norma nº 1624/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI N° 1.624 DE 02 DE MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, nos termos do disposto no artigo 37, inciso I X;
CONSIDERANDO que a Administração Pública, por razões diversas, entre as quais a
defasagem do Plano de Cargos e Salários da Educação, está tomando as providências
cabíveis com vistas à realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento das vagas
decorrentes do crescimento da Rede Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO que com a aprovação do FUNDEB, teremos financeiro para
viabilizar contratação para profissionais de educação Infantil;
CONSIDERANDO que no ano de 2005 foram municipalizadas 12 (doze) Unidades
Escolares, as quais necessitam, para funcionar condignamente de Profissionais capazes
de atendê-las.
Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas contratações de Professores Docentes a Pessoal de Apoio
administrativo, no âmbito da Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX, da
Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as situações, cuja
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área,
notadamente, nas áreas de Educação Pública.
Artigo 2º. – Os contratos celebrados serão reincididos automaticamente quando
findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo
em comissão ou função gratificada, bem como em caso de realização de Concurso
Público, não será computado, como título ou para classificação, o tempo de serviço sob
a forma de contrato nos termos desta Lei. 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Artigo 3º – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após
autorização expressa do prefeito, em processo administrativo específico, ao qual
conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta lei será efetivada mediante
contrato Administrativo publicado através de extrato com nome e a qualificação do
contratado no prazo de 15 dias após a assinatura.
Artigo 4º. – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas dos
Contratos Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12 meses,
admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses,
caso haja o recebimento do repasse para a prorrogação .
Artigo 5º. – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos
mínimos:
I. Gozar de boa saúde física e mental;
II. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III. Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para 
o exercício das funções.
 Parágrafo Único - conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos
mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do
regulamento. 
Artigo 6º. – A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado
obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira, correspondentes aos
cargos já existentes na estrutura da administração, tendo como referência a classe
inicial, excluindo-se as vantagens;
Artigo 7º. – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes
direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
 Artigo 8° - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos de:
I- 50 (cinqüenta professores)-Professor Docente I - Ensino Médio ;
II- 150 (Cento e cinqüenta professores)-Professor Docente II – Ensino
Fundamental;
III- 50 (cinqüenta professores) - Professor Docente II – Educação
Infantil ;
IV- 100(Cem)-Pessoal de Apoio Administrativo .
Artigo 9º. – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser
comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do
Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas
competências.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Artigo 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários a execução do disposto nesta Lei.
Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2006.
Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848