norma nº 1/1990

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL 
DE CACHOEIRAS DE MACACU
----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Atualizado em Novembro de 2020. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
SUMÁRIO 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
▪ Capítulo I 
Disposições Preliminares ............................................................... Artigos 1º ao 3º 
▪ Capítulo II 
Da Instalação .................................................................................. Artigos 4º ao 5º 
TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
▪ Capítulo I 
Da Mesa 
Seção I 
Disposições Preliminares ............................................................... Artigos 6º ao 10 
Seção II 
Da Eleição da Mesa ....................................................................... Artigos 11º ao 14º 
Seção III 
Da Renúncia e Destituição da Mesa .............................................. Artigos 15º ao 18º 
Seção IV 
Do Presidente ................................................................................. Artigos 19º ao 24º 
Seção V 
Dos Secretários .............................................................................. Artigos 25º ao 26º 
▪ Capítulo II 
Das Comissões ............................................................................... Artigos 27º ao 29º 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Seção II 
Das Comissões Permanentes ........................................................ Artigos 30º ao 43º 
Seção III 
Das Vagas, Licenças e Impedimentos ........................................... Artigos 44º ao 45º 
Seção IV 
Das Comissões Temporárias ......................................................... Artigos 46º ao 50º 
▪ Capítulo III 
Do Plenário ..................................................................................... Artigos 51º ao 53º 
▪ Capítulo IV 
Da Secretaria Administrativa .......................................................... Artigos 54º ao 62º 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
▪ Capítulo I 
Dos Vereadores .............................................................................. Artigos 63º ao 70º 
▪ Capítulo II 
Da Posse, da Licença, da Substituição .......................................... Artigos 71º ao 76º 
▪ Capítulo III 
Dos Subsídios ................................................................................. Artigo 77º ▪ 
Capítulo IV
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
 Das Vagas ...................................................................................... Artigo 78º 
Seção I 
Da Extinção do Mandato ................................................................ Artigos 79º ao 82º 
Seção II 
Da Cassação do Mandato .............................................................. Artigos 83º ao 84º 
Seção III 
Da Suspensão do Exercício ........................................................... Artigos 85º ao 86º 
▪ Capítulo V 
Dos Líderes e Vice-Líderes ............................................................ Artigos 87º ao 88º 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
▪ Capítulo I 
Das Disposições Preliminares ........................................................ Artigos 89º ao 94º 
Seção I 
Das Sessões Ordinárias 
Subseção I 
Disposições Preliminares ............................................................... Artigos 95º ao 96º 
Subseção II 
Do Expediente ................................................................................ Artigos 97º ao 99º 
Subseção III 
Ordem do Dia ................................................................................. Artigos 100º ao 102º 
Seção II 
Das Sessões Extraordinárias ......................................................... Artigos 103º ao 104º 
Seção III 
Das Sessões Solenes .................................................................... Artigo 105º 
Seção IV 
Das Sessões Secretas ................................................................... Artigo 106º ao 107º 
▪ Capítulo II 
Das Atas ......................................................................................... Artigo 108º ao 110º 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES 
▪ Capítulo I 
Da Tramitação 
Seção I 
Disposições Preliminares ............................................................... Artigos 111º ao 122º 
▪ Capítulo II 
Dos Projetos ................................................................................... Artigos 123º ao 127º 
▪ Capítulo III 
Das Indicações ............................................................................... Artigos 128º ao 129º 
▪ Capítulo IV 
Dos Requerimentos ........................................................................ Artigos 130º ao 136º 
▪ Capítulo V 
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas ................................. Artigos 137º ao 141º 
▪ Capítulo VI 
Da Retirada das Proposições ......................................................... Artigos 142º ao 143º
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
 ▪ Capítulo VII 
Da Prejudicabilidade ....................................................................... Artigo 144º 
TÍTULO VI 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
▪ Capítulo I 
Das Discussões 
Seção I 
Disposições Preliminares ............................................................... Artigos 145º ao 147º 
Seção II 
Dos Apartes .................................................................................... Artigo 148º 
Seção III 
Dos Prazos ..................................................................................... Artigo 149º 
Seção IV 
Do Adiantamento ............................................................................ Artigo 150º 
Seção V 
Da Visita ......................................................................................... Artigo 151º 
Seção VI 
Do Encaminhamento ...................................................................... Artigo 152º 
▪ Capítulo II 
Das Votações 
Seção I 
Disposições Preliminares ............................................................... Artigos 153º ao 156º 
Seção II 
Do Encaminhamento da Votação ................................................... Artigo 157º 
Seção III 
Dos Processos de Votação ............................................................ Artigos 158º ao 161º 
Seção IV 
Da Declaração de Voto .................................................................. Artigos 162º ao 163º 
▪ Capítulo III 
Da Redação Final ........................................................................... Artigos 164º ao 165º 
TÍTULO VII 
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
▪ Capítulo I 
Do Orçamento ................................................................................ Artigos 166º ao 173º 
▪ Capítulo II 
Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa ..................................... Artigos 174º ao 180º 
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
▪ Capítulo I 
Da Interpretação e dos Precedentes .............................................. Artigos 181º ao 182º 
▪ Capítulo II 
Da Ordem ....................................................................................... Artigos 183º ao 184º 
▪ Capítulo III 
Da Reforma do Regimento ............................................................. Artigos 185º 
TÍTULO IX
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
 DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES 
▪ Capítulo Único 
Da Sanção, do Veto e da Promulgação ......................................... Artigos 186º ao 189º 
TÍTULO X 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
▪ Capítulo I 
Do Subsídio e da Verba de Apresentação ..................................... Artigos 190º ao 192º 
▪ Capítulo II 
Das Licenças .................................................................................. Artigos 193º ao 194º 
▪ Capítulo IV 
Das Infrações Político Administrativas ........................................... Artigos 196º ao 197º 
TÍTULO XI 
DA POLÍTICIA INTERNA ............................................................... Artigos 198º ao 203º 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................................................... Artigos 1º ao 5º 
ANEXOS
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Cachoeiras de Macacu. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
 
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município composto de Vereadores eleitos em
sufrágio universal, por voto direto e secreto, e tem sua sede no edifício localizado à Rua Oswaldo Aranha,
n° 06, nesta Cidade. 
Art. 2° - A Câmara tem funções Legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira,
orçamentária, patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Executivo e ainda prática dos atos de
administração interna. 
§ 1° - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis e resoluções, sobre todas as
matérias de competência do Município, respeitadas as reservas Constitucionais da União e do
Estado. 
§ 2° - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Conselho de Contas dos
Municípios compreendendo: 
a) exame das Contas da gestão anual do Prefeito; 
b) acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Município; 
c) julgamento da regularidade das Contas dos administradores e demais responsáveis por bens e
valores. 
§ 3° - A função do controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre Prefeito,
Secretários, Diretores, Chefes de Gabinete Municipal e sobre a Mesa do Legislativo e dos
Vereadores. 
§ 4° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao
Executivo, mediante indicações e requerimentos. 
§ 5° - A função administrativa é restrita à sua organização interna; à regulamentação de seu
funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 
Art. 3° - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão por
local, obrigatoriamente, o imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se
realizarem fora dele. 
Art. 3° - As sessões da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, inclusive as itnerantes, poderão ser
realizadas ora no recinto destinado ao seu funcionamento oficial, ora em outro local a fim de atender o
trabalho itinerante. (Redação dada pela Resolução 008, de 14 de dezembro de 2006) 
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça
a sua realização, a Presidência ou qualquer Vereador diligenciará a respeito, cabendo ao
Presidente, se necessário a designação de outro local para a realização das seções.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu, ou no lugar que se pretenda promover a Sessão Itinerante, ou outra causa que impeça 
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
sua realização, a Presidência ou qualquer Vereador diligenciará a respeito, cabendo ao 
Presidente, se necessário a designação de outro local para a realização das sessões. (Redação 
dada pela Resolução 008, de 14 de dezembro de 2006) 
§ 2° - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem a
prévia autorização da Presidência. 
CAPÍTULO II 
DA INSTALAÇÃO 
Art. 4° - No primeiro ano da legislatura, no dia 1° de janeiro, presente o Juiz de Direito da Comarca, em dia
e hora determinado por este, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a
presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e
tomarão posse. 
§ 1° - O compromisso que será lido pelo Presidente e por todos ao mesmo tempo é o seguinte: 
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar as Constituições e a Lei
Orgânica, trabalhando pelo engrandecimento do Município.” 
§ 2° - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo
de 15 (quinze dias), perante a Câmara, salvo motivo justo aceito por ela. 
§ 3° - No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, na mesma ocasião e ao término
do mandato deverá fazer declaração de seus bens e de seus dependentes, constando de ata o seu
resumo. 
§ 4° - O suplente do Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo
novamente, em convocações subseguentes. 
Art. 5° - Na Sessão Solene de Instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de
dez minutos, os Vereadores, o Presidente da Câmara, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Juiz de Direito, um
representante dos Sindicatos e um representante das autoridades presentes. 
TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA MESA 
Sessão I 
Disposições Preliminares 
Art. 6° - A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a reeleição
de qualquer de seus membros, compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente e dos 1° e 2° Secretários e a
ela compete, privativamente: 
I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário; 
II – propor projetos de lei que criam ou extinguam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos. 
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
III – Propor projetos de resolução, dispondo sobre: 
a) licença ao Prefeito e do Vice-Prefeito para afastamento do Cargo; 
b) autorização ao Prefeito para se ausentar do Município, por mais de 15 (quinze) dias; 
c) julgamento das Contas do Prefeito; 
d) criação de Comissões Especiais de Inquérito na forma prevista neste Regimento;
e) licença aos Vereadores para afastamento do Cargo; 
f) discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando
necessário; 
 g) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização
constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam
provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias. 
IV – opinar sobre as reformas do Regimento Interno; 
V – convocar Sessões Extraordinárias. 
Art. 7° - O Vice-Presidente supre a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário. Na ausência de 
ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente. 
§ 1° - Ausentes, em plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para
substituição: 
a) O Vereador convidado na forma do parágrafo anterior, permanecerá até o final da Sessão. 
§ 2° - Ao Vice-Presidente, compete substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas,
ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas suas hipóteses, investido na plenitude das
respectivas funções. 
§ 3° - Na hora determinada, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, para o inicio da
sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência, o
Vereadore mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário. 
§ 4° - A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento
de titulares ou de seus substitutos legais. 
Art. 8° - As funções dos Membros da Mesa cessarão: 
I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subseguente; 
II – pela renúncia e comunicada ao Plenário, apresentada por escrito; 
III – pela destituição; 
IV – Pela perda ou extinção do mandato de Vereador. 
Art. 9° - Os membros eleitos da Mesa serão automaticamente empossados. 
