norma nº 1623/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI MUNICIPAL Nº1.623 DE 27/04/2006-DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO ,
ESTRUTURA,PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II –DAS FINALIDADES 
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES 
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO
CAPITULO VI – DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO VII–DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO VIII- DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS
CAPÍTULO IX – DAS INSCRIÇÕES DOS CANDITADOS 
CAPÍTULO X -DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
CAPÍTULO XI – DOS PRAZOS E DOS EDITAIS
CAPÍTULO XII – DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
CAPÍTULO XIII – DAS VACANCIAS E DO AFASTAMENTO
CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N°1.623 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
 “Dispõe sobre o conselho Tutelar de Cachoeiras de
Macacu e revoga a Lei nº643, de 24 de dezembro de
1991 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNCIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, 
Aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I- Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Conselho Tutelar, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua
competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças
e dos adolescente no Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos da Lei nº8.069/90.
Parágrafo único – Haverá um conselho Tutelar (C.T.) abrangendo toda a área territorial do
Município de Cachoeiras de Macacu, podendo ser criados novos Conselhos, conforme autoriza o
artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de
Habitação,Trabalho e Promoção Social e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro do
Município.
CAPÍTULO II – Das Finalidades
 
 Art. 3º -São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
 I – Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as Leis
Federais, Estaduais e Municipais; 
II – Efetuar o atendimento direto de criança e adolescente nos casos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente; 
 III – Subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (C.M.D.C.A) no
estabelecimento das necessidades e das demandas locais a respeito das políticas sociais
básicas do Município, identificando a ausência ou oferta irregular dos serviços públicos
fundamentais ao bem estar da criança e do adolescente;
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 IV –Colaborar com o C.M.D.C.A., na elaboração do plano Municipal de atendimento à criança e
ao adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial.
CAPÍTULO III– Das Atribuições 
Art. 4º -São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art.136 do E.C.A:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art.101, I a VII;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no RT.129,I a
VII;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
b) Representar junto á autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações;
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.101,
de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no
art.220, inciso 3º inciso II da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio
poder;
Art.5º - Nos termos do art.98 do E.C.A. as medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente acerca dos direitos da
criança e do adolescente forem ameaçados ou violados:
I – Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
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III – Em razão de sua conduta.
CAPÍTULO IV – Da Composição
Art.6º - o Conselho Tutelar do Município de Cachoeiras de Macacu será composto por cinco
membros com mandato eletivo de três anos, permitida apenas uma recondução.
Inciso 1º - O Conselho tutelar contará com cinco suplentes, que serão convocados conforme a
classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer remuneração decorrente de
sua qualidade de suplente.
Inciso 2º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A. para o exercício do
mandato em caso de afastamento ou vacância do titular.
Título II
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Das Finalidades
Art. 5.º São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
I — zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com a
Constituição da República, leis federais, estaduais e municipais;
II — efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no 
Estatuto da Criança e do Adolescente;
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III — subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a
respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou oferta irregular
dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do adolescente; e
IV — colaborar com o CMDCA na elaboração do Plano Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial. 
Capítulo II 
Das Atribuições
Art. 6.º São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 136 da Lei
Federal n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA:
I — atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei
Federal n.º 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do mesmo diploma legal;
II — atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no
art. 129, I a VII, da Lei Federal n.º 8.069/90;
III — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança; e
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações;
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
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VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
art. 101, I a VI, da Lei Federal n.º 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII — expedir notificações;
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando
necessário;
IX — assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X — fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma do disposto no
art. 95 da Lei Federal n.º 8.069/90;
XI — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, § 3.º, II, da Constituição Federal;
XII — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do
pátrio poder;
XIII — representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades em entidade
governamental e não governamental de atendimento, nos termos do disposto no art. 191 da Lei
Federal n.º 8.069/90; e
XIV — representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade administrativa
por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto no art.
194 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Capítulo V 
Do Funcionamento
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Art. 7.º - Os Conselheiros (as) Tutelares farão atendimento ao público das 08h00min às
19h00min, de segunda a sexta-feira.
Inciso 1º - Aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão, pelo menos um
conselheiro (a), (de sobreaviso), com escala de serviço de 08h00min as 19h00min na sede do
Conselho Tutelar.
Inciso 2º - A divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas instituições
relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente, devendo ser cientificados o Juízo de
Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da
infância e da Juventude.
Inciso 3º - Os plantões dos Conselheiros (as) Tutelares deverão fazer parte da carga horária
total de trabalho.
Inciso 4º - A carga horária de cada conselheiro (a) é de 40 horas semanais.
