norma nº 1625/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 1.625 DE 02 DE MAIO DE 2006.
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.447.920,00 (Quatro milhões, quatrocentos e
quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais).
FONTE = 04 R$ 4.447.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.03.24.131.0003.2005 – Divulgação e Realização de Eventos Tradicionais.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas R$ 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0001.2008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas R$ 20.000,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 4.447.920,00
(Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e sete
mil, novecentos e vinte reais).
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.0026.1081 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1084 – Pavimentação, Urb e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 551.000,00
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações R$ 172.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.0001.1191 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo R$ 66.000,00
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 181.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.0044.1134 – Construção, Reformas e Ampliação de Unidades Escolares
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.13.122.0001.2071 – Manutenção da Divisão de Cultura
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas R$ 102.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.04.122.0001.2013 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo R$ 985.152,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.04.122.0008.1006 – Recadastramento Imobiliário e Econômico
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas R$ 120.000,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.04.126.0037.1007 – Aquisição de Equipamentos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.20.605.0030.1091 – Ampliação do Matadouro-Frigorífico Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações R$ 70.795,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.20.605.0028.1192 – Aquisição, Locação e Manutenção de Máquinas e Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.16.27.812.0039.1126 – Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Poliesportivos.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações R$ 174.230,00
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.16.27.812.0039.1124 – Realização de Eventos Esportivos.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.36.04 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18.08.241.0020.1062 – Construção, Reforma e Ampliação de Centro de Convivência.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente R$ 118.948,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.04.30122.0001.2052 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo R$ 525.795,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - SMTU
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.32.26.122.0001.2039 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas R$ 60.000,00
FUNDAÇÃO MACATUR
PROGRAMA DE TRABALHO:
40.41.15.695.0012.1012 – Conclusão, Revit., Urb, Paisag em Áreas Públicas.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de
Arrecadação da Cota-Parte dos Royalties, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de
17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima está classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.22.01.01.00 – Cota-Parte dos Royalties R$ 4.447.920,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2006.
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 04 - Cota-Parte do ROYALTIES
MESES ROYALTIES
2005
ROYALTIES
2006
TAXA DE
INCREMENTO
JAN 948.710,17 1.176.265,35
FEV 857.969,67 1.254.969,31
MAR 947.081,18 1.435.593,92
ABR 818.350,38 1.225.698,79
SUB-TOTAL 3.572.111,40 5.092.527,37 1.425635094
MAIO 1.173.186,89 1.672.536,40 1.425635094
JUN 1.165.616,94 1.661.744,42 1.425635094
JUL 1.159.277,66 1.652.706,92 1.425635094
AGO 1.149.872,82 1.639.299,05 1.425635094
SET 1.263.865,22 1.801.810,61 1.425635094
OUT 1.348.901,70 1.923.041,60 1.425635094
NOV 1.319.535,71 1.881.176,42 1.425635094
DEZ 1.258.939,10 1.794.787,76 1.425635094
SUB-TOTAL 9.839.196,04 14.027.103,17 1,425635094
TOTAL 13.411.307,44 19.119.630,54
RECEITA ORÇADA/2006 14.671.710,0
0
RECEITA ATÉ DEZEMBRO/2006 19.119.630,5
4
PROVÁVEL EXCESSO 4.447.920,5
4
Nota Explicativa:
1 - A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida
no período de janeiro a dezembro de 2005, baseamos-nos também na série his￾tórica ocorrida de janeiro a abril de 2005 e de 2006, encontrando-se um
incremento de 1.425635094% estimando-se com este a receita até dezembro de
2006.
2 - Aplicado o índice encontrado, chegou-se ao provável Excesso de
Arrecadação, na ordem de R$ 4.447.920,54 (Quatro milhões, quatrocentos e qua
renta e sete mil, novecentos e vinte reais).
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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