Art. 10° - Os Membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de Comissões. 
Sessão II
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
Dá Eleição da Mesa 
Art. 11° - A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, será realizada no dia 15 de fevereiro 
do terceiro ano da legislatura. 
§ 1° - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
§ 2° - A votação será secreta, mediante cédulas impressas, manuscritas ou datilografadas, com a 
indicação dos nomes dos candidatos a respectivos cargos. 
§ 3° - O Presidente em exercício tem direito a voto. 
§ 4° - O Presidente em exercício promoverá a apuração dos votos, proclamará os eleitos e, em 
seguida, dará posse à Mesa. 
§ 5° - No caso de vacância de qualquer dos cargos da Mesa, será procedida eleição para 
preenchimento da vaga dentro do prazo de 05 (cinco) dias. 
Art. 12° - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de numero legal, quando do inicio
da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará
sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
Parágrafo Único – Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da Legislatura, ocorrendo a hipótese
a que se refere esse artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujo mandato se findam, 
a convocação de sessões diárias. 
Art. 13° - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou o de Vice-Presidente, será realizada eleição no 
expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato. 
Parágrafo Único - Em caso de renúncia ou destituição da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para
se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou
destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido
na plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova
Mesa. 
Art. 14° - A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga, dar-se-á em votação secreta, 
observadas as seguintes exigências e formalidades: 
I – presença de maioria absoluta dos Vereadores; 
II – chamada dos Vereadores, que irão depositando as cédulas em urna própria; III
– proclamação dos resultados pelo Presidente; 
IV – realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorre empate; V –
maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínio; 
VI – eleição do que tiver obtido maior votação popular, persistindo o empate em segundo escrutínio; 
 VII – posse dos eleitos. 
Seção III 
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
Art. 15° - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa, dar-se-á por ofício a ela, dirigido e se efetivará, 
independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. 
Parágrafo Único – Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao
conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as
funções de Presidente, nos termos do art. 13º, parágrafo único. 
Art. 16° - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos,
mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, assegurando o direito de
ampla defesa. 
§ 1° - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas
por este regimento. 
§ 2° - A destituição a que se refere o § 1° se dará: 
a) quando faltar no mês por mais de 03 (três) sessões ordinárias injustificadamente;
 b) quando por 03 (três) sessões ordinárias, deixar de ser obedecido o horário previsto para a
abertura das sessões, injustificadamente. 
Art. 17° - O processo de destituição terá inicio por representação, subscritas necessariamente, por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu primeiro subscrito em qualquer fase da
sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre irregularidades 
§ 1° - Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a
mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação,
entrando para a Ordem do Dia da sessão subseguente àquela em que foi apresentada, dispondo
sobre constituição da Comissão de Investigação e Processante. 
§ 2° - Aprovado, por maioria absoluta, o Projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados
03 (três) vereadores, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá
dentro de 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus
membros. 
§ 3° - Da Comissão não poderão fazer parte o acusado e os denunciantes. 
§ 4° - Instalada a Comissão o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias,
abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia. 
§ 5° - Findo o prazo estabelecido no Parágrafo anterior, a Comissão, apresentada ou não a defesa
prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final seu parecer. 
§ 6° - A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, para transmitir o
parecer que alude o § 5° deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações,
se julgá-las infundadas, ou, em caso contrario por Projeto de Resolução, propondo a destituição
do acusado ou dos acusados. 
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
§ 7° - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será 
apreciado, em discussão e votação por maioria simples, na fase do Expediente da primeira 
Sessão ordinária, subsequente a sua apresentação ao Plenário, procedendo-se: 
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; 
b) a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado. 
§ 8° - Ocorrendo a hipótese prevista na letra “B” do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça
elaborará, dentro de 05 (cinco) dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto
de Resolução, propondo a distituição do acusado ou dos acusados. 
§ 9° - Aprovado o Projeto de Resolução prpondo a destituição do acusado ou acusados, o fiel
translado dos autos será remetido a Justiça. 
§ 10° - Sem prejuíso do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e
enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas de deliberação do Plenário: 
a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido totalmente a
Mesa; 
b) pelo Vereador mais votado dentre os representantes nos termos do caput do Art. 18°, deste
Regimento, se a destituição for total. 
Art. 18° - O Membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos
enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou Projeto de Resolução de investigação ou da Comissão de
Justiça e Redação. 
Seção IV 
Do Presidente 
Art. 19° - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as 
funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas da Casa compete-lhe privativamente: 
I – Quanto às atividades Legislativas: 
a) Comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de Sessões extraordinárias, sob
pena de responsabilidade. 
b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de que ainda não tenha pareceres das
comissões ou havendo, quando todos lhe forem contrários. 
c) Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição de outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições; 
f) expedir os processos as Comissões e incluí-las na pauta; 
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e
aoPrefeito; 
h) nomear membro das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara; i) declarar a
perda de lugar de membros das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste
Regimento; 
j) Fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência; 
 k) Nomear de ofício 1° o 2° Secretários, nas suas ausências, licenças e impedimentos.
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
II – Quanto às Sessões: 
a) Convocar, presidir, abrir, encerrar e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar
as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; b) determinar ao 2°
Secretário a leitura da Ata; 
c) determinar de ofício com o Requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos
trabalhos, a verificação de presença; 
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou a Órdem do Dia e os prazos facultados aos
Vereadores. 
e) anunciar a Órdem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria pela constante; 
f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos do Regimento e não permitir
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido
a Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o em caso de insistência,
cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as
circunstâncias o exigirem; 
h) chamar atenção do Orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
l) anotar em cada documento a decisão do Plenário; 
m) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário
quando omisso o Regimento; 
o) mandar anotar em livros próprios os procedentes regimentais, para a solução de
casos análogos; 
p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, fazer que se retirem,
podendo solicitar força necessária para esses fins; 
q) anunciar o término das Sessões, convocando, antes, a Sessão seguinte; 
r) Organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente, fazendo constar obrigatória- mente e
mesmo sem parecer das comissões, pelo nas duas últimas Sessões antes do término do
prazo, os projetos de Lei com prazo de aprovação; 
s) declara a extinção do mandato do Vereador nos casos previstos na legislação
específica, fazendo constar a ocorrência na ata dos trabalhos da Câmara e
imediatamente convocando o suplente a que couber preencher a vaga. 
III – Quanto a administração da Câmara: 
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, e demitir funcionários da Câmara,
conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acrescimo de vencimentos
determinados por Lei e promover-lhe a responsabilidade administrativa, civil e criminal; 
b) nomear Procurador Geral da Câmara, ou contratar advogado para propositura de ações
judiciais e e defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou
da Presidência; 
c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, suas
despesas e requisitar o numerário do Executivo; 
d) apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo às verbas
recebidas e as despesas do mês anterior; 
e) proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação
pertinente;
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
f) determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo; 
g) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria; h) providenciar nos 
Termos da Lei Orgânica a expedição de certidões que lhe forem requeridas relativas a 
despachos, atos ou fatos constantes de registros ou processos que se encontram na Câmara; 
i) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. 
IV – Quanto as relações externas da Câmara: 
a) conceder audiências públicas na Câmara em dia e hora prefixadas; 
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões 
vedadas pelo Regimento; 
c) manter em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendun” ou por deliberação do Plenário; e) 
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara; f) dar ciência ao 
Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, de 
terem esgotados os prazos previstos para a apreciação de Projetos do Executivo, sem 
deliberação da Câmara, ou de haverem sido os mesmos rejeitados na forma regimental; g) 
promulgar as resoluções da Câmara bem como as leis resultantes de projetos cujos vetos tenham
sido rejeitados pelo Plenário. 
Art. 20° - Compete ainda ao Presidente: 
I – executar as deliberações do Plenário; 
II – assinar a Ata das Sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara; III – dar 
andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara; 
IV - licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; 
V – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da 
legislatura e aos suplentes de Vereadores; 
VI – presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse; VII – declarar extinto o 
mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei; 
VIII – substituir o Prefeito na falta do Vice-Prefeito, completando o seu mandato, ou ate que se realizem 
novas eleições nos termos da legislação pertinente; 
IX – representar ao Procurador-Geral da justiça Estadual, sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato 
normativo municipal; 
X – interpelar judicialmente, o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo 
legal, as quantias requisitadas regularmente ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações 
orçamentárias. 
Art. 21° - O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, não poderá apresentar nem 
discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie.
Art. 21° - O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, não poderá apresentar nem
discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie, salvo 
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Projeto de Resolução de concessão de Título de Cidadania Cachoeirense. (Redação dada pela Resolução 
001, de 29 de fevereiro de 2000). 
Art. 22° - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá voto: 
I – na eleição da Mesa; 
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara; 
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário; 
IV – nos casos de escrutínio secreto. 
Art. 23° - O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado. 
Art. 24° - O Vereador que estiver na presidência terá sua presença computada para efeito de “quorum”, 
para discussão e votação do Plenário. 
Seção V 
Dos Secretários 
Art. 25° - Compete ao 1° Secretário: 
I – Verificar a presença dos Vereadores, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa
justificada ou não, e consignando a exatidão dos registros do livro de presença, abrindo e encerrando a
lista dos presentes em cada sessão. 
II – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente; 
III – ler todo o expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do 
Plenário; 
IV – fazer a inscrição de oradores; 
V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o 
Presidente e o 2° Secretário; 
VI – redigir e transcrever as atas das sessões secretas; 
VII – assinar com o Presidente e o 2° Secretário as Atas da Mesa; 
VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento. 
Art. 26° - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos
bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, e fazer a leitura da ata da sessão anterior. 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES 
Art. 27° - As Comissões da Câmara serão: 
I – Permanentes, as que subsistem através das legislaturas;
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II – Temporárias, as constituídas com finalidades especiais ou de representação que se extinguem quando 
preenchidos os fins para os quais foram constituídas. 
Art. 28° - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos
que participem da Câmara Municipal. 
Art. 29° - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, 
informações, proceder as diligências, tomar depoimentos que julgarem necessários. 
Seção II 
Das Comissões Permanentes 
Art. 30° - As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame,
manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de
Resolução e sua especialidade e as enumeradas nos Artigos 106 e 107 da Lei Orgânica. 
Art. 31° - As Comissões Permanentes da Câmara serão eleitas por escrutínio secreto, na 1ª Sessão 
Ordinária do ano, permitido a reeleição de seus Membros. 
§ 1° - O mesmo Vereador não poderá participar de mais de 02 (duas) Comissões. 