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sede própria mantendo uma secretaria
destinada ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores cedidos pelo
Município de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único – A Secretaria funcionará diariamente durante o horário estabelecido no
art. 7º.
Capítulo VI
Do procedimento
Art. 9º - O Conselho Tutelar atuará preferencialmente de forma colegiada para referendar
as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou responsáveis, proferindo
decisões por maioria de seus membros. 
Capítulo VII
Da Remuneração
Art. 10 - Os Conselheiros Tutelares perceberão a titulo de remuneração, tomando por
base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exercem cargo em comissão símbolo
DAS V. 
Parágrafo Único – Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão
funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda a criação de qualquer
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vinculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município.
Art. 11 – Sendo o Conselheiro Tutelar eleito servidor público municipal, lhe será facultado
optar pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de servidor,
vedada à acumulação de vencimentos e garantia a cessão, em tempo integral, do servidor
municipal ao Conselho tutelar. 
Art. 12 – Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o Conselheiro eleito
poderá: 
I – sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, sem
ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao cargo de
Conselheiro Tutelar; 
II – sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, com
ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao seu cargo de
origem, vendado o recebimento da gratificação descrita no art. 10;
Parágrafo Único – É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo público
ou emprego público com a função de Conselheiro Tutelar, nos termos do disposto nos incisos XVI
e XVII do artigo 37 da Constituição da República.
Capítulo VIII
Do Processo de Escolha e dos Requisitos
Art. 13 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das
seguintes etapas:
I – Inscrição dos candidatos através de ofício emitido por entidade representativa da
sociedade Civil existente neste Município reconhecida pelo CMDCA, com trabalho na área de
infância e adolescência, respeitando o máximo de 02 (duas) indicações por entidade;
II – Aferição de conhecimento dos candidatos devendo a prova ser elaborada pelo
Ministério Público e CMDCA, contendo conhecimentos específicos sobre o Estatuto.
Parágrafo Único - Só poderão participar das eleições os candidatos aprovados nas 
provas preliminares.
III – Votação.
Art. 14 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos: 
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I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a vinte e um anos;
III – Residência no Município há pelo menos dois (02) anos;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Ensino médio completo ou cursando;
Art. 15 – A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por sufrágio universal e
voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos eleitores residentes no
Município de Cachoeiras de Macacu – RJ.
Parágrafo Único – O eleitor deverá estar livre de qualquer dívida perante a Justiça
Eleitoral. 
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), nos termos do art. 139 do ECA a realização do processo para a escolha dos membros
do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público.
Inciso 1º - O CMDCA providenciará nos jornais de maior circulação no Município
(verificar se existe mais de um jornal no Município), dos editais de convocação e de divulgação
Inciso 2º - O CMDCA divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos
mesmos:
I – Às chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
II – Às Promotoria de justiça da infância e juventude e aos juízos de Direito da Infância e
Juventude da Comarca;
III - Às escolas das redes públicas, estadual e municipal;
IV – Aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município;
V – As principais entidades representativas da sociedade civil existentes no Município.
Art. 17 - O candidato membro do CMDCA que pretender se candidatar ao processo de
escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquela função trinta (30) dias
subseqüentes à divulgação oficial da reunião do CMDCA para a elaboração do edital de
convocação para o processo de escolha. 
Capítulo IX
Das Inscrições dos Candidatos
Art. 18 – A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o CMDCA, em
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prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de requerimento próprio e de todos os
seguintes documentos essenciais: 
I.- Cédula de identidade;
II.- Título de Eleitor; 
III.- Prova de residência no Município, nos termos do art. 14, III;
IV - Comprovante de Escolaridade;
V - Certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde
residiu o candidato nos últimos cinco anos.
VI - Prova da desincompatibilização nos casos dos artigos 6º, inciso 1º e 17º desta lei.
VII - Comprovação de experiência profissional com crianças e adolescentes por pelo
menos 02 anos.
Parágrafo único – A atuação profissional ou voluntária mencionada no inciso VII e no
parágrafo 1º, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se constate a
inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejara o indeferimento de inscrição,
impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro já empossado.
Art. 19 – Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será iniciado o
prazo de cinco dias para a impugnação junto ao CMDCA, fundada na ausência de documentos ou
qualquer dos requisitos legais para a função de Conselheiro Tutelar. 
Inciso 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer
cidadão, pelo INISTÉRIO Público e pelo próprio CMDCA.
Inciso 2º - Oferecida impugnação, o CMDCA decidira, de forma escrita e fundamentada,
em prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado.
