação
m)Coordenação de Fiscalização e Planejamento
SEÇÃO XIII
 
Da Sub-Prefeitura Regional de Papucaia
Art. 25 - A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia tem por finalidade
promover a integração e fortalecimento da região sob sua
circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do Município.
Art. 26 - A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia, compõe-se da
seguinte unidade de serviço:
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Obras e Serviços
d) Coordenação de Obras
e) Coordenação de Serviços
SEÇÃO XIV
Da Sub-Prefeitura Regional de Japuíba
Art. 27 - A Sub-Prefeitura Regional de Japuíba tem por finalidade
promover a integração e fortalecimento da região sob sua
circunscrição na execução e no acompanhamento das
atividades desenvolvidas pela Prefeitura do Município.
Art. 28 - A Sub-Prefeitura Regional de Japuíba, compõe-se da seguinte
unidade de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Obras e Serviços
c) Coordenação de Obras
d) Coordenação de Serviços
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 SEÇÃO XV
 Da Sub-Prefeitura do Terceiro Distrito
Art. 29 – A Sub-Prefeitura Regional do Terceiro Distrito tem por
finalidade promover a integração e fortalecimento da região sob sua
circunscrição na execução e no acompanhamento das atividades
desenvolvidas pela Prefeitura do Município.
 
 Art. 30 – A Sub-Prefeitura Regional do Terceiro Distrito, compõe-se da
seguinte unidade de serviço:
 
a) Assessoria Técnica I
b) Assessoria Executiva
c) Gerência de Obras e Serviços
d) Coordenação de Obras
e) Coordenação de Serviços
 SEÇÃO XVI
 Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade a
elaboração e execução de programas esportivos e recreativos,
incentivar a sociedade ao pleno desenvolvimento do cidadão na
formação do esporte e do lazer, aprimorar a difusão esportiva na
elaboração de um Plano Municipal de Esporte e Lazer, bem como a
administração dos espaços esportivos municipais.
Art. 32 – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se das
seguintes unidades de serviço:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência de Esporte de Competição
c) Gerência de Esporte Comunitário
d) Coordenação de Futebol
e) Coordenação de Esporte de Quadra
f) Coordenação de Esportes Radicais
g) Coordenação de Escolinhas CM
h) Coordenação de Escolinhas Distritos
i) Coordenação de Atividades para 3ª Idade
j) Coordenação de Apoio a Ribeira
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CAPÍTULO IV
Da Competência e Composição dos Órgãos da Administração Indireta
DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, OBRAS, HABITAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE MACACU-EMDHOSP-CM
Art. 33 - A EMDHOSP-CM destina-se a Obras e Serviços Públicos;
Administração , manutenção e conservação do cemitério
municipal, serviços de pequenas obras e recolhimento de
entulhos.
 
Art. 34 - A EMDHOSP-CM compõe-se das seguintes unidades de
serviços imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Gerência Administrativa e de Finanças
b) Gerência de Obras Públicas
c) Gerência de Limpeza Urbana
d) Gerência de Controle Interno
DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-CM/IAPCM
Art. 35 - O Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de
Macacu ( IAPCM ), destina-se a prestar assistência e seguro
social aos funcionários ativos, inativos e pensionistas do
poder executivo e legislativo, inclusive do ensino Municipal
bem como os beneficiários de pensões concedidas por lei
especial.
Art. 36 - O IAPCM compõe-se das seguintes unidades de serviços,
imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
 a)Assessoria Técnica I
 b)Assessoria Executiva
c)Gerência de Tesouraria
d)Gerência de Pessoal
e)Gerência de Controle Interno
 DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS-SMTU.
Art. 37 – Ao Serviço Municipal de Transporte Urbano- SMTU-EXPRESSO
MACACU, é uma autarquia com personalidade jurídica, administrativa e
financeira, com sede e foro na cidade de Cachoeiras de Macacu, tendo
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com o objetivo fundamental propiciar a prestação direta de serviço de
transporte a pessoas nas áreas urbanas e rurais. 
Art. 38 – O Sistema Administrativo da Autarquia será constituído dos
seguintes órgãos, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Gerência de Contabilidade
b) Gerência Administrativa
c) Gerência de Tesouraria
d) Gerência de Transporte 
e) Coordenação de Patrimônio
f) Coordenação de Arrecadação
g) Coordenação de Oficinas
 
DA FUNDAÇÃO MACATUR
Art. 39 - A FUNDAÇÃO MACATUR destina-se a promover e incentivar o
turismo como fator de desenvolvimento econômico e social,
bem como a divulgação valorização e preservação do
patrimônio cultural e natural, implantar uma política de
ecodesenvolvimento que priorize a preservação e
conservação adequada do meio ambiente.
 Art. 40 - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – AMAE￾CM - destina-se estudar, projetar e executar, diretamente ou
mediante contrato com organizações especializadas em
engenharia sanitária, as obras relativas à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de
abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, atuar
como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos públicos federais ou
estaduais para estudos, projetos e obras de construção,
ampliação ou remodelação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgoto sanitário; operar,
manter, conservar, e explorar, diretamente, indiretamente,
ou mediante delegação de serviços públicos, os serviços de
água e esgotos sanitários, na sede , nos distritos e nos
bairros, lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição
que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais
serviço, bem como executar sua divida ativa originária ou
transferida, exercer quaisquer outras atividades relacionadas
com os sistemas públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e
especiais, promover e participar de programas que visem à
melhoria das relações humanas no trabalho, das relações
com a comunidade e da imagem da autarquia, promover
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ações objetivando a implementação do saneamento básico
nas áreas rurais do município.
 