Art. 32° - As Comissões Permanentes são em número de cinco (5) compostas de três (3) Membros, sendo
um (1) RELATOR, um (1) VICE-RELATOR e um (1) Membro, e terão as seguintes denominações: 
I – JUSTIÇA E REDAÇÃO 
II – FINANÇAS E ORÇAMENTO 
III - MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
IV – SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA 
V – DEFESA DO CONSUMIDOR E USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS 
Art. 33° - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à
sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e
lógico. 
Parágrafo Único – É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os
processos que envolvam elaboração legislativa, e ainda manifestar-se sobre o mérito de todos os
Projetos de Leis. 
Art. 34° - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento fiscalizar, emitir parecer sobre todos os 
assuntos de carater financeiro. 
§ 1° - Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento: 
a) apresentar até o dia 31 (trinta e um) de maio do último ano da legislatura, Projetos de
Resolução, fixando o subsídio e a verba de representação do Prefeito, e subsídio do Vice￾Prefeito, e os subsídios dos Vereadores, na forma da Legislação Federal, Estadual e da Lei
Orgânica, para vigorar na legislatura seguinte.
a) apresentar no último ano de cada Legislatura, Projeto de Resolução, fixando o subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da Legislação Federal, Estadual e da 
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Lei Orgânica, para vigorar na legislatura seguinte. (Redação dada pela Resolução 007, de 11 de dezembro
de 2008). 
§ 2° - Na Falta da Iniciativa a Comissão de Finanças e Orçamento para as proposições contidas
na alínea “a” do parágrafo anterior, a Mesa apresentará Projetos de Resolução, com base na
remuneração pertinente em vigor. 
Art. 35° - Compete a Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos: 
I – Emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realização de Obras e execução de serviços pelo
Município, autarquias, entidades paraestatais, fundações e concessionárias de Serviços Públicos de
âmbito Municipal e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, Indústria, comércio e
agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara. 
Art. 36° - Compete a Comissão de Saúde, Educação e Cultura: 
I – Emitir parecer sobre todos os processos atinentes a saúde, a higiene, educação, patrimônio histórico, 
ao esporte e a arte. 
Art. 37° - Ao Relator da Comissão compete redigir e dirigir os trabalhos, convocando as reuniões, os seus 
membros, que se tornarem necessárias. 
Art. 38° - As matérias sujeitas a estudo e pronunciamento das comissões serão enviadas pela Mesa aos 
seus relatores. 
Art. 39° - Quando qualquer das Comissões Permanentes não apresentarem à Câmara, no prazo de 10
(dez) dias, o parecer sobre qualquer assunto, a proposição entrará em discussão na reunião imediata,
independente do parecer. 
Art. 40° - O relator da Comissão a quem compete examinar cuidadosamente qualquer matéria ou
proposição, fará relatório e emitirá o seu parecer que depois de submetido à consideração de seus pares,
em reunião, será enviado à Mesa. 
Parágrafo Único – Na ausência ou impedimento do relator, qualquer matéria ou proposição,
compete ao vice-relator, emitir o parecer que depois será submetido à consideração do seu par,
em reunião, e e será encaminhado à Mesa, para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Art. 41° - Os pareceres serão escritos, datados e assinados e nos casos previstos neste regimento, 
poderão ser verbais. 
Art. 42° - O membro da Comissão que não concordar com o parecer da maioria, poderá assinar vencido, 
com restrição, ou se pronunciar com voto em separado ou ainda deixar de assinar. 
Art. 43° - O projeto de lei que receber parecer contrário, quando ao mérito, de todas as comissões a que 
for distribuído, será tido como rejeitado. 
Parágrafo Único – Matéria rejeitada pelas comissões não entrará em pauta para discussão. 
Seção III 
Das Vagas, Licenças e Impedimentos
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Art. 44° - As vagas das Comissões verificar-se-ão: 
I – como renúncia; 
II – com a destituição do lugar 
§ 1° - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que 
manifestada por escrito, à Presidência da Câmara. 
§ 2° - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não comparecam,
injustificadamente a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não podendo participar de qualquer
comissão durante a legislatura. 
§ 3° - O Presidente da Câmara preencherá as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a 
indicação do líder do partido a que pertencer o substituído. 
Art. 45° - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro da Comissão Permanente, caberá ao 
Presidente a designação do substituto, em conformidade com § 3º. 
§ 1° - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a designação recairá 
obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança. 
§ 2° - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento. 
Seção IV 
Das Comissões Temporárias 
Art. 46° - As Comissões Temporárias poderão ser: 
I – Comissões Especiais; 
II – Comissões Especiais de Inquérito; 
III – Comissões de Representação; 
IV – Comissões de Investigação e Processantes. 
Art. 47° - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de
problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância,
inclusive participação em congressos. 
§ 1° - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de
Resolução, de iniciativa da Mesa ou subscrito por 1/3 (um terço), no mínim, dos membros da
Câmara. 
§ 2° - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer 
terá uma única discussão e votação. 
§ 3° - O Projeto de Resolução, propondo a constituição da Comissão Especial, deverá indicar, 
necessariamente: 
a) a finalidade, devidamente fundamentada; 
b) o número de membros; 
c) o prazo de funcionamento.
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§ 4° - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão 
Especial, assegurando-o, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 
§ 5° - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria,
enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus
trabalhos. 
§ 6° - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar, constituindo o parecer a
respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, da Mesa e dos Vereadores,
quanto a projeto de lei, caso em que oferecerá a proposição como sugestão, a quem de direito. 
§ 7° - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido,
ficará, automaticamente, extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa e
aprovação sujeita aos mesmos requisitos estabelecidos nos §§1º e 2º deste artigo. 
§ 8° - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assunto de competência 
específica de qualquer das Comissões Permanentes. 
Art. 48° - As Comissões Especiais de Inquérito, constituídos nos termos da Lei Orgânica, destinar-se ão a 
examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal. 
§ 1° - A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, 
com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 
§ 2° - Recebida a proposta a Mesa elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação
inicial, seguindo trâmites regulares para sua aprovação e, em seguida seu funcionamento
conforme os critérios fixados nos, § 2º; 3º; 4º; 6º; 7º e 8º, do artigo anterior. 
§ 3° - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de
responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações
propostas. 
Art. 49° - As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos extermos, de 
caráter social. 
§ 1° - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da
Câmara ou a requerimento pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de
deliberação do Plenário. 
§ 2° - Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo 
Presidente. 
§ 3° - A Comissão de Representação, constituida a requerimento da maioria absoluta da Câmara,
será presidida pelo Vereador indicado pelo Presidente, quando dela não faça parte o Presidente
ou Vice-Presidente da Câmara. 
Art. 50° - As Comissões de Investigação e Processantes serão constituidas com as seguintes finalidades: 
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I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários 
e Diretores ou correlatos. 
II – promover o processo de destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 16º e 18º, deste 
regimento. 
CAPÍTULO III 
DO PLENÁRIO 
Art. 51° - Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de 
Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. 
§ 1° - O local é o recinto de sua sede 
§ 2° - A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referente a matéria 
estatuídos em Lei ou neste Regimento. 
§ 3° - O número é o “quorum” determinado em Lei ou neste Regimento para a realização das 
Sessões para as deliberações. 
Art. 52° - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário constantes da Ordem do Dia, só poderão ser 
efetuadas com o parecer da maioria absoluta dos Membros da Câmara. 
Art. 53° - O Vereador presente a Sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de 
matéria de interesse particular seu ou de seu cônjuge sob pena de nulidade de votação. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Art. 54° - Os serviços administrativos da Câmara serão executados através de sua Secretaria 
Administrativa e regidos pelo Regimento baixado pelo Presidente. 
Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados 
pela Presidência da Câmara com o auxílio dos Secretários. 
Art. 55° - A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os demais
administrativos dos servidores da Câmara competem ao Presidente, que o praticará em conformidade com
a Legislação em vigor 
Art. 56° - Todos os Serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa, serão criados. 
modificados ou extintos através da Resolução 
Parágrafo Único – Os Servidores da Câmara terão Regime Juríco próprio ressalvadas as
vantagens de carater individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, respeitada a
isonomia dos Poderes. 
Art. 57° - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa
ou sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar sujestões sobre os mesmos, através de proposição
fundamentada.
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Art. 58° - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob 
responsabilidade da Presidência. 
Art. 59° - Os atos administrativos de competência da Mesa e Presidência, serão expedidos, com a 
observância das seguintes normas: 
I – Da Mesa. 
Ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) Elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem 
como alteração, quando necessário. 
b) Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização
constante da lei Orçamentária, desde que os recursos para sua liberar sejam provenientes da anulação
total ou parcial de suas dotações orçamentárias; 
II – Da Presidência. 
a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
1) Regulamentação dos serviços administrativos; 
2) Nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquéritos de Representação, e Comissões de 
Investigações e Processante; 
3) Assuntos de carater financeiro; 
4) Designação de substitutos nas Comissões; 
5) Outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria; 
b) Portaria nos seguintes casos: 
1) Provimento e vacância dos Cargos da Secretaria Administrativa e demais efeitos individuais; 2) 
Autorização para contratação e dispensa de servidores sob o Regime da Legislação Trabalhista, 
respeitados os critérios da legislação pertinente em vigor; 
3) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos 
individuais de efeito interno; 
4) Outros casos determinados em Lei ou Resolução. 
Parágrafo Único - A numeração de Atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias 
obedecerá ao período de cada Legislatura. 
Art. 60° - As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de 
instruções, observado o critério do Parágrafo ùnico do artigo anterior. 
Art. 61° - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidentefornecerá a qualquer
munícipe desde que solicitado expressamente e que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias,
certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou Servidor que
negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requizições 
judiciais, se outro não for fixado pelo juiz. 
Art. 62° - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, 
especialmente os de:
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I – Termo de compromisso e posse do Prefeito; Vice-Prefeito e Vereadores; 
II – Declaração de bens; 
III – Atas das Sessões da Câmara e das reuniões das Comissões; 
IV – Registros de Leis, Decretos legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e 
Instruções; 
V – Cópia de Correspondência Oficial; 
VI – Protocolo, registro e índice de papeis, livros e processos arquivados; 
VII – Protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados; VIII
– Licitações e contratos para obras e serviços; 
IX – Admissão de Servidores; 
X – Termo de Compromisso e Posse de Funcionário; 
XI – Contratos em geral; 
XII – Contabilidade e Finanças; 
XIII – Cadastramento dos bens móveis e imóveis; 
§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por 
funcionário designado para tal fim. 
§ 2° - Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser 
substituidos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados. 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
Art. 63° - Os Vereadores são agentes políticos instituídos do mandato legislativo Municipal para uma 
legislatura, eleitos pelo sistema proporcional por voto secreto e direto. 
Art. 64° - Compete ao Vereador: 
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; 
II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; 
IV – Concorrer aos Cargos da Mesa e Comissões Permanentes; 
v – Participar das Comissões Temporárias; 
VI – Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário. 
