norma nº 1622/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI N°1.622 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº632 DE 09 DE DEZEMBRO
DE 1991 E DÁ NOVA REDAÇÃO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Altera o Artigo 12º nas linhas b e c, que passam a ter as seguintes
redações:
b) Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social;
c) Secretaria Municipal de Integração Governamental.
Artigo 2º. – Fica alterado o Artigo 15º, que passa a ter a seguinte redação:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma Diretoria
composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário:
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidido pelo
Secretário Municipal de Promoção Social ou pelo Secretário Municipal detentor da pasta
responsável pelas ações da Infância e Juventude;
§ 2º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, dentro de
seus membros efetivos, por votação e maioria simples, um vice-presidente e um
secretário, sendo de forma paritária a Vice-presidência aos representantes de entidade
não governamentais;
§ 3º - A eleição será presidida pelo Secretário Municipal detentor do cargo de
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 27 DE ABRIL DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO PINTO RIBEIRO
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