norma nº 1626/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.626 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 1.525.804,00 (UM MILHÃO,
QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL,
OITOCENTOS E QUATRO REAIS), OBJETIVANDO
A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM PLUVIAL NO LOTEAMENTO
SEBASTIÃO MENDES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 1.525.804,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e
cinco mil, oitocentos e quatro reais).
FONTE 04 R$ 320.703,92
FONTE 14 R$ 1.205.100,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1203 – Pavimentação e Drenagem Pluvial no Loteamento Sebastião Mendes
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 320.703,92
4.4.90.51.14 Obras e Instalações R$ 1.205.100,08
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse
nº 129.848-57, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério das Cidades e a
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução de Obras de
Pavimentação e Drenagem Pluvial no Loteamento Sebastião Mendes no Município de Cachoeiras
de Macacu, conforme classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo:
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.05 Rem. de Outros Depósitos Bancários Vinculados - Pav. e
Drenagem Pluvial – Loteamento Sebastião Mendes
R$ 35.100,08
2.4.7.1.99.05.00 Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades - Pav.
e Drenagem Pluvial – Loteamento Sebastião Mendes
R$ 1.170.00,00
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1084– Pavimentação, Urb e Conservação de Praças e Logradouros Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 320.703,92
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848