Art. 65° - São obrigações e deveres dos Vereadores: 
I – Desencompatibilizar-se; 
II – Fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no termino do mandato, de acordo com a Lei 
Orgânica Municipal;
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III-Comparecer convenientemente trajado, na hora prefixada; 
IV – Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito e designado; 
V – Votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tenha interesse pessoal na 
mesma, caso em que estará impedido de votar, sob pena de nulidade da votação; 
VI – Comportar-se em Plenário com respeito; 
VII – Obedecer as normas Regimentais, quando no uso da palavra; 
VIII – Residir no território do Município; 
IX – Propor a Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e a segurança
e bem estar dos Munícipes, bem como impugnar os que pareçam contrários ao interesse público; 
X – O vereador que na hora determinada, com tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da Sessão,
estiver ausente no Plenário, mesmo com o seu comparecimento posterior, considerará como faltoso
podendo ocupar o seu lugar determinado, não podendo fazer uso da palavra. (Inciso acrescido pela
Resolução Nº 07, de 09 de novembro de 1990) 
Art. 66° - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o 
Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providencias do ato: 
I – Advertência pessoal; 
II – Advertência em Plenário; 
III – Cassação da Palavra; 
IV – Determinação para retirar-se do Plenário; 
V – Proposta de Sessão Secreta da Câmara para discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois
terços) dos membros da Casa; 
VI – Proposta de Cassação de mandato, por infração ao disposto na Legislação Federal, Estadual a Lei 
Orgânica e a este Regimento. 
Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar auxílio 
Policial. 
Art. 67° - O Vereador não pode: 
I – Desde a expedição do Diploma, os estabelecido nos artigos da Lei Orgânica Municipal; II – 
Desde a posse, conforme o estabelecido no artigo da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 68° - O Vereador que na data da posse, for servidor público, deverá observar o preceito constitucional 
que trata específicadamente de acumulação. 
Art. 69° - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e vetos, no exercício do mandato, e na 
circunscrição do Município.
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
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Art. 70° - A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos 
Vereadores, quanto ao exercício do mandato. 
CAPÍTULO II 
DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 71° - Os Vereadores tomarão Posse nos termos do Artigo 4° deste Regimento. 
§ 1° - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, serão empossados pelo
Presidente da Câmara no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Plenário, salvo motivo justo aceito
por ele, devendo apresentar o respectivo Diploma e prestar compromisso regimental. 
§ 2° - Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandado de Vereador, de acordo com o
previsto no artigo 90º da Lei Orgânica do Município, o Presidente da Câmara, na primeira reunião,
comunica-la-a ao Plenário e fará constar de ata a declaração de vacância do cargo de Vereador,
convocando seu suplente. 
Art. 72° - Sempre que ocorrer vaga o Presidente da Câmara convocará dentro de 15 (quinze) dias, o 
Suplente de Vereador, observados os prazos previstos no artigo 91º da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo Único – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
salvo motivo justo, aceito pela Mesa da Câmara, aplicando-se-lhe as hipóteses de que tratam os §
§ 1º e 2º do artigo 71º deste Regimento. 
Art. 73° - Também se convocará suplentes nos casos de vaga e por investidura do Vereador em cargos de
Ministro, Secretário de Estado, Secretário ou Diretor de Departamento do Município. 
Art. 74° - Não havendo suplente e ocorrendo vaga o Presidente da Câmara dará ciência do fato, em 48 
(quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral. 
Art. 75° - O Vereador poderá licenciar-se somente: 
I – por moléstia devidamente comprovada; 
II – para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, e por motivos capítulados no artigo 
89º da Lei Orgânica do Município. 
Art. 76° - Os pedidos de licença serão apresentados no Expediente das sessões, sendo transformados em
Projeto de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação e entrando na Ordem do Dia da
sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só
poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. 
CAPÍTULO III 
DOS SUBSÍDIOS 
Art. 77° - Os subsídios dos Vereadores serão fixados através de Resolução, na forma da disposição da 
Constituição e de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
------------------------------------------------------------------------------ Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. 
 
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CAPÍTULO IV 
DAS VAGAS 
Art. 78° - As vagas na Câmara dar-se-ão: 
I – por extinção; 
II – por cassação do mandato; 
III – por renúncia. 
Parágrafo Único – Compete ao Presidente da Câmara, declarar a extinção de mandato, nos casos
estabelecidos na legislação federal, estadual e na Lei Orgânica do Município. 
Seção I 
Da Extinção do Mandato 
Art. 79° - A extinção do mandato dar-se-á com: 
I – a morte; 
II – a renúncia; 
III – a condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral, ou por crime comum com pena superior a 02 
(dois) anos; 
IV – a decretação judicial de interdição; 
V – o decurso de prazo para a posse; 
VI – a ausência, sem que esteja licenciado ou apresente justificação, a 03 (três) extraordinárias 
convocadas pelo Prefeito, para apreciação de matérias urgentes. 
VII – perda ou suspensão dos direitos políticos; 
VIII – a incidência nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei ou a não 
desincompatibilização até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei pela Câmara. 
§ 1° - Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo de mandato, o Presidente da Câmara, na
primeira reunião, comunica-la-á ao Plenário e fará constar da ata a declaração de vacância do
cargo de Vereador, convocando seu suplente quando for o caso, observando o que dispões o
artigo 90°, I e II da Lei Orgânica do Município. 
§ 2° - Para os efeitos do item VI deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam
ser realizadas nos termos deste regimento computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo
que não se realize a sessão por falta de “quorum”. 
§ 3° - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara não são consideradas sessões
ordinárias, para o efeito no item VI. 
§ 4° - Se, durante o período das 03 (três) sessões ordinárias, houver uma sessão solene
convocada pelo Presidente da Câmara, e a ela comparecer o Vereador faltante, isso não elimina
as faltas às sessões ordinárias, nem interrompe sua contagem, ficando o faltoso sujeito à extinção
do mandato de completar as 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, computadas as anteriores
à sessão solene. 
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§ 5° - Do mesmo modo não anula as faltas anteriores o comparecimento do Vereador a uma 
sessão extraordinária, mesmo comparecendo a esta, mas não comparecendo às sessões 
ordinárias, ficará sujeito à extinção de seu mandato, se completar as 03 (três) sessões ordinárias 
consecutivas. 
§ 6° - Se a sessão extraordinária não for convocada pelo Prefeito, não será contada para efeito de
extinção do mandato do Vereador faltoso. Mesmo que a sessão extraordinária tenha sido
convocada pelo Prefeito, não deverá ser computada, se a convocação não tenha por finalidade a
apreciação de matéria urgente, assim declarada na convocação. 
Art. 80° - Para os efeitos do §§ 1° a 6° do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às 
sessões, se efetivamente participar dos seus trabalhos. 
§ 1° - Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e
ausentou-se injustificadamente, sem participar da sessão. 
§ 2° - As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nôjo ou desempenho de missões
oficiais da Câmara ou do Município. 
§ 3° - A justificação da falta será feita em requerimento verbal ou por escrito fundamentado, ao
Presidente da Câmara, que a julgará. 
Art. 81° - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência, 
inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação. 
Parágrafo Único – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de 
perda de cargo. 
Art. 82° - A renúncia do mandato de Vereador far-se-á por ofício redigido do próprio punho, com firma
reconhecida, e dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se alerta a vaga, independentemente de
votação, desde que, lido em sessão pública e conste de ata. 
Seção II 
Da Cassação do Mandato 
Art. 83° - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando: 
I – utilizar-se do mandato para pratica de atos de corrupção ou de improbilidade administrativa contidos no 
art. 142 - III da Lei Orgânica do Município; 
II – fixar residência fora do Município, art. 142 - IV da Lei Orgânica do Município. 
III – proceder de modo incompatível com o decôro na sua conduta pública e com a dignidade da Câmara; 
IV – faltar com respeito, ao Presidente da Câmara e demais membros da Casa Legislativa; 
V – deixar de comparecer as reuniões ordinárias, conforme preceituado no art.94 – IV da Lei Orgânica do 
Município. 
VI – Não será permitido o uso de palavras de baixo calão no Plenário, salvo quando haja permissão da
Presidência, caso negado e não observância será aplicada o rito do art. 142 – V da Lei Orgânica do
Município.
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Art. 84° - O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito estabelecido no art. 94 da 
Lei Orgânica do Município, no que couber e os estabelecidos neste regimento. 
Parágrafo Único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de 
cassação do mandato. 
Seção III 
Da Suspensão do Exercício 
Art. 85° - Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador: 
I – por incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição; 
II – privado de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso. 
Art. 86° - A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se á até
o final da suspensão. 
Parágrafo Único – Ao Vereador que tiver seu mandato cassado, ou cujos direitos políticos
suspensos, não será dado substituto, determinando-se o “quorum” parlamentar em função dos
lugares efetivamente preenchidos. 
CAPÍTULO V 
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES 
Art. 87° - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os 
órgãos da Câmara. 
§ 1° - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do 
início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. 
§ 2° - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa. 
§ 3° - Os Líderes substituídos, nas suas faltas impedimentos e ausências do recinto, pelos 
respectivos Vice-Líderes. 
Art. 88° - É facultado aos Líderes, em caráterexcepcional e a critério da Presidência, em qualquer
momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da
palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara. 
§ 1° - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível
ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. 
§ 2° - O orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por
prazo superior a 05 (cinco) minutos.
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TÍTULO IV 
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 89° - As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e serão públicas, salvo 
deliberação em contrario do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros. 
Art. 90° - A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões legislativas de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, duas vezes por semana em dias e horários
designados pelo Presidente da Câmara. 
“Art. 90º - A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões legislativas, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, às terças-feiras, às 10h (dez horas).”
(Redação dada pela Resolução 012, de 16 de março de 2017) 
Art. 91° - Nos períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 01 de julho a 31 de julho, a Câmara 
estará em recesso. 
§ 1° - A convocação extraordinária, pelo Prefeito, importará em suspensão do recesso, passando a
correr a partir da data fixada pelo Presidente à realização da sessão inicial. 
Art. 92° - Excetuadas as sessões solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 (quatro)
horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, e
neste caso aprovado pelo Plenário. 
§ 1° - A prorrogação será por tempo determinado e para terminar a discussão e a votação de 
proposição em debate. 
Art. 93° - As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, 
no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 
Art. 94° - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. 
§ 1° - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, 
necessários ao atendimento aos trabalhos. 
§ 2° - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão
assistir aos trabalhos ao recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais e
Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do
rádio, que terão lugares reservados para esse fim. 
§ 3° - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para 
agradecer a saudação que lhes foi feita pelo legislativo. 
