| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.101,54 (Vinte e seis mil, cento e um reais e cinqüenta e quatro centavos), para atender ao Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI N.º1.621 DE 27 DE ABRIL DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 26.101,54 (vinte e seis mil,cento e um reais e cinqüenta e quatro centavos). FONTE 16 R$ 26.101,54 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.128.0044.2.017 – Manutenção da EJA ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.16 – Material de Consumo R$ 10.440,60 3.3.90.36.16 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 6.525,94 3.3.90.39.16 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.135,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro de 31/12/2005, de acordo com o inciso I do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, demonstrado no quadro abaixo e tem a sua classificação na receita de acordo com o parágrafo 1º. Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.101,54 (Vinte e seis mil, cento e um reais e cinqüenta e quatro centavos), para atender ao Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO Saldo de conta em 31/12/2005 Ativo Financeiro Passivo Financeiro C/C 11.626-2 R$ 26.101,54 Restos a Pagar R$ 26.101,54 Total R$ 26.101,54 Superávit Financeiro R$ 26.101,54 Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas: 1721.35.07.00 – Transferências Diretas do FNDE referentes ao PEJA R$ 26.101,54 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2006. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848