Art. 20 – Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado edital com
os nomes dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas, estando
aptos a participar da prova de seleção. 
Capítulo X
Da Votação e da Apuração
Art. 21 – A eleição será por voto direto, facultativo e decreto, dos eleitores residentes no
Município de Cachoeiras de Macacu – RJ, nos termos do art. 15 desta Lei. 
Inciso 1º - A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de
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fácil acesso para os eleitores, com duração mínima de oito horas e ampla divulgação nos jornais
de maior circulação no Município.
Inciso 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e da
apuração, os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e atribuição,
respectivamente, para a área da infância e da juventude do Município.
Art. 22 – Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem carteira de identidade e
titulo de eleito do Município de Cachoeiras de Macacu, observada a parte final do disposto no art.
15 desta Lei.
Parágrafo único – A cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial,
conterá espaços para o nome e o número dos cinco candidatos.
Art. 23 – Nos locais de votação o CMDCA, indicara as mesas receptoras, que serão
compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes. 
Inciso 1º - Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários.
I – Os candidatos e seus conjugues, bem como seus parentes, ainda que por afinidade,
até o segundo grau;
II – As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de
cargo de confiança e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Inciso 2º - Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo CMDCA a identidade
completa dos Presidentes e Mesários.
Art. 24 – A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil
acesso e instalações apropriadas. 
Capítulo XI
Dos Prazos e dos Editais
Art. 25 – No processo de escolha o CMDCA observando os prazos mínimos indicados:
I – Publicará edital de convocações e regulamento do processo de escolha nos trinta dias
anteriores ao início das inscrições;
II – Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado
prazo nunca inferior a quinze dias para a efetivação das mesmas;
III – Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos,
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imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições provisórias;
IV – Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das
inscrições provisórias, informando acerca do inicio do prazo para impugnação das mesmas;
V – Publicará edital, findo o prazo para impugnações e após a solução destas, com os
nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha;
VI – Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, em três dias
consecutivos, informando sobre a data, horário e locais onde será realizada a votação, bem como
os nomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com os respectivos números
que constarão na cédula de votação.
VII – Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos
eleitos e dos suplentes.
 
Capítulo XII
Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 26 – Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado das eleições
publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no Município; 
Art. 27 – Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo Local,
empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias.
Parágrafo único – Serão eleitos conselheiros tutelares os cinco candidatos mais votados e
serão considerados suplentes os cinco imediatamente, mais votados, respeitando-se a colocação
de cada um. 
Capítulo XIII
Das Vacâncias e do Afastamento
Art. 28 – A vacância do cargo do Conselheiro Tutelar ocorrera nos casos de:
I – Falecimento;
II – Renuncia;
III – Posse em outro cargo inacumulável, ressalvado o disposto no art. 10, 11 e 12 desta
Lei.
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IV – Perda do mandato.
Art. 29 – A perda do mandato será aplicada pelo CMDCA nos seguintes casos.
I – Ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco dias alternados no
período de um ano;
II – Praticar ato de improbidade administrativa;
III – Tiver conduta incompatível com suas atribuições;
IV – Utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de
vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de ontrem.
V - Condenação criminal transitada em julgado;
VI – Perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela justiça Eleitoral;
VII – Comprovação de abuso negligencia e/ou omissão no exercício de suas funções.
VIII – Comprovação de pratica conduta durante o processo de escolha que afrinte a
moralidade administrativa.
Parágrafo único - CMDCA decidira os casos de perda do mandato, de oficio ou mediante
provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar ou de qualquer interessado, por escrito e
fundamentalmente, assegurada à ampla defesa e contraditório, sem prejuízo das ações judiciais
pertinentes.
Art. 30 - O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se: 
I – Para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde que o
afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias;
II – Por motivo de doença;
III – Durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração integral;
IV – Com prazo indeterminado, ou até o termino do mandato, sem perceber remuneração;
V – Para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados em lei.
Parágrafo único – Nos casos do inciso II, a enfermidade será devidamente comprovada
através de documento oficial expedido pelo órgão competente da administração municipal. 
Art. 31 – Nos casos de vacância e licença será convocado o suplente de Conselheiro
Tutelar. 
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Capítulo XIV
Das Disposições Finais
Art. 32- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime
comum, até o julgamento definitivo. 
Art. 33 – Aas decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária
a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legitimo interesse. 
Art. 34- O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para elaborar proposta de
alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CMDCA, que decidirá, ouvido o
Ministério Público. 
Art. 35 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 643 de 24 de dezembro de 1991. 
Prefeitura Municipal, Em ________