Seção I 
Das Sessões Ordinárias 
Subseção I 
Disposições Preliminares 
Art. 95° - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: 
I – Expediente;
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II – Ordem do Dia. 
Art. 96° - A hora do inicio dos trabalhos, verificada pelo 1° Secretário ou seu substituto, a presença dos
Vereadores pelo respectivo livro e havendo numero legal, previsto neste regimento, o Presidente declarará
aberta a sessão. 
Subseção II 
Do Expediente 
Art. 97° - O Expediente se destina à aprovação da ata da sessão anterior, a leitura de matérias oriundas
do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra,
na forma regimental prevista neste Regimento. 
Art. 98° - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, 
obedecendo à seguinte ordem: 
I – expediente recebido do Prefeito; 
II – expediente recebido de diversos; 
III – expediente apresentado pelos Vereadores. 
§ 1° - Na leitura das proposições, obeder-se-á a seguinte ordem: 
a) projetos de lei; 
b) projetos de resolução; 
c) requerimentos; 
d) indicações; 
e) recursos. 
Art. 99° - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente dará uso da tribuna aos interessados, 
obedecendo a seguinte preferência: 
I – discussão de requerimento. 
§ 1° - O prazo para orador da tribuna, na discussão de requerimento e temas livres, será, 
improrrogavelmente de 10 (dez) minutos. 
§ 2° - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua
palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte em
tempo igual ao estabelecido no § 1° deste arttigo. 
Subseção III 
Ordem do Dia 
Art. 100° - Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia. § 1° - A sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2° - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente poderá suspender as trabalhos até o
limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em
qualquer fase da Ordem do Dia. 
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Art. 101° - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem quem tenha sido incluída na 
Ordem do Dia. 
§ 1° - A organização de pauta, discussão e votação das matérias propostas, obedecerá a seguinte
classificação: 
a) matéria em regime especial; 
b) vetos e matérias com regime de urgência; 
c) matérias em regime de prioridade; 
d) matérias em Redação Final; 
e) matérias em discussão única; 
f) matérias em 2ª discussão; 
g) matérias em 1ª discussão; 
h) recursos. 
§ 2° - A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompido ou alterada por motivo
de urgência especial, preferência, adiamento ou pedido de vista, mediante requerimento
apresentado no início do Expediente ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plenário. 
Art. 102° - Terminada a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente dará por encerrado os 
trabalhos, anunciando a sessão seguinte. 
Seção II 
Das Sessões Extraordinárias 
Art. 103° - A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente, pelo Prefeito, quando houver
matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar ou pelo Presidente da Câmara, para
apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político-administrativo. 
§ 1° - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a
discussão de matéria cujo adiantamento torne inútil a deliberação ou importe em quase prejuízo à
coletividade. 
§ 2° - Respeitando o disposto no parágrafo anterior pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, 
em período de recesso legislativo. 
§ 3° - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive nos 
domingos e feriados. 
Art. 104° - Na sessão extraordinária não haverá parte do expediente sendo o seu tempo destinado à 
Ordem do Dia, após a leitura e a aprovação da Ata da sessão anterior. 
§ 1° - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no art. 101 e §§ deste Regimento. 
§ 2° - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara,
e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere o art. 100 § 2º deste
Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente
encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de
aprovação. 
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§ 3° - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria
para qual tiver sido convocado, Artigo 104 Lei Orgânica do Município. 
§ 4° - As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias,
mediante comunicação escrita a todos os vereadores cm recibo de volta, e por edital afixado à
porta principal do edifício da Câmara, reproduzido na imprensa local, onde houver, sempre que
possível a convocação será feita em sessão, caso em que será comunicado, por escrito, apenas
aos ausentes. 
Seção III 
Das Sessões Solenes 
Art. 105° - As Sessões Solenes convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim
especificam que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação legislativa, bem como para
solenidades cívicas e oficiais. 
§ 1° - Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente
e Ordem do Dia, sendo, inclusive dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença. 
§ 2° - Na Sessão Solene poderão usar da palavra, autoridades, homenageados, representantes de
Classe e entidades ou instituições regularmente constituidas sempre a critério do Presidente da
Câmara. 
Seção IV 
Das Sessões Secretas 
Art. 106° - A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços)
de seus membros, quando ocorrer motivo realmente de preservação do decoro parlamentar. 
§ 1° - Deliberada a Sessão Secreta, ainda que para realiza-la deva interromper a Sessão publica,
o Presidente determinará que os assistentes se retirem do recinto e de suas dependências, assim
como os funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio e determinará também
que se interrompa a eventual gravação dos trabalhos. 
§ 2° - Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará preliminarmente se o objeto deva continuar 
a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á publica. 
§ 3° - A ata sera lavrada pelo 1º Secretário, e lida e aprovada na mesma Sessão, será lacrada e 
arquivada, com rotulo datado e rubricado pela Mesa. 
§ 4° - As atas assim lacradas só poderão ser abertas para exame em Sessão Secreta, sob pena 
de responsabilidade Civil e Criminal. 
§ 5° - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a 
escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a Sessão. 
§ 6° - Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida 
deverá ser publicada no todo ou em parte. 
Art. 107° - A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposta em Sessão Secreta. 
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 CAPITULO II 
DAS ATAS 
Art. 108° - De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente os assuntos
tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. 
§ 1° - As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a
declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo
Presidente. 
§ 2° - A ata da Sessão anterior será sempre lida na Sessão subsequente e depis aprovada com ou
sem emenda, será assinada pela Mesa. 
Art. 109° - Impugnada a Ata ou solicitada a sua retificação, o Plenário decidirá a respeito. 
Parágrafo Único – Aceita a impugnação será lavrada nova ata e aprovada a retificação, a mesma
será incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação. 
Art. 110° - A Ata da última Sessão de cada Legislatura, será redigida, lavrada e submetida a aprovação do
Plenário, com qualquer número, antes do encerramento dos seus trabalhos. 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DA TRAMITAÇÃO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 111° - Proposição e toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.
 § 1° - As proposições poderão consistir em: 
a) Projetos de Lei 
b) Projetos de Resolução 
c) Indicações 
d) Requerimentos 
e) Substitutivos 
f) Emendas ou Subemendas 
g) Pareceres 
h) Vetos 
§ 2° - As proposições serão aceitas pela Mesa, quando redigidas em termos claros e
sintéticos. 
Art. 112° - A presidência deixará de receber qualquer proposição: 
I – Que verse sobre assuntos alheios a competência da Câmara
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II – Que, aludido a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de
seu texto. 
III – Que, fazendo menção à cláusula de contrato, de convênio, de concessão, de cessão ou de doação,
não os transcreva por extenso. 
IV – Que seja inconstitucional, ilegal ou antiregimental. 
V – Que seja apresentada por Vereador ausente a Sessão. 
VI – Que tenha sido rejeitada ou não Sancionada. 
Art. 113° - Considerar-se-á antes da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário. 
§1° - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira. 
§ 2° - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quórum” para
apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa. Se ocorrer tal
hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente arquivada se a retirada da
assinatura ocasionar número aquem dá exigência regimental. em qualquer caso a Presidência
dará ciência do fato ao Plenário. 
Art. 114° - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme regulamento baixado
pela Presidência. 
Art. 115° - Quando por extrativo ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer
proposição, vencidos os prazos regimentais a Presidência determinará a sua reconstituição, por
deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador. 
Parágrafo Único – O requerimento de retirada de qualquer proposição poderá ser formulado por 
escrito ou verbalmente pelo autor da mesma. 
Art. 116° - Quando for solicitada a retirada da proposição que já tenha parecer contrário da Comissão, o 
Presidente defirirá o requerimento independente de votação. 
Parágrafo Único – o requerimento dependerá de aprovação do Plenário quando requerida à 
retirada da proposição que tenha parecer favorável ou a que haja oferecido emenda. 
Art. 117° - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: 
I – Urgência 
II – Prioridade 
III – Ordinária 
Art. 118° - A urgência e a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para
que determinado Projeto seja imediatamente considerado. Para a Concessão de regime de tramitação
serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas: 
I – concedida a urgência para projeto que não conte com pareceres, as comissões competentes reunir-se￾ão em conjunto ou separadamente, para dar o parecer escrito ou verbal, suspendendo-se a Sessão pelo
prazo necessário; 
II – na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará; 
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III – na impossibilidade de manifestação da Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a
respeito da solução de urgência, apresentando justificativa; 
Iv – A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito ou verbal que somente
será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes
casos: 
a) Pela Mesa, em proposição de sua autoria; 
b) Por Comissão em assunto de sua especialidade; 
c) por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores presentes. 
V – somente será considerada sob Regime de Urgência a matéria que, examinada objetivamente,
evidencie necessidade presente e atual, de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grande
prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação 
VI – o requerimento de urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será
anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado a Ordem do Dia; 
VII – não poderá ser concedida urgência para qualquerprojeto, com prejuízo de outra urgência já votada,
salvo nos casos de segurança e calamidade pública; 
Art. 119° - Tramitarão em Regime de Urgência as proposições sobre: 
I – matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo na forma da Lei Orgânica. 
II – matéria que em regime de prioridade, tenha o mesmo sofrido sustação, nos termos do artigo 118º, III 
deste Regimento. 
Art. 120° - Em regime de prioridade tramitarão as proposições que versem sobre: 
I – licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
II – constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito; 
III – contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; 
IV – vetos, parciais e totais; 
V – destituição de componentes da Mesa. 
Art. 121° - Tramitação, também em regime de Prioridade as proposições sobre: 
I – orçamento anual e orçamento plurianual de investimento; 
II – matéria emanada do Executivo quando solicitado prazo para votação. 
Art. 122° - A Tramitação Ordinária aplica-se às proposições ou matérias correlatas que não estejam 
sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
Art. 123° - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de: 
I – Projetos de Lei; 
II – Projetos de Resolução.
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Art. 124° - Projetos de Lei é a proposição que tem por fim regular toda legislativa de competência da 
Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 
§ 1° - A iniciativa dos Projetos de Lei será: 
I – do Prefeito; 
II – do Vereador; 
III – de Comissão da Câmara Municipal. 
§ 2° - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que: a)
disponham sobre regime jurídico dos servidores municipais. 
§ 3° - Mediante solicitação expressa do Prefeito a Câmara deverá apreciar o projeto de lei
respectivo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento da
Secretaria Administrativa. 
§ 4° - O projeto de lei deverá ser apreciado no prazo de 20 (vinte) dias, caso o Prefeito o solicite,
contado de seu recebimento da Secretaria Administrativa, se julgar urgente a medida. 
§ 5° - Esgotados esses prazos, sem deliberação, os projetos serão considerados aprovados,
devendo o Presidente da Câmara, comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas. 
§ 6° - Os prazos a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo não correm nos períodos de recesso
da Câmara Municipal. 