 Art.41- A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE-CM,
compõe-se das seguintes unidades de serviços:
 
a) Procurador 
b) Diretor
c) Gerência
d) Coordenadoria
 
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO
COMPARTILHADO DE AUTORIDADES
Art. 42 - O Prefeito, os Secretários e autoridades de igual nível
hierárquico, salvo hipótese expressamente contempladas em
Lei, deverão permanecer livres de funções meramente
executoras e práticas de atos relativos a mecânica
administrativa, ou que indiquem uma simples aplicação de
normas estabelecidas, pois os mesmo estão em nível
estratégico e tático na organização.
§ Único – O encaminhamento de processo e outros expedientes às
autoridades mencionadas neste artigo ou a evocação de
qualquer caso por essas autoridades apenas dar-se-á;
I – quando o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente
pelas citadas autoridades;
II – quando se enquadram simultaneamente na competência de vários
órgãos subordinados aos serviços, órgão equivalente ou não,
ou se enquadrarem em nenhum dos casos acima citados;
III – para exames de atos manifestamente ilegais ou contrários ao
interesse público.
Art. 43 - Ainda com objetivo de reservar às autoridades superiores de
funções de planejamento, orientação, coordenação, controle
e revisão, e com o fim de acelerar a tramitação
administrativa, serão observados, ao estabelecimento das
rotinas de trabalho e exigências processuais, dentre outros
princípios racionalizadores, como segue:
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I – todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível,
para isso:
a) as chefias situadas na base da organização deverão receber a maior
soma possível de competências decisórias, particularmente em
relação ao assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação
que deve ser tomada, e a que se encontra no ponto mais próximo
daquele em que a informação de um assunto se compete ou que
todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se
liberem;
II – a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir,
protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou
encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade;
III – os contatos entre órgãos da Administração Municipal para fins de
processo, far-se-á diretamente de órgão para órgão, através do
protocolo.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 44 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão seus
símbolos e valores constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 45 - O Prefeito editará o Regimento Interno da Prefeitura do qual
constarão:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da
Prefeitura;
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas
funções de supervisão e chefia;
III – normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem
constituir objeto de disposição em separado;
IV – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 46 - No Regime Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito
poderá delegar competências às diversas chefias para proferir
despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, evocar
a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
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§ único – É indelegável a competência decisória do Prefeito nos
seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos
normativos indicarem:
I – nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer que seja
sua categoria, e sua demissão, dispensa, exoneração, revisão e
rescisão de contato.
II – concessão e cassação de aposentadoria.
III – decretação de prisão administrativa.
IV – aprovação de licitação ou dispensas, qualquer que seja sua
finalidade.
V – concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade
pública
VI – permissão de serviço público ou de utilidade pública a título
precário.
VII – alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e semoventes
pertencente ao patrimônio Municipal depois de autorizados pela
Câmara Municipal.
VIII – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou outras
modalidades garantidas em Lei.
IX – aprovação de loteamentos e desmembramentos de terrenos.
Art. 47 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente
articuladas em regime de mútua colaboração.
§ Parágrafo Único – A subordinação hierárquica define-se no enunciado
das competências de cada órgão administrativo/operacional e
no organograma geral da Prefeitura.
Art. 48 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e
reciclagem, bem como incentivará a rotatividade dos
servidores nos diversos setores para que tenham uma visão
holística da organização implementado-se na medida das
disponibilidades financeiras do Município e da conveniência
dos serviços freqüentarem cursos, estágios especiais e
treinamento aperfeiçoado e reciclagem.
Art. 49 - Ficam criados todos os órgãos competentes e
complementares da organização básica da Prefeitura
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mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo
com as necessidade e conveniências da Administração.
Art. 50 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no
orçamento do exercício de 2006, ficando o Poder executivo
Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de
17/03/1974, a fim de adequá-las à NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art. 51 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as
Leis nº 1333 de 25/01/01, Lei nº 1334, de 14/03/2001, Lei
nº 1343 de 14/03/01, Lei nº 1455 de 08/04/03, Lei 1457 de
22/04/03, Lei nº 1473 de 26/06/03, Lei nº 1476 de 19/08/03
, Lei 1496 de 04/12/03 , Lei nº 1.547 de 20/01/2005,Lei nº
1.550 de 24/02/2005, 1.576 de 30/06/2005 e 1.588 de
06/09/2005, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril
de 2006.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE ABRIL DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Secretário Municipal DAS I 12 3.200,00
Procurador Geral DAS I 01 3.200,00
Procurador DAS II 10 1.200,00
Controlador Interno DAS I 01 3.200,00
Sub-Prefeito DAS I 03 3.200,00
Coord. Defesa Civil DAS II 01 1.200,00
Assessoria Técnica I DAS II 21 1.200,00
Assessoria Técnica II DAS III 08 900,00
Assessor Executivo DAS IV 37 700,00
Gerente DAS V 67 500,00
Coordenador DAS VI 121 350,00
Presidente da Comissão
de Licitação DAS II 01 1.
200,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Superintendente DAS I 02 3.200,00
Presidente DAS I 02 3.200,00
Procurador DAS II 01 1.200,00
Diretor DAS IV 02 700,00
Gerente DAS V 13 500,00
Coordenador DAS VI 03 350,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848