§ 7° - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, a iniciativa dos projetos de lei
que criem, alterem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os
respectivos vencimentos. 
§ 8° - Matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, não pode constituir outro
projeto na mesma sessão legislativa, executadas as proposições de iniciativas do Prefeito. 
§ 9° - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente, da Ordem do
Dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas
três últimas sessões antes do término do prazo. 
Art. 125° - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da
Câmara ou a consubstânciar decisão sobre matéria de sua privativa competência. 
§ 1° - Constitui matéria de Projeto de Resolução: 
a) fixação de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e da verba de representação do Prefeito; 
b) aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito; 
c) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Município, por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos; 
d) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; 
e) convocação do Prefeito e dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes,
para prestar informações sobre matérias de sua competência;
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f) concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município. 
g) demais atos que independam da sansão do Prefeito e como tais e como tais definidos em leis; 
h) aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município; 
i) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome do
Município. 
§ 2° - Constituem, ainda, matéria de Projeto de Resolução efeito interno: 
a) perda de mandato de Vereador; 
b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; 
c) fixação de remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte, na forma do art.
57, da Lei Orgânica do Município; 
d) elaboração e reforma do Regimento Interno; 
e) julgamento dos recursos de sua competência; 
f) concessão de licença ao Vereador; 
g) constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de
economia interna e Comissão Especial, nos termos deste regimento; 
h) organização dos serviços administrativos; 
i) demais atos de sua economia interna. 
§ 3° - Os Projetos de Resolução a que se referem as letras “f”, “g”, “h” e “i” do parágrafo anterior,
são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independentemente de pareceres, e com excessão dos
mencionados na letra “g” que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão, os demais serão
apreciados na sessão subseguente à apresentação do proposto inicial. 
§ 4° - Respeitando o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá
ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento. 
§ 5° - Os Projetos de Resolução elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou
Especiais de Inquérito, em assunto de sua competência, serão incluídas na Ordem do Dia da
sessão seguinte a de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de
Vereador, para que seja ouvida outra comissão, discutido e aprovado pelo Plenário. 
Art. 126° - Lido o projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste
Regimento, será este encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar
sobre o assunto. 
Art. 127° - São requisitos dos projetos: 
I – emenda de seu objetivo; 
II – conter tão somente a enunciação da vontade legislativa; 
III – divisão em artigos numerados, claros e concisos; 
IV – menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; 
V – assinatura do autor; 
VI – justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da 
medida proposta.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu CAP
TÍTULO III 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 128° - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse publico aos poderes
competentes. 
Parágrafo Único – Não é permitido dar a forma de indicação a assunto reservados, por este
Regimento, para constituir objeto de requerimento. 
Art. 129° - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, após deliberação
do Plenário. 
Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada,
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente,
cujo parecer será discutido e votado na Ordem do Dia. 
CAPÍTULO IV 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 130° - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu
intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. 
Parágrafo Único – Quanto à competência para decidi-las, os requerimentos são de duas espécies:
a) Sujeitos apenas a despacho do Presidente; 
b) Sujeitos a deliberação do Plenário. 
Art. 131° - Serão de alçada do Presidente da Câmara e Verbais os Requerimentos que solicitem: 
I – A palavra ou a desistência dela; 
II – Permissão para falar sentado; 
III – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV – Observância de disposição regimental; 
V – Retirada, pelo autor, de Requerimento Verbal ou escrito, ainda não submetido a deliberação do
Plenário; 
VI – Verificação de presença ou de votação; 
VII – Requizição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, com proposição
em discussão no Plenário; 
VIII – Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; 
IX – Preenchimento de lugar em Comissão; 
X – Declaração de Veto. 
Art. 132° - Serão endereçados ao Presidente da Câmara, e escritos os Requerimentos de: I –
Renúncia de Membro de Mesa; 
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II – Audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outro; 
III – Designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento; 
IV – Juntada ou desentranhamento de documentos; 
V – Informações, em carater oficial sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara; VI –
Vetos de Pesar por Falecimento; 
VII – Constituição de Comissão de Representação; 
VIII – Cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara; 
IX – Informações solicitadas ao Prefeito ou por intermédio. 
§ 1º - A Presidência é soberana na decisão sobre, os requerimentos citados neste Artigo e no
Artigo anterior. 
§ 2º - Informado a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobr o
mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigado de fornecer novamente a
informação solicitada. 
Art. 133° - Serão de alçada do Plenário, Verbais e votados sem preceder discussão e sem
encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem: 
I – prorrogação da Sessão, de acordo com o previsto neste regimento. 
II – destaque da matéria para votação. 
III – votação por determinado processo. 
IV – encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Regimento. 
Art. 134° - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e Votados os Requerimentos que solicitem: 
I – votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto; 
II – audiência de Comissões para assuntos em pauta; 
III – inscrição de documentos ou atos; 
IV – retirada de proposição já submetida à discussão pelo Plenário; 
V – informações solicitadas as entidades públicas o privadas 
§ 1º - Estes requerimentos dever ser apresentados no expediente da sessão, lidos, e
encaminhados para os solicitados, se nenhm Vereador manifestar intenção de discutí-los
manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao expediente da
Sessão seguinte. 
§ 2º - Os requerimentos que solicitem regime de urgência, preferência, adeamento e vista de
processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase
da Sessão. Igual critério será adotado para os processos em relação aos quais, não obstante
estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de urgência. 
§ 3º - Os requerimentos de andamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do
 Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dois dias corridos. 
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§ 4º - O requerimento que solicitar isenção em ata de documentos não oficiais, somente será 
aprovado sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes. 
Art. 135° - Os requerimentos com petições de interessados não Vereadores, serão lidos no expediente e
encaminhados pelo Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único – Cabe ao Presidente indeferí-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se
refiram a assuntos estranhos as atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos
adequados. 
Art. 136° - As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer
assunto, serão encaminhadas as Comissões competentes, independentes do conhecimento do Plenário. 
Parágrafo Único – Os pareceres das Comissões serão lidos no Expediente e votados na Ordem do
Dia. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos. 
CAPÍTULO V 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
Art. 137° - Substitutivo é o Projeto de Lei ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão 
para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo Único – Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou 
mais de um substitutivo no mesmo Projeto. 
Art. 138° - Emenda é a proposição apresentada como acessória a outra. 
§ 1º - As emendas podem ser: 
I – supressivas; 
II – substitutivas; 
III – aditivas; 
IV – modificativas. 
§ 2º - Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o Artigo, Parágrafo ou 
Inciso do Projeto. 
§ 3º - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do Artigo, Parágrafo ou Inciso do 
Projeto; 
§ 4º - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do Artigo, Parágrafo ou Inciso do
Projeto. 
§ 5º - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do Artigo, Parágrafo ou Inciso, 
sem alterar a sua substância. 
Art. 139° - A emenda, apresentada a outra emenda denomina-se subemenda
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Art. 140° - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou 
imediata com a matéria da proposição principal. 
Parágrafo Único – As emendas não se referem diretamente à matéria do Projeto serão destacadas
para constituirem projetos em separado, sujeitas à tramitação regimental. 
Art. 141° - Ressalvada a hipótese de estas proposições em Regime de Urgência ou quando assinadas
pela maioria absoluta da Câmara não serão recebidas pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas,
quando a mesma recebida estiver sendo discutida em Plenário, os anais deverão ser apresentada até 48
(quarenta e oito) horas. 
§ 1º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será colocada no
expediente e discutido preferencialmente em lugar do Projeto original e após encaminhado a
Comissão competente. 
§ 2º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão do Projeto original, ficará prejudicado
o substitutivo. 
§ 3º - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para no prazo de 02 (dois) dias ser dada nova
Redação ou Redação Final, na forma do aprovado. 
§ 4º - A emenda rejeitada, não poderá ser renovada. 
§ 5º - O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver
na dependência do parecer de qualquer das Comissões. 
CAPÍTULO VI 
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
Art. 142° - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua 
proposição. 
§ 1º - Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao Presidente 
deferir o pedido. 
§ 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão. 
Art. 143° - No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de
Justiça e Redação, e ainda não submetidas à pareciação do Plenário. 
CAPÍTULO VII 
DA PREJUDICABILIDADE 
Art. 144° - Na apreciação pelo Plenário considerando-se prejudicadas: 
I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na 
mesma sessão legislativa. 
II – a discussão ou a votação de proposições quando aprovada ou rejeitada. 
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III – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo
aprovado. 
IV – a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovadas ou rejeitadas. V –
o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado. 
TÍTULO VI 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISCUSSÕES 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 145° - A discussão é a fase dos trabalhos, destinada aos debates em Plenário. § 1º
- Terão discussão única as moções, as indicações e os requerimentos. 
§ 2º - Terão discussão única todos os projetos de Resolução. 
§ 3º - Terão discussão única todos os projetos de Lei. 
§ 4º - Havendo mais de uma proposição sobe o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem 
cronológica de apresentação. 
Art. 146° - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às 
seguintes determinações regimentais: 
I – exceto o Presidente, falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado: II – 
dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado a Mesa, salvo quando responder a aparte; III – não 
usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV – referir-se ou dirigir-se a 
outro Vereador usando o tratamento de senhor ou excelência; 
Art. 147° - O Vereador só poderá falar: 
I – para apresentar retificação ou impugnação da ata; 
II – no expediente; 
III – para discutir matéria em debate; 
IV – para apartear, na forma regimental; 
V – pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar 
esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos; 
VI – para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento; 
VII – para justificar requerimento de urgência; 
VIII – para justificar o seu voto, nos termos deste Regimento; 
IX – para explicação pessoal, nos termos deste Regimento;
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X – para apresentar requerimento, na forma regimental. 
§ 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos ítens deste
artigo pede a palavra, e não poderá: 
a) usar da palavra com, finalidade diferente do alegado; 
b) desviar-se da matéria em debate; 
c) falar sobre matéria vencida; 
d) usar de linguagem imprópria; 
e) ultrapassar o prazo que lhe competir; 
f) deixar de atender as advertências do Presidente. 
§ 2º - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador 
que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: 
a) para leitura de requerimento de urgência; 
b) para comunicação importante à Câmara; 
c) para recepção de visitantes; 
d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão. 
§ 3º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente o Presidente a concedera,
obedecendo a seguinte ordem de preferência: 
a) ao autor; 
b) ao relator; 
c) ao autor de substitutivo, emenda e subemenda. 
§ 4º - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem pró ou contra a matéria em 
debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior. 
Seção II 
Dos Apartes 
Art. 148° - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em 
debate. 
§ 1º - O aparte dever ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 01 (um) minuto. 
§ 2º - Não serão permitidos apartes sucessivos ou sem licença do orador. 
§ 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em Explicação 
Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. 
§ 4º - O aparteado deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a respeito do aparteado. 
§ 5º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, 
aos Vereadores presentes. 
Seção III 
Dos Prazos
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Art. 149° - Os oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra: 
I – 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre; II –
03 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata; 
III – Na discussão de: 
a) veto, 30 (trinta) minutos com apartes; 
b) parecer de redação final ou de reabertura de discussão, 15 (quinze) minutos, com apartes; 
c) projetos, 30 (trinta) minutos com apartes; 
d) parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos, 15 (quinze) minutos com apartes. 
e) parecer do Conselho de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, 15 (quinze)
minutos com apartes; 
f) processo de destituição da Mesa e de Membros da Mesa, 15 (quinze) minutos para cada
Vereador e 30 (trinta) minutos para o Relator, o denunciado ou denunciados, cada e com
apartes; 
g) processo de cassação de Mandadto de Vereador e de Prefeito, 15 (quinze) minutos para cada
Vereador e 60 (sessenta) minutos para o denunciado com apartes; 
h) requerimento, 10 (dez) minutos, com apartes; 
i) parecer de comissão sobre circulares, 10 (dez) minutos com apartes; 
j) Orçamento Municipal (anual ou plurianual 30 (trinta) minutos. 
IV - em explicação pessoal, 15 (quinze) minutos, sem apartes; 
V - Para encaminhamento de votação, 05 (cinco) minutos, sem apartes; 
VI - para declaração de voto, 5 (cinco) minutos, sem aparte; 
VII - pela Ordem 5 (cinco) minutos, sem apartes; 
VIII - para apartear, 01 (um) minuto. 
Parágrafo Único – Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a sessão e
reserva de tempo para os vereadores. 
Seção IV 
Do Adiamento 
Art. 150° - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeita à deliberação do Plenário e
somente poderá ser proposto para matérias constantes da pauta da Ordem do Dia. 
§ 1º - A apresentação do requerimento não poderá interromper. 
§ 2º - O pedido de adiamento deverá ser feito por prazo determinado. 
Seção V 
Da Vista 
Art. 151° - O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerida pelo Vereador e deliberara pelo
Plenário, apenas com encaminhamento.
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Parágrafo Único – O prazo máximo de vista é de 8 (oito) dias consecutivos voltando à discussão 
na primeira reunião da Câmara que se realizar. 
Seção VI 
Do Encaminhamento 
Art. 152° - O encaminhamento da discussão dar-se-á: 
I – por inexistência de Orador; 
II – pelo decurso de prazos regimentais; 
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. 
§ 1º - Só poderá ser proposto encaminhamento da discussão, nos termos do Item III do presente
artigo, quando sobre a matéria já tenham falado pelo menos quatro Vereadores. 
§ 2º - O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da
votação. 
§ 3º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser formulado
depois de terem falado, pelo menos três Vereadores. 
CAPÍTULO II 
DAS VOTAÇÕES 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 153° - A votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua
vontade deliberativa. 
§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o
Presidente declara encerrada a discussão. 
§ 2º - Quando, no carro de uma votação, da matéria, notar falta de número para deliberação, será
a Sessão encerrada imediatamente. 
Art. 154° - O Vereador que votar, estando impedido, na eventualidade prevista no Art. 53º deste
requerimento, provocará a nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. 
Parágrafo Único – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente
Artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia, sua presença para
efeito de “quórum”. 
Art. 155° - O Voto será sempre público nas deliberações da Câmara. 
Art. 156° - As deliberações do Plenário serão tomadas: 
I – por maioria absoluta de Votos; 
II – por maioria absoluta simples de votos; 
III – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
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IV – por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. 
§ 1º - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples a
dos Vereadores presentes a Sessão. 
§ 2º - As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria de votos,
perante a maioria de Vereadores que integram a Câmara. 
§ 3º - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e
as alterações das seguintes matérias: 
a) Código Tributário do Município; 
b) Código de Obras ou Edificações; 
c) Estatuto dos Servidores e do Magistério Municipais; 
d) Regimento Interno da Câmara; 
e) Criação de Cargos e aumento de vencimentos de Servidores Municipais, quer seja do
Executivo ou do Legislativo. 
§ 4º - Dependerão de voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara: § 4º - 
Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Alterado através de 
Errata em 30 de agosto de 2007) 
a) os projetos concernentes a: 
1) aprovação e alteração do Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial; 
2) Concessão de Serviços Públicos; 
3) concessão de Direito Real de Uso; 
4) alienação de Bens Imóveis; 
5) aquisição de Bens Imóveis por doação com encargos; 
6) permuta; 
7) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
8) obtenção de empréstimo de estabelecimento de créditos particulares e oficiais. 
b) realização de Sessão Secreta; 
c) rejeição de Veto; 
d) rejeição de parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios; 
e) rejeição de Redação Final no caso previsto no Artigo § deste Regimento; 
f) Concessão de Títulos de Cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
pessoas; 
g) aprovação de representação, solicitando alteração do nome do Município e de seus Distritos. 
§ 5º - Dependerá, ainda, do mesmo “quorum” estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de 
afastamento definitivo do Cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador. 
§ 6º - A votação das proposições cuja a aprovação exija “quorum” especial será renovada tantas 
vezes quanto forem necessárias, no caso de se atingir apenas a maioria simples. 
Seção II 
Do Encaminhamento Da Votação
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Art. 157° - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com
discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os
impedimentos regimentais. 
§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus
membros, falar apenas uma vez por 05 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação
quanto ao mérito da matéria a ser votada. 
§ 2º - Ainda que haja ao processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um
encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo. 
Seção III 
Dos Processos de Votação 
Art. 158° - São três os processos de votação: 
I – simbólico; 
II – nominal; 
III – por escrutínio secreto. 
§ 1º - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e 
contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte: 
§ 2º - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico,
convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem
contrários a se levantarem, procedendo em seguida, à necessária contagem e a proclamação do
resultado. 
§ 3º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, 
com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador. 
§ 4º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: 
a) eleição da Mesa; 
b) destituição da Mesa; 
c) votação do parecer do Conselho de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito e da 
Mesa; 
d) Composição das Comissões Permanentes; 
e) cassação ou perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
f) votação de proposições que objetivam: 
1 – outorga de concessão de serviço público. 
2 – outorga de direito real de concessão de uso. 
3 – alienação de bens imóveis. 
4 – aquisição de bens imóveis por doação com encargos. 
5 – aprovação do Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município. 
6 – aprovação de empréstimo e estabelecimento de créditos particulares e fiscais. 7 –
aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara. 
8 – aprovação ou alteração de Códigos e Estatutos. 
9 – criação de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da Câmara. 
10– concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem. 
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11 – requerimento de convocação do Prefeito ou a outra autoridade Municipal. 12 – requerimento 
de urgência. 
13 – apreciação de vetos do Executivo, total ou parcial. 
§ 5º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, nominal ou simbólica, é facultado
ao Vereador retardatário expender seu voto. 
§ 6º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado na forma regimental. 
§ 7º - As dúvidas, quando ao resultado proclamado, só poderão ser suscitados e, deverão ser
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar à
nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia. 
§8º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, em escrutínio secreto à votação nominal, nos casos das 
alíneas “a”, “c” e “e” do parágrafo 4º deste artigo. 
Art. 159° - Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada
pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário. 
Art. 160° - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida 
por escrito e aprovada pelo Plenário. 
§ 1º - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos 
oriundos das Comissões. 
§ 2º - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível
requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o
requerimento votado pelo Plenário. 
Art. 161° - Ficará prejudicado o requerimento, indicação, ou projeto de lei, caso não se encontre presente, 
o Vereador autor da matéria. 
Seção IV 
Da Declaração de Voto 
Art. 162° - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a 
manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada. 
Art. 163° - A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por 
inteiro, a votação de todas as peças do processo. 
§ 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedado os 
apartes. 
§ 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito poderá o Vereador solicitar a sua 
inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor. 
CAPÍTULO III 
DA REDAÇÃO FINAL
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Art. 164° - Ultimada a fase da votação será aproposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda
aprovados, enviada as Comissões de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, a apresentar, se
necessário, emendas de redação. 
§ 1º - Executam-se do disposto neste artigo os projetos: 
a) da Lei Orçamentária Anual; 
b) da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos; 
c) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno. 
§ 2º - Os projetos citados nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de
Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final. 
Art. 165° - A Redação Final será discutida e votada logo que encaminhada à Mesa. 
Parágrafo Único – Somente serão admitida emendas à Redação Final para evitar incorreção de
linguagem, incoerência notória ou de contradição evidente. 
TÍTULO VII 
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
CAPÍTULO I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 166° - O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Executivo à Câmara até quatro meses 
antes do início do exercício financeiro seguinte. 
§ 1º - Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara 
considerará como proposta, a Lei de Orçamento vigente. 
§ 2º - Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, colocará na Ordem do Dia, e determinará
imediatamente a uma distribuição em avulso aos Vereadores, os quais no prazo de 05 (cinco) dias
apreciarão o projeto. 
§ 2º - Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, colocará na Ordem do Dia, e determinará
imediatamente a distribuição em avulso aos Vereadores que poderão apresentar emendas em até
30 (trinta dias). (Redação dada pela Resolução 009, de 08 de setembro de 2011) 
§ 2º Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, colocará na Ordem do Dia, e determinará
imediatamente a distribuição em avulso aos Vereadores que poderão apresentar emendas até o
encerramento da Sessão Legislativa. (Redação dada pela Resolução 008, de 10 de dezembro de
2015) 
§ 3º - Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 10 (dez) 
dias para emitir parecer e decidir sobre emendas. 
§ 3º - Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento. (Redação dada pela Resolução 009, 
de 08 de setembro de 2011) 
§ 4º - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
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§ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá ser apreciado até o encerramento da Sessão 
Legislativa. (Redação dada pela Resolução 009, de 08 de setembro de 2011) 
§ 5º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado a Comissão de Finanças e Orçamento, para
redigir o definitivo dentro do prazo máximo de 03 (três) dias. Se não houver emenda aprovada
ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa o autógrafo na conformidade do Projeto. 
§ 6º - A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na Ordem 
do Dia da Sessão seguinte.
§ 6º - A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na Ordem
do Dia até a última Sessão Legislativa. (Redação dada pela Resolução 009, de 08 de setembro de
2011) 
§ 7º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas,
salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário;
sem discussão, de emendas aprovadas ou rejeitadas. (Revogado pela Resolução 009, de 08 de
setembro de 2011) 
Art. 168° - As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão terão a Ordem do Dia, preferencialmente,
reservada à esta matéria. 
Parágrafo Único – A Câmara funcionará se necessário, em Sessões extreordinárias, de modo que
a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas ate o dia 30 de novembro. 
Art. 169° - Na fase da discussão poderá cada Vereador falar pelo menos 15 (quinze) minutos sobre o
Projeto e as Emendas apresentadas. 
Art. 170° - Terão preferência na discussão, o Relator das Comissões de Finanças e Orçamento e os
autores das Emendas. 
Art. 171° - Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária o disposto neste Capítulo, as normas do processo
legislativo constantes deste Regimento. 
Art. 172° - O Orçamento Plurianual de Investimentos que abrangerá no mínimo, períodos de 3 (três) anos
consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício. 
Art. 173° - Através da proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor a
Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de investimentos. 
CAPÍTULO II 
TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 
Art. 174° - O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme estatuído no Artigo 124, § 1º da Lei
Orgânica do Município. 
Art. 175° - A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até 01 de março do exercício
seguinte, para os efeitos legais, após devolver à Fazenda Municipal, no dia 31 de dezembro, o saldo do 
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numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento, se for o caso. 
Art. 176° - A Mesa da Câmara enviará ao Prefeito até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte, o balancete
relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior, observando ainda oque dispõe o Art. 102,
III da Lei Orgânica do Município. 
Art. 177° - Recebido o Processo do Tribunal de Contas do Estado com o respectivo parecer prévio, será
este lido em Plenário e distribuído cópias aos Vereadores sendo em seguida enviados os processos à
Comissão de Finanças e Orçamento. 
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias, apreciará o parecer do
Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Resolução, dispondo sobre a sua
aprovação ou rejeição. 
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 15 (quinze) dias, apreciará o parecer do
Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Resolução, dispondo sobre sua
aprovação ou rejeição. (Alterado pela Resolução 010, de 14 de novembro de 2013) 
§ 2º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não exarar parecer no prazo indicado, a
Presidência designará um Relator Especial para fazê-lo no prazo de 3 (três) dias. 
§ 3º - Exarado o Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, o
processo será incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão seguinte, para decisão, por
escrutínio secreto. 
§ 3º - Exarado o Parecer pela Comissão de finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, o
responsável pelas Contas será notificado através de publicação no Diário Oficial do Município,
para que se manifeste por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela Resolução 010, de 14
de novembro de 2013) 
§ 3ºA – Expirado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, com manifestação, a Comissão de
Finanças e Orçamento ou Relator Especial se reunirá para decidir pela manutenção ou não do
parecer, no prazo de 10 (dez) dias, e o processo será incluído na pauta da Ordem do Dia da
Sessão seguinte, para decisão, por escrutínio secreto. (Acrescido pela Resolução 010, de 14 de
novembro de 2013) 
§ 3ºB – Expirado o prazo a que se refere o parágrafo 3º, sem manifestação, o processo será
incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão seguinte, para decisão, por escrutínio secreto.
(Acrescido pela Resolução 010, de 14 de novembro de 2013) 
§ 4º - Salvo se a Comissão de Finanças e Orçamentos no prazo estabelecido no § 1º não houver
devolvido e requerido a Presidência pela realização de vistoria de Obras e Serviços, perícia
contabil ou grafotecnia ou outra diligência que entender indispensável ao julgamento das contas,
caso em que o prazo será dilatado por igual período. 
§ 5º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão publicados os
correspondentes atos legislativos e remetidos ao Órgão Competente. 
§ 6º - Rejeitada as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos
fins. 
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Art. 179° - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no período em que o processo estiver entregue a mesma. 
Art. 180° - A Câmara funcionará se necessário em Sessões Extraordinárias, de modo que as contas 
possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no Art. 179º deste Regimento. 
Art. 180° - A Câmara funcionará se necessário em Sessões Extraordinária, de modo que as Contas
possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 124, § 2º da Lei Orgânica Municipal.
(Alterado pela Resolução 010, de 14 de novembro de 2013) 
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 
Art. 181° - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso,
constituirão precedentes desde que a Presidência assim o declare. 
Art. 182° - Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as
soluções em precedentes regimentais. 
CAPÍTULO II 
DA ORDEM 
Art. 183° - Questão de Ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, quanto a interpretação do
Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. 
§ 1º - As questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação prévia das
disposições regimentais que se pretende elucidar. 
§ 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a
palavra e não tomar em consideração a questão levantada. 
§ 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente as questões de ordem, não sendo
lícito qualquer vereador opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão em que for proposta. 
§ 4º - Cabe ao Vereador recurso de decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e
Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento. 
Art. 184° - Em qualquer fase da Sessão poderá o Vereador a palavra “pela Ordem” para fazer reclamação
quando a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior. 
CAPÍTULO III 
DA REFORMA DO REGIMENTO 
Art. 185° - Qualquer Projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, 
será encaminhado a Mesa para opinar. 
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 § 1º - A Mesa terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar Parecer. 
§ 2º - Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da Mesa. 
§ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos
demais Projetos. 
TÍTULO IX 
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
Art. 186° - Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias uteis
enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação. 
§ 1º - Os autógrafos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão registrados em livro
próprio e arquivado na Secretaria da Câmara. 
§ 2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de recebimento do autógrafo,
sem a sançaõ do Prefeito, sendo imediata a promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48
(quarenta e oito) horas. 
§ 3º - A mesa convocará de ofício Sessão Extraordinária para discutir o Veto, se no período
determinado pelo Artigo § deste Regimento, não se realizar Sessão Ordinária, cuidando para que
o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias do seu recebimento na Secretaria da
Administrativa, conforme estabelecido no Art. 119, § 4º da Lei Orgânica do Município. 
Art. 188° - A apresentação de Veto será feito em uma única discussão e votação, a discussão se fará
engobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada
pelo Plenário. 
§ 1º - Cada Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos para discutir o Veto. 
§ 2º - Para rejeição do Veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 3º - Se o Veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do seu
recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara. 
Art. 189° - Rejeitado o Veto, o Projeto será encaminhado ao Prefeito para a promulgação. 
§ 1º - Se não for promulgada a lei em 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, o Presidente da
Câmara promulgará e se este, em igual prazo não fizer, fa-lo-á o Vice-Presidente. 
TÍTULO X 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
CAPÍTULO I
DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO 
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Art. 190° - A fixação dos subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito, será feito através de Resolução, na forma
estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte, obedecendo os limites e critérios da
Lei Orgânica do Município estabelecido no Artigo 57º. 
Art. 191° - A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, juntamente com os subsidios
deste, conforme estabelecido no Artigo 57º da Lei Orgânica do Município. 
Art. 192° - O subsidio dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara, será fixada
observando os critérios e limites previstos no Artigo 57º da Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO II 
DAS LICENÇAS 
Art. 193° - A licença do Cargo de Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do
Chefe do Poder do Executivo. 
§ 1º - A licença será concedida ao Prefeito nos Seguintes casos: 
I – para ausentar-se do Município por parazo superio a 15 (quinze) dias consecutivos. 
a) por motivo de doença devidamente comprovada; 
b) a serviço ou em missão de representação do Município. 
II – para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos: 
a) por motivo de doença devidamente comprovada; 
b) para tratar de interesses particulares. 
§ 2º - A resolução, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se
do cargo, não lhe afetará o direito a percepção sos subsidios e da verba de representação quando:
I – por motivo de doença devidamente comprovada; 
II – a serviço ou missão de representação do Município. 
Art. 194° - Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes poderá ser rejeitado o pedido de licença
do Prefeito, contados da data do recebimento, para prstar as informações. 
§ 3º - Pode o Prefeito solicitar a Câmara prorrogação do prazo, sendo opedido sujeito à aprovação
do Plenário. 
§ 4º - Os pedidos de informação poderão ser reiterados, se não satisfezerem ao autor, mediante
novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contendo-se novo prazo. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS
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Art. 196° - São infrações Político-Administrativas e com tais sujeitas ao julgamento da Câmara e 
sancionadas com a cassação do mandato as previstas nos Incisos I à XII da Lei Orgânica do Município. 
Art. 197° - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça,
pode a Câmara, mediante requerimento do Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros,
solicitar a abertura de Inquérito Policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como
intervir, em qualquer fase doprocesso, como assistente da acusação. 
TÍTULO IX 
DA POLÍTICA INTERNA 
Art. 198° - O policiamento do Recinto da Câmara compete, prioritariamente, a Presidência e será feito,
normalmente por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de composições civis ou militares
para manter a ordem interna. 
Art. 199° - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte dos recinto que lhe é
reservada, desde que: 
I – apresente-se devidamente trajado; 
II – não porte armas; 
III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV – não manifeste apoio ou desaprovação com o que se passa em Plenário; V
– respeite os Vereadores; 
VI – atenda as determinações da Presidência; 
VII – não interpele aos Vereadores. 
§ 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigado, pela presidência, a
retirar-se, imediatamente, do recinto sem prejuízo da adoção de outras medidas coibitivas. 
§ 2º - O presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada
necessária. 
§ 3º - Se no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente procederá a
prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto,
instauração do processo-crime correspondente, se houver flagrante, o Presidente deverá
comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito. 
Art. 200° - Norecinto do Plenário e em outras dependências da Câmara reservadas a critério da
Presidência, só serão admitidos Vereadores e Funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em
serviço. 
Parágrafo Único – Cada Jornal e Emissora poderá solicitar à presidência o credenciamento de
representantes para os trabalhos correspondentes à cobertura publicitária. 
Art. 201° - Os assistentes oficiais, nos dias de Sessão serão recebidos no Plenário, por uma Comissão de
Vereadores, designada pelo Presidente. 
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§ 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por vereador que o 
Presidente designar para esse fim. 
§ 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência. 
Art. 202° - Nos dias de Sessão e durante o Expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no Edifício
e na sala das Sessões, as Bandeitas Brasileira, do Estado do Rio de Janeiro e do Município. 
Art. 203° - Os prazos previstos neste Regimento não correrão no período de recesso da Câmara, salvo
quando houver convocação extraordinária do Prefeito. 
§ 1º - Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias 
corridos. 
§ 2º - Na contagem de prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação 
processual civil. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1º - Ficam revogados todos os procedentes regimentais anteriormente firmado. 
Art. 2º - Todas as proposições apresentadas em obediência as disposições regimentais anteriores, terão 
tramitação normal. 
Art. 3º - Os casos omissos ou as duvidas que eventualmente surjam quanto a tramitação a ser dada a
qualquer processo, serão submetida na esfera administrativa, por escrito e com as sujestões julgadas
conveniente, à decisão do Presidente da Câmara, que formará critério a ser adotado e aplicado em casos
análogos. 
Art. 4º - Este Regimento entra em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cachoeiras de Macacu, 26 de setembro de 1990. 
João Antônio de Aguiar Coelho 
= PRESIDENTE DA CÂMARA=
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